Matéria que institui Administração Tributária chega ao Legislativo

Deu entrada na Casa matéria de iniciativa do Executivo que dispõe sobre as normas da administração tributária e cria o quadro próprio da Auditoria Tributária, cujos princípios são “as atividades que englobam as fases de constituição, arrecadação, de fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como julgamento dos processos administrativos fiscais”.

Destaca-se entre as proposições, a que ressalta a “autonomia técnico funcional que consiste na independência institucional para atuar em função dos interesses públicos” e também o artigo que determina que “os cargos de provimento em comissão de direção e gerências da Superintendência de Administração Tributária serão ocupados exclusivamente por ocupantes do cargo efetivo de Auditor de Tributos”.

Outra determinação que o projeto traz é que os recursos suficientes para realização das atividades desta superintendência “ficam garantidos, prioritariamente” nos termos das constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município.

O Quadro Próprio de Auditoria Tributária será constituído unicamente pelo cargo de Auditor de Tributos cujo quantitativo será de 110 servidores e o ingresso mediante aprovação em Concurso Público composto de duas etapas: provas e títulos para candidatos com curso superior. A lotação do aprovado e nomeado será exclusivamente na Secretaria Municipal de Finanças, ficando proibida a designação para outros órgãos.

O prefeito Iris Rezende destaca na justificativa do texto enviado “o elevado grau de importância da administração tributária pelo seu papel na arrecadação das receitas necessárias ao custeio das despesas e dos investimentos e portanto, essencial para o estado”.

“Nunca na história do Município ocorreu crescimento tão acentuado na arrecadação de receitas próprias como se experimentou nos últimos meses; para dar continuidade a esse crescimento a aprovação desse projeto é de fundamental importância”, afirmou o prefeito.