Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 12MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES E A VICE- PRESIDÊNCIA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: KÁTIA, RONILSON REIS E PEDRO AZULÃO JR. PRESENCIALMENTE, E DE FORMA REMOTA E PRESENCIAL O VEREADOR LÉO JOSÉ E WELTON LEMOS. E DE FORMA SOMENTE REMOTA A VEREADORA SABRINA GARCEZ. AUSENTES OS VEREADORES KLEYBE MORAIS, THIALU GUIOTTI E GEVERSON ABEL. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O P. L. Nº 00330/2021 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCADAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA E POR VIOLAR O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI. O RELATOR VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI. O RELATOR VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS DE HENRIQUE ALVES. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO ACESSO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE E BEM ESTAR, ACADEMIAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE WELTON LEMOS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 19/2022 > DISPÕE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS SALAS DE CINEMA E DEMAIS LOCAIS QUE UTILIZAM TELAS DE PROJEÇÃO DE FILMES, SHOWS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA E POR CONTRARIAR DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 13.812/2019 DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O P. L. Nº 00362/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA UMA VEZ QUE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO É COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO INTEGRAL. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O P. L. Nº 00221/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA C AO ART 2º DA LEI Nº 7694, DE 22/01/1997, QUE DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÕES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º, POR VÍCIO DE INICIATIVA, VEZ QUE ENVOLVE OUTROS MUNICÍPIOS. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR WILLIAN VELOSO, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O P. L. Nº 0008/2021 > CRIA E DENOMINA O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE GOIÂNIA - MAGUITO VILELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE LÉO JOSÉ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO INTEGRAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. FOI APRESENTADO OS PEDIDOS DE VISTAS DOS VEREADORES HENRIQUE ALVES E WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO APROVADO OS PEDIDOS DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O P . L . Nº 0405/2021 - INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS. *** VETADOS OS ARTIGOS 3º E 5º PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE SANTANA GOMES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 118/2022 - CRIA O PROTOCOLO UNIFICADO PARA REMOÇÕES NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADOS OS ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 9º PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE MAURO RUBEM. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 333/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. *** VETADAS AS EMENDAS Nº 482, 483 E 484 PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PARECER TÉCNICO Nº 06/2022 DA SEFIN. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR RONILSON REIS, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O P.L. Nº 00323/19 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE ANDERSON SALES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O P. L. C. Nº 29/21 - ALTERA O ART. 100 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29/12/1992, P/ DISPOR SOBRE A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. *** VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100-A POR VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE DISPÕE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DE AUTORIA DE LUCIULA DO RECANTO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O P.L. N° 00413/19 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.*** VETADOS O INCISO IV DO ART. 2º; INCISOS I, II, III, VII, XIII, XIV E XV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º DO ART. 4º E INCISO II DO ART. 7º DO AUTÓGRAFO DE LEI POR VÍCIO MATERIAL E FORMAL, SEJA POR TRATAREM DE MATÉRIAS DISPOSTAS EM OUTRAS LEIS MUNICIPAIS, SEJA POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O P. L. Nº 00312/2021 - INSTITUI O SELO SOLIDÁRIO - EMPRESA AMIGA DO ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ARTIGOS 3º E 6º, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA E POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 - REGULAMENTA O ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 4 DE MARÇO DE 2022, DISCIPLINA PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DAS EMENDAS. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 191/2023 - INSTITUI O PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E PELA EXISTÊNCIA DE LEIS ANTERIORES SOBRE O ASSUNTO. A RELATORA VEREADORA KÁTIA MARIA, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO (** AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO APÓS O VOTO DO RELATOR). FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 97/2022 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS OFERECEREM TREINAMENTO AS MÃES DE RECÉM-NASCIDOS, SOBRE A AMAMENTAÇÃO CORRETA ANTES DE RECEBEREM ALTA HOSPITALAR. DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR PASTOR WILSON, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 17 DA PAUTA, O P. L. Nº 0613/2021 > CONCEDE DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO CENTRO ESPORTIVO DO CONJUNTO RIVIERA, NA RUA 14A, S/Nº, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR "CAMPO DE FUTEBOL ELTÉPIO BORGES SOBRINHO - BORGINHO". DE AUTORIA DE ANDERSON SALES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 18 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 124/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE JOÃOZINHO GUIMARÃES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 110/2023, DE AUTORIA DA VER. GABRIELA RODART, EM TRAMITAÇÃO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 19 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 95/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LUCIULA DO RECANTO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DE EMENDA APRESENTADA PELO AUTOR. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO E ACOLHIDAS AS EMENDAS AO PROJETO. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 - INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE 2023; A PARTICIPAÇÃO NA XVIII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO E NA 1ª SNCT; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 344/21. DE AUTORIA DO PREFEITO DE GOIÂNIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO E ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA PELO PREFEITO DE GOIÂNIA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO ASSIM COMO ACOLHIDA EMENDA DE AUTORIA DO PREFEITO DE GOIÂNIA. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES PARA ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2023 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SENHOR ADAIR JOSÉ GUIMARÃES PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE CABO SENNA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 35 DA PAUTA APÓS APROVADA INVERSÃO DESTE PONTO PROPOSTA PELO PRESIDENTE HENRIQUE ALVES. SEGUIU-SE A ANÁLISE DO PONTO Nº 35, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SR. DELVEAUX VIEIRA PRUDENTE. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 07MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.










VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


/