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Derrubado pela CCJ veto do Prefeito a projeto que garante desconto no IPTU

por Silvana Brito Martins publicado 14/01/2019 13h55, última modificação 14/01/2019 14h02

A CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, se reuniu extraordinariamente  na manhã de hoje, 14/01 para deliberar sobre  18 vetos do Prefeito Iris Rezende (MDB), inclusive o que mantém os “deflatores” (descontos)  para cálculo do ITU e IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano da Capita. 

A matéria vetada, de iniciativa dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB)  foi aprovada no final do ano passado e, revoga dois parágrafos do artigo 3º da Lei nº 9.704/2015 que regulamenta a Planta de Valores. A iniciativa inclui ainda, o artigo 5-A na referida Lei determinando que “os imóveis que tiverem seus cadastros atualizados, a qualquer tempo perante a Administração local, não perderão os deflatores previstos na legislação, para cálculo do IPTU”. O processo foi relatado pela vereadora Drª Cristina, que optou pela rejeição do veto e teve seu parecer foi aprovado pelos demais membros da Comissão.

Cristina pediu a derrubada do veto alegando que “a justificativa apresentada pelo Paço, não procede”. O Prefeito alega vicio de iniciativa, pois matéria que autorize, crie ou aumente despesas, não é da competência do Legislativo e sim do Executivo. Além disso, o  Prefeito diz que “a iniciativa dos vereadores fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao introduzir benefício consistente em renúncia de receita  a margem da legalidade, na medida em que afeta a definição da base de cálculo do IPTU, resultando em redução discriminada de tributos”.

A relatora reafirmou a necessidade de se  discutir as alíquotas do imposto, de forma técnica e não política,e também de garantir os deflatores . Cristina e Zander  reconheceram  a necessidade do recadastramento dos imóveis , “mas em loco, e não por drones", afirmaram. Além de Cristina,  votaram pela derrubada do veto,  os vereadores Anderson Salles Bokão (DC), Zander Fábio (Patriota), Léia Klébia(PSC) e Wellington Peixoto (MDB). A presidente, Sabrina Garcês (PTB) só vota em caso de empate e, a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) não compareceu à reunião pois está de licença.

Sabrina defendeu a discussão de um novo Código Tributário, "uma vez que o atual é de 1975 e está defasado, gerando brechas para “remendos”. A vereadora lembrou que o INSS é o principal tributo arrecadado pela Administração Municipal e não o IPTU. “ O que existe hoje, por falta de fiscalização da Prefeitura, é uma enorme evasão de recursos, principalmente por parte das grandes empresas devedoras que não são acionadas judicialmente pelo Executivo,  para pagar os impostos”.

A próxima reunião da CCJ foi convocada pela presidente para o dia 06/02 às 8 horas, na sala das Comissões.

Índice Inflacionário

O presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo, que esteve acompanhando a reunião da CCJ, disse em entrevista, que não existe o vício de origem alegado pelo Executivo e que  “se a aplicação dos descontos (deflatores) não for feita, a população terá um aumento de IPTU de até 300%. Se amanhã o veto for derrubado também no  Plenário, ficará garantido o desconto , e será aplicado apenas o índice inflacionário no cálculo do imposto, afirmou.  

O presidente lembrou que “ existe uma liminar na Justiça que pode cair a qualquer momento e  cabe à Câmara dar a palavra final sobre a questão. Caso os vereadores referendem a rejeição ao veto,  o Prefeito terá 15 dias para publicar a Lei  ou recorrer à Justiça” .

Mantidos

Dos 18 vetos da pauta da Comissão, apenas dois foram mantidos, os outros 16 foram derrubados pelos vereadores presentes a esta primeira reunião realizada nesta segunda-feira,  para deliberação das matérias que serão apreciadas na sessão extraordinária convocada pelo presidente Romário Policarpo (PROS), para amanhã, 15/01 às 9 horas no Plenário da Casa.

Os dois vetos mantidos são resultantes de projetos do vereador Sargento Novandir (Podemos). O primeiro “dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços dos combustíveis, ao consumidor, no município”. O outro “dispõe sobre a disponibilidade de agulhas para Mamotomia na rede de saúde pública municipal. Este, porque segundo a relatora, Drª Cristina,  "já existe lei que garante a disponibilidade".