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29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 04 DE OUTUBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,2244.2021-60 (VETO 68/2023),MARLON TEIXEIRA,"P. L. Nº 564/21 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por violar o art. 113 do ADCT, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro e por adentrar em competência exclusiva do poder executivo.""",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO,PAULO HENRIQUE, PELA MANUTENÇÃO DO VETO,"20/09/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO","27/09/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES"
2,4833.2022-63 (VETO nº 50/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei n°315/2022 - Dispõe sobre a concessão da Transferência do Direito de Construir - TDC, prevista na Lei Complementar n°349, de 4 de março de 2022 , que institui o Plano Diretor do Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente pelo chefe do poder executivo, em seu artigo 24, seus incisos e parágrafo único, por adentrarem em matéria de competência exclusiva do poder executivo e por falta de pertinencia temática com o resto do autógrafo de lei.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,PEDRO AZULÃO JR., PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"20/09/2023
VISTAS KATIA E LEO JOSÉ","27/09/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES E LEO JOSÉ"
3,5476.2022-51 (VETO nº 57/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 352/2022 - Dispõe sobre as normas para licenciamento e instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente pelo chefe do poder executivo, em seus art. 11, 17, e art. 20 em seu § 1º,  por adentrarem em matéria de competência exclusiva do poder executivo e serem incompativeis com a Lei Federal 13.116/2015 que versa sobre infraestrutura de telecomunicações.""",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,WELTON LEMOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"20/09/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES","27/09/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES"
4,4367.2023-05,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 299/2023 - Dispõe sobre a autorização de procedimento de arrecadação dos imóveis abandonados no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,"20/09/2023
VISTAS PEDRO AZULÃO","27/09/2023
VISTAS PEDRO AZULÃO JR."
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VETO,,,,,,,,
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5,1317.2022-87 (VETO Nº 47),SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 75/2022 - Institui a Semana Municipal da Educação no Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente pelo Chefe do Poder Executivo, em seu artigo 4º por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO SOBRE O ART. 4º DO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O ART 4º DO AUTÓGRAFO DE LEI,,
6,2009.2017-10 (VETO Nº 49),SABRINA GARCEZ,"P.L. N. 00435/17 - DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA NAS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À DEFESA DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS.

*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,,
7,1016.2021-72 (VETO Nº 05),SANDES JUNIOR,"P . L . Nº 00210/2021 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

*** Vetado parcialmente pelo Chefe do Poder Executivo, em seu artigo 5º por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O ART. 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O ART 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI,,
8,1490.2021-02 (VETO Nº 20),AAVA SANTIAGO,"P. L. Nº 00330/2021 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCADAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por vicio de iniciativa e por violar o art. 113 do ADCT, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO, PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,,
9,4836.2022-05 (VETO Nº 17),PREFEITO,Projeto de Lei Completar nº 014/2022 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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10,2722.2023-01,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 176/2023 - Institui o Dia Municipal da Advocacia Familiarista.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ, PELA APROVAÇÃO,,
11,4347.2023-26,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 298/2023 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Educacional Abençoar.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
12,519.2023-92,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 14/2023 - Institui o selo Pet Bem-Vindo no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSE, PELA APROVAÇÃO,,
13,1091.2023-03,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 48/2023 - Dispõe sobre a gratuidade no acesso de profissionais particulares em entidades que prestam serviços na área da saúde e bens estar, academias e afins, no Município de Goiânia, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
14,3632.2023-20,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 248/2023 - Institui o Maio Verde - Mês de Conscientização sobre a Esquizofrenia no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTENCIA  DA LEI MUNICIPAL 10.502/2020, QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
15,3061.2023-23,LUCAS KITÃO,Projeto de Lei nº 211/2023 - Dispõe sobre a criação da política municipal de incentivo à implantação de práticas de ESG no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE COM RESSALVAS A SEREM SANEADAS,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
16,871.2023-28,RONILSON REIS,"Projeto de Lei nº 40/2023 - Estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do usuário de transporte coletivo no Município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETENCIA LEGISLATIVA VEZ QUE A RMTC ABRANGE OUTROS MUNICÍPIOS ALÉM DE GOIÂNIA,KÁTIA, PELA APROVAÇÃO,,
17,1580.2022-76,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 97/2022 - Dispõe sobre a necessidade dos hospitais e maternidades públicas e privadas oferecerem treinamento as mães de recém-nascidos, sobre a amamentação correta antes de receberem alta hospitalar.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PASTOR WILSON, PELA APROVAÇÃO,,
18,2382.2021-49,ANDERSON SALES,"P. L. Nº 0613/2021 > CONCEDE DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO CENTRO ESPORTIVO DO CONJUNTO RIVIERA, NA RUA 14A, S/Nº, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ""CAMPO DE FUTEBOL ELTÉPIO BORGES SOBRINHO - BORGINHO"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
19,2085.2023-65,JOÃOZINHO GUIMARÃES,Projeto de Lei nº 124/2023 - Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 110/2023, DE AUTORIA DA VER. GABRIELA RODART, EM TRAMITAÇÃO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA",GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
20,1707.2023-38,LUCIULA DO RECANTO,Projeto de Lei nº 95/2023 - Institui o Programa de Educação Animal nas Escolas no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO DE EMENDA APRESENTADA PELO AUTOR,,
21,1003.2021-01,MARLON TEIXEIRA,"P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE ,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA,,
22,3141.2023-89,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Lei nº 213/2023 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Vida Nova Fabiano de Cristo e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
23,3890.2022-25,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 262/2022 - Torna obrigatória a fixação dos direitos das mulheres hospitalizadas nos estabelecimentos hospitalares do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER OPINANDO QUE, PARA A MATÉRIA PROSPERAR, NECESSITA DE ADEQUAÇÕES",PAULO HENRIQUE, PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA,,
24,1989.2023-73,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 109/2023 - Institui nas escolas de rede municipal de ensino de Goiânia a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,KATIA, PELA APROVAÇÃO,,
25,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR,,
26,6399.2022-56,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
27,4405.2022-31,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 290/2022 - Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
28,2553.2023-00,IZIDIO ALVES,"Projeto de Lei nº 159/2023 - Fica autorizada construção de abrigos para proteção dos alunos em razão da chuva e do sol, na saída das escolas municipais de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
29,2446.2023-73,DENÍCIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 147/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia a Expo Favela Innovation.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR,,
30,2726.2023-81,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",KÁTIA, PELA APROVAÇÃO,,
31,3661.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 251/2023 - Cria o Selo Escola Amiga da Mulher no âmbito do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA CONVERSAO DO FEITO EM DILIGENCIA PARA A AUTORA ADEQUAR,KÁTIA,PELA APROVAÇÃO,,
32,3791.2022-43,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 256/2022 - Institui o ""selo empresa pela liberdade religiosa"" no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO,KÁTIA, PELA APROVAÇÃO,,
33,2990.2023-15,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 208/2023 - Inclui no calendário oficial do município de Goiânia o ""Dia do Automobilismo"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSE, PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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34,3593.2023-61,CABO SENNA,Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao senhor Adair José Guimarães pelos seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,