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Kajuru tem aprovado na CCJ obrigatoriedade de protocolo para consumidores

por Quezia Alcantara publicado 14/06/2018 10h14, última modificação 14/06/2018 10h14

Matéria que obriga emissão de protocolo de atendimento aos consumidores, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça dia 13 deste mês.

Segundo a proposta, os estabelecimentos e fornecedores de produtos e serviços no Município deverão emitir um comprovante de atendimento ao consumidor contendo data, horário, dados do consumidor e natureza do atendimento realizado bem como dados do estabelecimento e assinatura do responsável.

“O direito à informação é assegurado como direito fundamental no Código de Defesa do Consumidor”, explica o parlamentar, adicionando que é “um dever outorgado aos integrantes das relações de consumo, que são produtores, fornecedores, distribuidores, importadores, sendo estes responsáveis pelo fornecimento ou abastecimento de produtos e serviços no mercado econômico”.

Kajuru contou que  “há casos em que o consumidor ao procurar um estabelecimento para solicitar informação, reclamação ou rescisão de contrato ou qualquer outra reclamação não recebe nenhum protocolo que assevere tal contato ou informação, o que o impossibilita de no futuro buscar seus direitos”.