Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 18MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES E A VICE- PRESIDÊNCIA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: KÁTIA, RONILSON REIS E LÉO JOSÉ PRESENCIALMENTE. E DE FORMA REMOTA A VEREADORA SABRINA GARCEZ, WELTON LEMOS, THIALU GUIOTTI, GEVERSON ABEL E PEDRO AZULÃO JR. AUSENTE O VEREADOR KLEYBE MORAIS. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O P. L. Nº 00221/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA C AO ART 2º DA LEI Nº 7694, DE 22/01/1997, QUE DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÕES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. *** VETADO PARCIALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º, POR VÍCIO DE INICIATIVA, VEZ QUE ENVOLVE OUTROS MUNICÍPIOS. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO . EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O P. L. Nº 0008/2021 > CRIA E DENOMINA O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE GOIÂNIA - MAGUITO VILELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE LÉO JOSÉ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO INTEGRAL. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO INTEGRAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O P . L . Nº 0405/2021 - INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS. *** VETADOS OS ARTIGOS 3º E 5º PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE SANTANA GOMES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 118/2022 - CRIA O PROTOCOLO UNIFICADO PARA REMOÇÕES NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADOS OS ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 9º PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE MAURO RUBEM. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE, DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 333/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. *** VETADAS AS EMENDAS Nº 482, 483 E 484 PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PARECER TÉCNICO Nº 06/2022 DA SEFIN. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O P.L. N° 00413/19 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO. *** VETADOS O INCISO IV DO ART. 2º; INCISOS I, II, III, VII, XIII, XIV E XV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º DO ART. 4º E INCISO II DO ART. 7º DO AUTÓGRAFO DE LEI POR VÍCIO MATERIAL E FORMAL, SEJA POR TRATAREM DE MATÉRIAS DISPOSTAS EM OUTRAS LEIS MUNICIPAIS, SEJA POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 - REGULAMENTA O ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 4 DE MARÇO DE 2022, DISCIPLINA PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DAS EMENDAS. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 191/2023 - INSTITUI O PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E PELA EXISTÊNCIA DE LEIS ANTERIORES SOBRE O ASSUNTO. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO (** AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO APÓS O VOTO DO RELATOR). APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELA VEREADOR KÁTIA PELA APROVAÇÃO, EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O P . L . Nº 00132/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO INTEGRALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO INTEGRAL. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR LÉO JOSÉ PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 277/2023 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL. *** VETADO O ARTIGO 1º DO AUTÓGRAFO DE LEI PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA DE AUTORIA DE LÉO JOSÉ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL. FOI APRESENTADO O PEDIDO VISTAS DOS VEREADORES PEDRO AZULÃO JR E A VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO O PEDIDO FOI REJEITADO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO PARCIAL COM VOTO EM CONTRÁRIO DO VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., E ABSTENÇÃO DA VEREADORA KÁTIA. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 131/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASNADES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO E APOIO SOCIAL. DE AUTORIA DE LUCAS KITAO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA JUNTAR ATESTADO EXPEDIDO PELA SEMAS. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO FOI JUNTADA). EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 47/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORATIVOS DE GOIÂNIA, A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. DE AUTORIA DE RONILSON REIS (RECURSO). A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO A EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 8.073/2001 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO UM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR LÉO JOSÉ PELA APROVAÇÃO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE MARLON TEIXEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 213/2023 - DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA FABIANO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE RAPHAEL DA SAÚDE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 262/2022 - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES HOSPITALIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER OPINANDO QUE, PARA A MATÉRIA PROSPERAR, NECESSITA DE ADEQUAÇÕES. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 109/2023 - INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIÂNIA A SEMANA DE PROMOÇÃO DA AUTO DEFESA DE CRIANÇAS CONTRA A VITIMIZAÇÃO SEXUAL. DE AUTORIA DE GABRIELA RODART. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO . A RELATORA, VEREADORA KÁTIA , MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 17 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 134/2023 - PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS, SACOLAS DESCARTÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DE AUTORIA DE EDGAR DUARTE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA SABRINA GARCEZ, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 18 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 406/2022 - DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 19 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 290/2022 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LUCAS KITAO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 20 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 159/2023 - FICA AUTORIZADA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PROTEÇÃO DOS ALUNOS EM RAZÃO DA CHUVA E DO SOL, NA SAÍDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE IZÍDIO ALVES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 21 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 147/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DE GOIÂNIA A EXPO FAVELA INNOVATION. DE AUTORIA DE DENÍCIO TRINDADE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO COM O SUBSTITUTIVO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 22 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PERMANENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO . A RELATORA, VEREADORA KÁTIA , MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 23 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 251/2023 - CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A AUTORA ADEQUAR. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR WILLIAN VELOSO, EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 24 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 256/2022 - INSTITUI O "SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA , MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 25 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 208/2023 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O "DIA DO AUTOMOBILISMO". DE AUTORIA DE THIALU GUIOTTI. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. FOI PEDIDA A INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA A PEDIDO SABRINA GARCEZ, EM VOTAÇÃO, APROVADO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 316/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ARTE E INCLUSÃO DO AUTISTA - NAIA AUTISMO. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 26 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 249/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA KÁTIA, EM VOTAÇÃO APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 27 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 297/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC). DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 28 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 174/2023 - DECLARA E RECONHECE O CLUBE SOCIAL FEMININO COM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. A VEREADORA KÁTIA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 29 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 24/2023 - VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE JOÃOZINHO GUIMARÃES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA SANEAMENTO; A) NECESSÁRIA VINCULAÇÃO E REMISSÃO EXPRESSA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA - ART. 20-A, INCISO I, ALÍNEA K; B) SUPRESSÃO DO CARÁTER AUTORIZATIVO DA REDAÇÃO DO ART. 1º, POR SER VEDADA A EDIÇÃO DE LEIS DITAS “AUTORIZATIVAS”, C) RETIRADA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 3º, CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE PERÍODO ESPECÍFICO AO PODER EXECUTIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA É MEDIDA INCONSTITUCIONAL. O RELATOR, VEREADOR PASTOR WILSON, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 30 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 154/2023 - PROÍBE A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS ACORRENTADOS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E ESTABELECE PENALIDADES PARA OS INFRATORES. DE AUTORIA DE LUCIULA DO RECANTO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VISTA DA EXISTÊNCIA DA LEI 9.843/2016, QUE JÁ DISCIPLINA O ASSUNTO, E TAMBÉM O TRÂMITE DO PL 221/2022 DE AUTORIA DA MESMA VEREADORA, DISPONDO SOBRE O MESMO ASSUNTO. A RELATORA, VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 31 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS DE ARTES OFERECIDOS PELA PREFEITURA DE GOIÂNIA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO CENTRO LIVRE DE ARTES (CLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ANDERSON SALES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI 8.160/2003 QUE JÁ DISPÕE SOBRE O TEMA PROPOSTO. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR WILLIAN VELOSO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 02MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.








VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SAB RINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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