Projeto torna obrigatória contratação de seguro de obra pública
Apresentado na sessão desta quinta-feira, 21/06, projeto de lei de iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB) que visa estabelecer a obrigatoriedade da exigência de seguro nos processos licitatórios para contratação de obras públicas,como forma de garantir os interesses do município.
O artigo 56 da Lei de Licitações ( Lei nº 8666/93) estabelece que o governo é autorizado, mas não obrigado, a exigir garantias em procedimentos de licitações públicas. Já o parágrafo 2º da referida Lei determina que a garantia não excederá a 5% do valor contratado e,nos casos de obras de alta complexidade técnica e riscos financeiros , o limite poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
A mudança sugerida no projeto, segundo Alysson, é o aumento do valor da garantia de execução dos contratos, ampliando esses valores para o percentual de 100% (Cem por cento), garantindo a execução plena do empreendimento. “Os prejuízos milionários que o Governo Municipal está suportando com obras sem conclusão, evidenciam a urgência e necessidade de introduzir o “Seguro de Obra Pública” para garantir o cumprimento integral do contrato resultando em inegáveis ganhos para o erário público,” argumenta o vereador.
Alysson é o propositor e presidente da CEI- Comissão Especial de Inquérito que investiga as obras públicas paradas na Capital,como escolas, CMEIs, praças, parques e etc. Segundo ele, existe hoje em Goiânia, dezenas de obras publicas paralisadas, “seja por má gestão dos recursos, seja por desvio de finalidade, com um montante enorme de receita sendo devolvida para a União devido à falta de contrapartida do Executivo. Portanto, argumenta, a garantia da plena execução do empreendimento através do seguro, é fundamental para o município”.
O vereador justifica ainda, que sua proposta é uma arma anticorrrupção, pois permitirá que as seguradoras concedentes possam controlar os preços praticados durante a execução da obra e impedir os casos de super faturamento das mesmas.
