Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 24 MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: WILLIAN VELOSO, KÁTIA, SABRINA GARCEZ, WELTON LEMOS, PEDRO AZULÃO JR. E LEO JOSÉ PRESENCIALMENTE, E DE FORMA REMOTA O VEREADOR GEVERSON ABEL. AUSENTE OS VEREADORES KLEYBE MORAIS, PAULO HENRIQUE E THIALU GUIOTTI. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O PL Nº 18 > DISPÕE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, QUE NEGAR REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM RAZÃO DA SUA DEFICIÊNCIA. *** VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 274/2022 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS PACIENTES AO DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PÓS-PROCEDIMENTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS SITUADOS EM GOIÂNIA. DE AUTORIA DE LEANDRO SENA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA AO AUTOR PARA SANEAMENTO (AUTOR APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA POSTERIORMENTE). O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU MANIFESTOU SEU VOTO PELA APROVAÇÃO (APRECIAR RELATÓRIO E EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR). EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE SABRINA GARCEZ. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 266/2023 - FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DE GOIÂNIA A FLEXIBILIZAR OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA HIPPIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE SGT. NOVANDIR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE GEVERSON ABEL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 64/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE OBESIDADE INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE DENICIO TRINDADE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. A RELATORA, VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O P. L. Nº 564/21 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E POR ADENTRAR EM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO." DE AUTORIA DE MARLON TEIXEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE WILLIAN VELOSO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 160/2022 - ESTABELECE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL. *** VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. A RELATORA, VEREADORA KATIA MARIA, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 7/2022 > ESTABELECE, EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, A OBRIGATORIEDADE DE ESTRUTURA ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME NORMA TÉCNICA NBR VIGENTE. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 0331/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ART. 2º, §1, E ART. 9º, POR IMPLICAREM EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E POR ADENTRAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO." DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O P.L. Nº 0457/2021 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS IDOSOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E GOLPES NA INTERNET. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DE AUTORIA DE ISAIAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI POR INVADIR COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO INTEGRAL, MANTENDO O VETO APENAS DO ART. 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO PARCIALMENTE O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O P. L. Nº 0055/2021 > AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUN. AOS PROFISSIONAIS E ESTABELECIM. COMERCIAIS QUE FICARAM IMPEDIDOS DE EXERCER SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E POR ADENTRAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO." DE AUTORIA DE THIALU GUIOTTI. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO INTEGRAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 275/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA POSSIBILITAREM O PAGAMENTO DE TAXAS E PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR ADENTRAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E POR JÁ HAVER LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO, CONFORME ART. 74, §2, DO CTM." DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO INTEGRAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI N°315/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - TDC, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N°349, DE 4 DE MARÇO DE 2022 , QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEU ARTIGO 24, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, POR ADENTRAREM EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O RESTO DO AUTÓGRAFO DE LEI. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE KATIA E LEO JOSÉ. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 352/2022 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ART. 11, 17, E ART. 20 EM SEU § 1º, POR ADENTRAREM EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E SEREM INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL 13.116/2015 QUE VERSA SOBRE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES." DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE HENRIQUE ALVES. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI N° 166/2022 - DECLARA E RECONHECE A FEIRA DO SOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DEFINE O LOCAL DE FUNCIONAMENTO E REALIZAÇÃO. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ART. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º, POR ADENTRAREM EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO." DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA SOLICITADA PELO VEREADOR HENRIQUE ALVES, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2023 - INSTITUI A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL AVENIR SOARES BERNARDES, A SER ENTREGUE PELA CMG AOS 70 COLABORADORES DO CONSEG, INDICADOS POR ELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. A RELATORA, VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA SOLICITADA PELO VEREADOR HENRIQUE ALVES, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 299/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE PEDRO AZULÃO JR.. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA INVERSÃO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR HENRIQUE ALVES PARA ANÁLISE DOS PONTOS NÚMERO 34, 35 E 36 DA PAUTA. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 34 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2023 - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº038, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A COMENDA LITERÁRIA ANTÔNIO ALMEIDA. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 35 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SENHOR RICARDO DAVID DE MELO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE ANDERSON SALES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR LEO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 36 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SENHOR JOÃO ANASTÁCIO CAMPOS AMOURY DE AUTORIA DE HENRIQUE ALVES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 13MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.




VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VCE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. PAULO HENRIQUE
VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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