Carta de Serviços
A divulgação da Carta de Serviços é uma exigência da Lei nº 13.460/2017 [Planalto], norma sobre proteção dos direitos de quem usa os serviços públicos no Brasil, diretamente relacionada ao inciso V, do artigo 7º da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação [Planalto].
Obrigações e Competências da Câmara Municipal de Goiânia
A Lei Orgânica do Município de Goiânia [Legislação Compilada] apresenta a lista de obrigação e competências da Câmara Municipal de Goiânia (CMG), Poder Legislativo, sendo as principais:
- Propor e aprovar leis;
- Discutir e aprovar leis propostas pela Prefeitura Municipal de Goiânia (Poder Executivo);
- Aprovar e fiscalizar a execução do Orçamento Anual do Município (receitas e despesas do município no exercício fiscal, iniciado em 1º de janeiro e concluído em 31 de dezembro de cada ano).
São detalhadas, pela Lei Orgânica, as atribuições da CMG, entre elas:
- Dispor, mediante lei, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre assuntos de interesse local (art. 63, I [Legislação Compilada]);
- Decretar arrecadação dos tributos municipais, normatização da receita tributária, autorização, isenção e anistia e a remissão de dívidas (art. 63, II [Legislação Compilada]);
- Dispor sobre o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias (art. 63, III [Legislação Compilada]);
- Elaborar o Plano Diretor (art. 63, XII [Legislação Compilada]);
- Baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações (art. 63, XV [Legislação Compilada]);
- Organizar e prestar serviços públicos (art. 63, XVI [Legislação Compilada]);
- Estabelecer condições para a abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares, bem como a cassação da licença respectiva (art. 63, XIX [Legislação Compilada]).
Também compete à CMG apreciação, discussão e aprovação da instrumentos de planejamento do Município propostos pelo Poder Executivo:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente;
- Orçamento Anual, com a aprovação do Orçamento Impositivo, participação obrigatória do Legislativo Municipal na composição dos investimentos públicos na cidade;
- Plano Plurianual (PPA), a cada 4 anos;
- Plano Diretor, a cada 10 anos.
Serviços
Comunicação para o Cidadão
A CMG possui um sistema de comunicação institucional voltado para a informação do Cidadão. As ações em comunicação são compostas pelos serviços de Assessoria de Imprensa, Relações Públicas e Publicidade e Propaganda, executados pela Diretoria de Comunicação.
A TV Câmara Goiânia e a Agência Câmara Goiânia integram o Sistema de Comunicação Institucional. O Canal Cidadania e o Portal da Transparência também estão sob a gestão da Diretoria de Comunicação.
À Assessoria de Imprensa compete à produção de conteúdo jornalístico para veiculação nos veículos da Imprensa Oficial da Casa – Portal, TV Câmara e Mídias Digitais. Trata-se de serviço perene, realizado por servidores do quadro próprio da Casa e executado com recursos do duodécimo.
A Divisão de Relações Públicas é responsável pela Comunicação Interna e pelo auxílio ao atendimento ao público. O Canal Cidadania é o serviço de Ouvidoria. O Portal da Transparência reúne, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as informações sobre receitas e despesas do Legislativo.
Canal Cidadania
A Ouvidoria-Geral da CMG é exercida pelo Canal Cidadania, serviço de atendimento direto ao cidadão, por meio do portal do Legislativo, endereço eletrônico (e-mail) e de número exclusivo de celular com interface em aplicativo de conversa [WhatsApp], destinado a:
- orientação em caso de dúvida;
- atendimento de denúncias;
- acolhimento de elogios e reclamações;
- encaminhamento de solicitações;
- serviço de Ouvidoria, disponível, de acordo com a plataforma ou o meio de encaminhamento (entre eles o presencial, no edifício-sede), 24 por dia, 7 dias por semana.
O prazo para retorno da demanda é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme estabelece a LAI.
Ouvidoria da Mulher
A Ouvidoria da Mulher foi criada para incentivar e auxiliar a população na prática do reconhecimento e da denúncia de crimes de violência doméstica e familiar, bem como situações de assédio do ambiente de trabalho. O serviço tem espaço próprio para atendimento, endereço eletrônico (e-mail) e telefone fixo.
Escola do Legislativo
Criada para promover o aperfeiçoamento do quadro de servidores e a integração entre o Legislativo e a comunidade, a Escola do Legislativo visa participação na discussão e aprovação de legislações que impactem no crescimento socioeconômico da cidade, compartilhamento das atribuições e obrigações da instituição e inserção de jovens na vida pública.
O Parlamento Jovem e o Politizar Goiânia são 2 iniciativas de destaque que integram o Parlamento Cidadão, ação da CMG que objetiva aproximar a Câmara dos jovens cidadãos, ao simular as rotinas legislativas com a participação de estudantes.
O Parlamento Jovem promove a integração entre Legislativo e comunidade pela participação de estudantes do ensino fundamental, do 5º ao 9º ano, da rede municipal de ensino. É integralmente desenvolvido pela Câmara de Goiânia.
O Politizar Goiânia, por sua vez, é destinado aos estudantes do ensino médio das redes estadual e particular de ensino. Criado em 2019, é desenvolvido por meio de parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), criadora do projeto.
