Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 25MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: WILLIAN VELOSO, KÁTIA, SABRINA GARCEZ, KLEYBE MORAIS E LÉO JOSÉ PRESENCIALMENTE, E DE FORMA ALTERNADA REMOTA E PRESENCIAL OS VEREADORES: PEDRO AZULÃO JR, PAULO HENRIQUE E GEVERSON ABEL. E DE FORMA SOMENTE REMOTA O VEREADOR: WELTON LEMOS. AUSENTE O VEREADOR THIALU GUIOTTI. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 274/2022 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS PACIENTES AO DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PÓS-PROCEDIMENTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS SITUADOS EM GOIÂNIA. DE AUTORIA DE LEANDRO SENA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA AO AUTOR PARA SANEAMENTO (AUTOR APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA POSTERIORMENTE). O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, VOTO PELA APROVAÇÃO (APRECIAR RELATÓRIO E EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR). EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O P. L. Nº 564/21 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E POR ADENTRAR EM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO." DE AUTORIA DE MARLON TEIXEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI N°315/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - TDC, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N°349, DE 4 DE MARÇO DE 2022 , QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEU ARTIGO 24, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, POR ADENTRAREM EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O RESTO DO AUTÓGRAFO DE LEI. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS HENRIQUE ALVES E LÉO JOSÉ. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 352/2022 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ART. 11, 17, E ART. 20 EM SEU § 1º, POR ADENTRAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E SEREM INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL 13.116/2015 QUE VERSA SOBRE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES." DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 299/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR PEDRO AZULÃO JR. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 227/2023 - DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ECOLÓGICO AMBIENTAL NACIONAL COMANDO PANTERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE PEDRO AZULÃO JR.. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DA ALÍNEA C, ART 1º, DA LEI 8123/2022. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. O VEREADOR LEO JOSÉ APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI N ° 230/2022 - INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N ° 9.000 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 .*** VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DA GABRIELA RODART. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. A RELATORA, VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 351/2022 - CONCEDE DESCONTO DE IPTU A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE ALTA RESOLUÇÃO EM FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS OU IMÓVEIS RESIDENCIAIS, CONFORME DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ÁLVARO DELEGADO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO (DESDE QUE APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELOS ARTS. 12 E 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 113 DO ADCT - A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIE OU ALTERE DESPESA OBRIGATÓRIA OU RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. (INCLUÍDO PELA EC 95/2016). O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA SABRINA GARCEZ PELO ARQUIVAMENTO, EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DA VEREADORA SABRINA GARCEZ DE INCLUSÃO E INVERSÃO DA PAUTA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 300/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.546/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO ENVIO DE DILIGÊNCIA A ALGUNS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA PODER OPINAR PELA LEGALIDADE OU NÃO DO PROJETO. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM O ACOLHIMENTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELO PREFEITO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O RELATÓRIO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA PELO PREFEITO E DE OUTRA EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES WELLINGTON BESSA E HENRIQUE ALVES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE DE INCLUSÃO E INVERSÃO DA PAUTA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 266/2023 - FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DE GOIÂNIA A FLEXIBILIZAR OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA HIPPIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE SGT. NOVANDIR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DO VEREADOR GEVERSON ABEL DE INCLUSÃO E INVERSÃO DA PAUTA PARA ANÁLISE DO PL 72/2023 - ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 7176/1993, PASSANDO A DENOMINAR ESCOLA PROFESSOR ARISTOCLIDES TEIXEIRA. DE AUTORIA DE GEVERSON ABEL. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DO VEREADOR GEVERSON ABEL DE INCLUSÃO E INVERSÃO DA PAUTA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023 - DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DOS VAZIOS URBANOS SITUADOS NA MACROZONA CONSTRUÍDA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SUAS MEDIDAS DE COMPULSORIEDADE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 4 DE MARÇO DE 2022. DE AUTORIA DE PREFEITO DE GOIÂNIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O RELATÓRIO COM ACOLHIMENTO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DO VEREADOR KLEYBE MORAIS DE INCLUSÃO E INVERSÃO DA PAUTA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SENHOR BRENO PERES ALTINO. DE AUTORIA DE WELLINGTON BESSA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 23MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.







VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VCE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. PAULO HENRIQUE
VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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