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Legislação em Destaque

• Lei Orgânica Municipal
• Plano Diretor do Município de Goiânia de 2022
• Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
Código de Posturas do Município de Goiânia
• Código Tributário do Município de Goiânia
• Estatuto do Servidor Público Municipal
• Regulamenta o Processo Administrativo
• LAI Municipal

Atualizado em 25 de setembro de 2023

Leis Complementares

    Leis Ordinárias

    Instruções Normativas – AMMA

      Decretos

        Decretos Orçamentários

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