Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 19MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES E A VICE- PRESIDÊNCIA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: KÁTIA, RONILSON REIS, LÉO JOSÉ E WELTON LEMOS PRESENCIALMENTE. E DE FORMA REMOTA E PRESENCIAL OS VEREADORES: PEDRO AZULÃO JR., SABRINA GARCEZ E THIALU GUIOTTI. AUSENTE OS VEREADORES KLEYBE MORAIS E GEVERSON ABEL. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 118/2022 - CRIA O PROTOCOLO UNIFICADO PARA REMOÇÕES NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** VETADOS OS ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 9º PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE MAURO RUBEM. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O P.L. N° 00413/19 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO. *** VETADOS O INCISO IV DO ART. 2º; INCISOS I, II, III, VII, XIII, XIV E XV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º DO ART. 4º E INCISO II DO ART. 7º DO AUTÓGRAFO DE LEI POR VÍCIO MATERIAL E FORMAL, SEJA POR TRATAREM DE MATÉRIAS DISPOSTAS EM OUTRAS LEIS MUNICIPAIS, SEJA POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA JURÍDICIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 - REGULAMENTA O ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 4 DE MARÇO DE 2022, DISCIPLINA PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE PREFEITO DE GOIÂNIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DAS EMENDAS. FOI APRESENTADO VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O RELATÓRIO E REJEITADO O VOTO EM SEPARADO, CONCLUSÃO, APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE MARLON TEIXEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR WILLIAN VELOSO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 134/2023 - PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS, SACOLAS DESCARTÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DE AUTORIA DE EDGAR DUARTE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA SABRINA GARCEZ, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PERMANENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO. A RELATORA VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR RONILSON REIS, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 251/2023 - CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A AUTORA ADEQUAR. A RELATORA VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 249/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE SANDES JÚNIOR. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS DE ARTES OFERECIDOS PELA PREFEITURA DE GOIÂNIA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO CENTRO LIVRE DE ARTES (CLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ANDERSON SALES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI 8.160/2003 QUE JÁ DISPÕE SOBRE O TEMA PROPOSTO. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 277/2023 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL. *** VETADO O ARTIGO 1º DO AUTÓGRAFO DE LEI PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE LÉO JOSÉ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO VETO PARCIAL. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL. FOI INFORMADO QUE ESTE ITEM FOI RETIRADO DE PAUTA POR JÁ TER SIDO VOTADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 305/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DO CIRCUITO DE ESPORTE DE AREIA BEACH TENNIS. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO DO PROJETO PARA SUA APROVAÇÃO. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACATAMENTO DA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA POR ELE MESMO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 265/2023 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER SUGERINDO APRESENTAÇÃO DE PL SUBSTITUTIVO PARA LIMITAR O PROJETO AO ÂMBITO MUNICIPAL E PARA DELIMITAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELA PROPOSIÇÃO. A RELATORA VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 319/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRANSFORMARE (LAR DOS ANIMAIS). DE AUTORIA DE PAULO HENRIQUE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 337/2023 - DENOMINA O TERMINAL LOCALIZADO NA AVENIDA GOIÁS COM A AVENIDA PERIMETRAL NORTE COMO TERMINAL HAILÉ PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 329/2023 - DECLARA E RECONHECE O PARQUE MUTIRAMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 237/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE INTERVENÇÃO EM ESTIMULAÇÃO MULTISSENSORIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, DENOMINADA SALAS SNOEZELEN. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DA VEREADORA SABRINA GARCEZ, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 17 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 188/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PARA PESSOAS COM MARIADIABETES. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR RONILSON REIS, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 18 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 220/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE SUGERINDO EMENDA ADITIVA. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 19 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 330/2023 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO EM GOIÂNIA/GO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LÉO JOSÉ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E TAMBÉM A PREEXISTENCIA DO PLC 014/2019 DO VEREADOR JUAREZ LOPES. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 20 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 240/2023 - FIXA DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, ESTABELECENDO MEDIDAS DE GOVERNANÇA, MITIGAÇÃO DE RISCOS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 21 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS OCIOSOS DO TIPO MATERIAL ESPORTIVO, QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÕES. DE AUTORIA DE THIALU GUIOTTI. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 288/2022 DO EX VEREADOR MAURO RUBEM COM O MESMO TEMA. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO OS PEDIDOS DE VISTAS DOS VEREADORES HENRIQUE ALVES, RONILSON REIS E WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 22 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 323/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS CRIANÇAS TESTEMUNHAS OU ATINGIDAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. A RELATORA VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 23 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 119/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO, DENOMINADO "MÃE GOIANIENSE". DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. O VEREADOR RONILSON REIS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 24 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE À SENHORA REBECCA CHAVES. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 25 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ GOIANIENSE À SR.ª GILKA APARECIDA FERREIRA. DE AUTORIA DE ISAIAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 26 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SR. MARCELINO PEREIRA DA SILVA. DE AUTORIA DE PAULO MAGALHÃES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE.O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 27 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SENHOR DARLAN LUIZ ALVES DOS SANTOS. DE AUTORIA DE GEVERSON ABEL. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 28 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE A SUCENA SILVIA HUMMEL. DE AUTORIA DE RONILSON REIS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 29 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SENHOR JOSÉ ABEL ALCANFOR XIMENES. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 14MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.







VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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