Escola poderá perder Alvará se não garantir vagas para irmãos no mesmo estabelecimento
Projeto de lei apresentado na sessão de hoje, 13/02 pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros) altera o artigo 4º e acrescenta os artigos 5º e 6º à Lei nº 10.258/2018. Esta lei que foi aprovada no ano passado pela Câmara é também de iniciativa do mesmo vereador e “garante vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município”.
A matéria apresentada na sessão desta manhã, estipula penalidades no caso de não cumprimento do que determina a Lei 10.258. Primeiro, advertência ao estabelecimento infrator e multa de 1.200 a 1.400 IPCs (índice de Preço ao Consumidor) cujo cálculo deverá ter por base o valor do índice acumulado anual, vigente na data do pagamento. Após a 6ª reincidência, a escola terá o Alvará de Funcionamento suspenso.
O projeto de Tiãozinho Porto, que é líder do Prefeito no Legislativo, determina ainda que a AGR- Agência de Regulação, Controle, Fiscalização e Serviços Públicos de Goiânia, ficará encarregada de fiscalizar as instituições que forem denunciadas, pelos pais ou responsáveis legais, por não cumprirem a determinação de matricular irmãos na mesma escola, desde que haja séries compatíveis com as idades.
Segundo Tiãozinho, a medida visa garantir esse direito, evitando deslocamentos para outros estabelecimentos, muitas vezes, longe de suas residências. “A fiscalização, permitirá aos pais obterem vagas no mesmo estabelecimento de ensino, gerando economia no transporte e facilidade para participar das reuniões da escola”, justifica.
