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Vereadores aprovam suspensão de empresa contratada para reforma de UPA

por Guilherme Machado publicado 11/10/2017 14h44, última modificação 11/10/2017 14h44
Vereadores aprovam suspensão de empresa contratada para reforma de UPA

Foto: Alberto Maia

O plenário da Câmara aprovou na manhã desta quarta, 11, um projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Vinicius Cirqueira (Pros), que suspende a concorrência pública que escolheu a empresa MVA Construtora Eireli para a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Guanabara III. 

O parlamentar alega que o edital do certame explicitava que empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública não poderiam fazer parte da concorrência e a MVA foi declarada vencedora mesmo tendo sido penalizada pela Prefeitura de Goianira e pelo governo do estado, em 2016, ficando suspensa por dois anos de participar de licitações. “O Superior Tribunal de Justiça já atestou o alcance amplo da suspensão temporária de licitar e contratar, irradiando os seus efeitos a todos os órgãos da Administração Pública.” 

Projeto de lei aprovado 

Também foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei complementar de Vinícius Cirqueira que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito de trabalhar em bairros diferentes da moradia. 

Esse era um pedido dos próprios agentes de saúde que, por conta de uma lei de 2012, ficam obrigados a morar na mesma “área de abrangência”, ou seja, bairro ou região que estivessem lotados a prestarem serviço. 

A aprovação do projeto garante que, após um período de três anos, o agente de saúde ou de combate às endemias possa mudar do bairro, mas continuar trabalhando na região, já que conhece os moradores e pode fazer um trabalho humanizado, o que é um dos objetivos desse serviço.