Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 25MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: KÁTIA, LÉO JOSÉ PRESENCIALMENTE, E DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIAL E ON-LINE, OS VEREADORES: PEDRO AZULÃO JR, WELTON LEMOS, SABRINA GARCEZ, PAULO HENRIQUE. AUSENTE OS VEREADORES: KLEYBE MORAIS, THIALU GUIOTTI, GEVERSON ABEL E WILLIAN VELOSO. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O P. L. Nº 564/21 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.*** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E POR ADENTRAR EM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO." DE AUTORIA DE MARLON TEIXEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI N°315/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - TDC, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N°349, DE 4 DE MARÇO DE 2022 , QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.*** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEU ARTIGO 24, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, POR ADENTRAREM EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O RESTO DO AUTÓGRAFO DE LEI. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. O VEREADOR LÉO JOSÉ APRESENTOU O VOTO EM SEPARADO PARA DERRUBADA DO VETO, EM VOTAÇÃO DERRUBOU-SE O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 352/2022 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.*** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ART. 11, 17, E ART. 20 EM SEU § 1º, POR ADENTRAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO E SEREM INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL 13.116/2015 QUE VERSA SOBRE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES." DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL . O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 299/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 75/2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.*** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEU ARTIGO 4º POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO SOBRE O ART. 4º DO AUTÓGRAFO DE LEI. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O ART 4º DO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O P.L. N. 00435/17 - DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA NAS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À DEFESA DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS.*** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DA SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO INTEGRAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O P . L . Nº 00210/2021 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.*** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEU ARTIGO 5º POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O ART. 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI . O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O ART 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O P. L. Nº 00330/2021 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCADAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA E POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI . O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI . O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DOS VEREADORES: HENRIQUE ALVES, LÉO JOSÉ E KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 176/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA FAMILIARISTA. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 332/2023 - DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - APM E AUTORIZA SUA CESSÃO, POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO, À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E CIDADANIA - ADEC. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 298/2023 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ABENÇOAR, DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO DE PAUTA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES PARA ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SR. JOSÉ DO CARMO CASTRO E SILVA. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - INSTITUI O SELO PET BEM-VINDO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO ACESSO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE E BEM ESTAR, ACADEMIAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE WELTON LEMOS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 248/2023 - INSTITUI O MAIO VERDE - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 10.502/2020, QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESG NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE COM RESSALVAS A SEREM SANEADAS. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 40/2023 - ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO E DEFESA DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PATRIMONIAL DO USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE RONILSON REIS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA VEZ QUE A RMTC ABRANGE OUTROS MUNICÍPIOS ALÉM DE GOIÂNIA. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O VEREADOR PAULO HENRIQUE INFORMOU NÃO SER MAIS MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RENÚNCIA. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 25MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.







VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA


VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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