Projeto de lei define implantação do processo eletrônico em toda administração pública municipal

O vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou na manhã desta terça (4) uma proposta para tornar exclusivamente eletrônicos os processos e atos de toda a administração pública municipal. Isso inclui os processos legislativos da Câmara Municipal e administrativos da Prefeitura, além da expedição de documentos de concessão, permissão, autorização, alvará ou similares. Permissionários, concessionários, empresas terceirizadas ou que contratarem com o poder público municipal também terão de gerar ou juntar documentos de forma eletrônica. 

Os documentos serão assinados eletronicamente. Nos casos urgentes ou se a pessoa não possuir assinatura digital, o documento em papel assinado será aceito, devendo ele ser digitalizado. Caso houver a necessidade de algum papel ser juntado a um processo eletrônico, o documento deverá ser digitalizado, podendo o papel ser encaminhado para reciclagem, caso não precise ser devolvido. 

O sistema que será criado deverá estar disponível para todos acessarem via Internet sem a necessidade de qualquer identificação, com exceção dos documentos sigilosos. Pelo menos uma vez por semestre, esse sistema deverá gerar um relatório, disponível ao público, indicando o número de procedimentos e documentos gerados; as áreas de tramitação; o tempo da tramitação total e em cada setor; e a ocorrência de atrasados em cada setor. 

Todo protocolo eletrônico indicará qual é a próxima fase de análise do documento e o tempo previsto. O sistema deverá identificar atrasos e avisar o cidadão interessado, os órgãos de controle interno e o chefe do órgão envolvido. 

“Atualmente, o avanço dos meios de informática e comunicação permitem que os atos oficiais sejam feitos de forma integralmente eletrônica. É mais seguro gerar e armazenar documentos oficiais dessa forma do que fazê-lo em papel. A tramitação eletrônica é mais rápida, poupa gastos e mão de obra, além de privilegiar a transparência do conteúdo”, explicou o vereador. “O Poder Judiciário vem usando o processo eletrônico com grande sucesso, o que gera a economia de toneladas de papel em todo o Brasil”, exemplificou. 

Após virar lei, a administração pública municipal terá o prazo de dois anos para pôr o sistema de processos eletrônicos em funcionamento.