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32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 25 DE OUTUBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,1763.2022-91 (VETO Nº 56/22),MAURO RUBEM,"Projeto de Lei nº 118/2022 - Cria o Protocolo Unificado para Remoções no município de Goiânia e dá outras providências.

*** Vetados os artigos 5º, 7º, 8º E 9º pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"11/10/2023
VISTAS KATIA MARIA","18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES"
2,2088.2019-12 (VETO Nº 22/23),LUCAS KITÃO,"P.L. N° 00413/19 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.

*** Vetados o Inciso IV do art. 2º; Incisos I, II, III, VII, XIII, XIV e XV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º do art. 4º e inciso II do art. 7º do Autógrafo de Lei por vício material e formal, seja por tratarem de matérias dispostas em outras Leis Municipais, seja por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"11/10/2023
VISTAS RONILSON REIS","18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES"
3,3843.2023-62,PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DAS EMENDAS,"11/10/2023
VISTAS RONILSON REIS","18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES"
4,1003.2021-01,MARLON TEIXEIRA,"P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE ,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA,"18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
5,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR,"18/10/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",
6,2726.2023-81,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,"18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
7,3661.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 251/2023 - Cria o Selo Escola Amiga da Mulher no âmbito do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA CONVERSAO DO FEITO EM DILIGENCIA PARA A AUTORA ADEQUAR,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"18/10/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO",
8,3633.2023-74,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 249/2023 - Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,"18/10/2023
VISTAS KATIA MARIA",
9,0831.2023-86,ANDERSON SALES,"Projeto de Lei nº 38/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de artes oferecidos pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no Centro Livre de Artes (CLA), e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO COM BASE NO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DA LEI 8.160/2003 QUE JÁ DISPÕE SOBRE O TEMA PROPOSTO",PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,"18/10/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO",
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VETO,,,,,,,,
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10,4069.2023-15 (VETO Nº 89/23),LEO JOSÉ,"Projeto de Lei nº 277/2023 - Autoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal.

*** Vetado o artigo 1º do Autógrafo de Lei pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO VETO PARCIAL,GEVERSON ABEL, PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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11,4441.2023-85,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 305/2023 - Institui no calendário municipal a Semana do Circuito de Esporte de Areia Beach Tennis.,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO DO PROJETO PARA SUA APROVAÇÃO,WELTON LEMOS, PELA APROVAÇÃO COM ACATAMENTO DA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA POR ELE MESMO,,
12,3778.2023-75,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 265/2023 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais atestadas por laudo médico.,EMITIU PARECER SUGERINDO APRESENTAÇÃO DE PL SUBSTITUTIVO PARA LIMITAR O PROJETO AO ÂMBITO MUNICIPAL E PARA DELIMITAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELA PROPOSIÇÃO,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
13,4568.2023-02,PAULO HENRIQUE,Projeto de Lei nº 319/2023 - Declara de utilidade pública o Instituto Transformare (Lar dos Animais).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
14,4770.2023-26,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 337/2023 - Denomina o terminal localizado na Avenida Goiás com a Avenida Perimetral Norte como Terminal Hailé Pinheiro e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI, PELA APROVAÇÃO,,
15,4700.2023-78,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 329/2023 - Declara e reconhece o Parque Mutirama como patrimônio cultural material do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
16,3430.2023-88,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 237/2023 - Dispõe sobre a criação de Centros de Intervenção em Estimulação Multissensorial no município de Goiânia, denominada Salas Snoezelen.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,,
17,2836.2023-43,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 188/2023 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de sensor para monitoramento de glicemia pelo município de Goiânia para pessoas com diabetes.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ, PELA APROVAÇÃO,,
18,3185.2023-17,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 220/2023 - Institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE SUGERINDO EMENDA ADITIVA,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRENSENTADA,,
19,4701.2023-12,LEO JOSÉ,Projeto de Lei nº 330/2023 - Autoriza a realização de eventos com som automotivo em Goiânia/GO nas condições estabelecidas nesta lei e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E TAMBÉM A PREEXISTENCIA DO PLC 014/2019 DO VEREADOR JUAREZ LOPES,GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
20,3489.2023-76,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 240/2023 - Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
21,3186.2023-53,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 221/2023 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis ociosos do tipo material esportivo, que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do poder executivo municipal para associações.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 288/2022 DO EX VEREADOR MAURO RUBEM COM O MESMO TEMA,WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,,
22,4590.2023-44,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 323/2023 - Institui no âmbito do município de Goiânia, o programa de proteção e apoio às crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
23,2043.2023-24,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 119/2023 - Institui o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, denominado ""Mãe Goianiense"".",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VICIO DE INICIATIVA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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24,2088.2023-07,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense à senhora Rebecca Chaves.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI, PELA APROVAÇÃO,,
25,4877.2023-74,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023 - Concede título honorífico de cidadã goianiense à Sr.ª Gilka Aparecida Ferreira.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
26,4772.2023-15,PAULO MAGALHÃES,Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2023 - Concede título de cidadania goianiense ao Sr. Marcelino Pereira da Silva.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
27,2696.2023-11,GEVERSON ABEL,Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao senhor Darlan Luiz Alves dos Santos.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
28,2417.2023-10,RONILSON REIS,Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense a Sucena Silvia Hummel.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
29,4320.2023-33,ASNSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao senhor José Abel Alcanfor Ximenes.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,