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Paço envia matéria sobre LDO de 2019

por Quezia Alcantara publicado 16/04/2018 11h40, última modificação 17/04/2018 09h24

Matéria do Executivo que trata das diretrizes para a elaboração do orçamento de 2019 foi enviada à Câmara Municipal de Goiânia. A projeção da LDO 2019 é de que a receita de 2019 chegue a R$ 4 bilhões 939 milhões e a receita em R$ 4 bi 700 milhões.

O Executivo prevê abertura de créditos adicionais de até 30 por cento do total da despesa fixada. Também destina 5% de contingenciamento da receita líquida para eventuais gastos contingentes, riscos fiscais, crédito suplementar e emendas parlamentares.

Sobre o orçamento impositivo, a LDO 2019 obriga o atendimento das emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida, desde que esteja em consonância com o PPA ; ter razoabilidade de valores; ter compatibilidade do objeto com a finalidade da ação e ter projeto de engenharia e licença ambiental quando necessário.

A proposta também prevê contenção de gastos para atingir as metas fiscais. Entre elas contenção de despesas com pessoal tais como: eliminação de vantagens concedidas a servidores; eliminação de pagamento de horas extras; exoneração de servidores comissionados e demissão de servidores temporários.

O duodécimo destinado legalmente ao poder Legislativo não poderá ser inferior a 4,5% da receita previsto na Constituição Federal. A matéria será enviada para a Comissão Mista onde será designado relator que emitirá parecer antes da primeira votação em plenário.