Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 17MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES E A VICE- PRESIDÊNCIA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: RONILSON REIS, LÉO JOSÉ E WELTON LEMOS, SABRINA GARCEZ E GEVERSON ABEL PRESENCIALMENTE. E DE FORMA REMOTA E PRESENCIAL OS VEREADORES: PEDRO AZULÃO JR., KÁTIA, WILLIAN VELOSO. E DE FORMA SOMENTE REMOTA O VEREADOR THIALU GUIOTTI. AUSENTE O VEREADOR KLEYBE MORAIS. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. FOI APRESENTADO À PRESIDÊNCIA DA CCJR OFÍCIO CM PEDIDO DO VEREADOR IGOR FRANCO PARA A RETIRADA DOS PROJETOS DE SUA AUTORIA DA PAUTA, EM VOTAÇÃO FOI NEGADO O PEDIDO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O (EMENDA DE PLENÁRIO) P.L. Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE MARLON TEIXEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR WILLIAN VELOSO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SR. MÁRCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SR. EDUARDO SIADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SR. PAULO CÉSAR DIAS GONÇALVES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE . A RELATORA VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE INVERSÃO DE PAUTA DOS VEREADORES LÉO JOSÉ E SABRINA GARCEZ PARA ANÁLISE DOS ITENS:9, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 27. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 301/2023 - INSTITUI A SEMANA MÃE E PAI + E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11, O PROJETO DE LEI Nº 235/2023 - VEDA O PAGAMENTO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - GCM, QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO QUE VISE ESTIMULAR A PRODUÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13, O PROJETO DE LEI Nº 229/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. A RELATORA VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO FOI NEGADO O PEDIDO DE VISTAS. O VEREADOR LÉO JOSÉ APRESENTOU UM VOTO EM SEPARADO PELO ARQUIVAMENTO, EM VOTAÇÃO FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16, O PROJETO DE LEI Nº 138/2023 - DISPÕE QUE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UTILIZEM AGENDA DIFERENCIADA PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTA, EXAMES E PROCEDIMENTOS OU PRATIQUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO). A RELATORA VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 18, O PROJETO DE LEI Nº 113/2023 - TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA NA FORMA DE PORTA GIRATÓRIA OU DE SISTEMA DE ECLUSA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ASSIM COMO UNIVERSIDADES. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE SUGERINDO ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO. A RELATORA VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 19, O PROJETO DE LEI Nº 98/2023 - TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES, FABRICANTES OU PRODUTORES, DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, ALCOÓLICAS OU NÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. DE AUTORIA DE IGOR FRANCO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DA UNIÃO). A RELATORA VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU SEU VOTO PELA APROVAÇÃO (EM 31/05/23 APROVADA DILIGÊNCIA À AMMA PARA EMISSÃO DE PARECER - RESPOSTA EM 14/06/23 - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL COM A SUGESTÃO DE ADEQUAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL). FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO FOI NEGADO O PEDIDO DE VISTAS. O VEREADOR LÉO JOSÉ APRESENTOU UM VOTO EM SEPARADO PELO ARQUIVAMENTO, EM VOTAÇÃO FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 20, O PROJETO DE LEI Nº 307/2023 - ASSEGURA AO PAIS E RESPONSÁVEIS O DIRETO DE VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WELTON LEMOS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA DILIGÊNCIA AO AUTOR PARA SANEAR OS VÍCIOS APONTADOS. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 21, O PROJETO DE LEI Nº 195/2023 - ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE GABRIELA RODART. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E AFRONTAR A COMPETÊNCIA DE ENTIDADES DESPORTIVAS DE DISPOREM SOBRE A MATÉRIA. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. A VEREADORA SABRINA GARCEZ APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 23, O PROJETO DE LEI Nº 110/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE GABRIELA RODART. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 25, O PROJETO DE LEI Nº 275/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O "DIA DA IMIGRAÇÃO CHINESA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LUCAS KITAO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO UM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR GEVERSON ABEL PELO ARQUIVAMENTO, EM VOTAÇÃO FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 27, O PROJETO DE LEI Nº 190/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIXO ZERO. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 10.069/2017. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 134/2023 - PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS, SACOLAS DESCARTÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DE AUTORIA DE EDGAR DUARTE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR. FOI APRESENTADO UM VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA SABRINA GARCEZ PELO ARQUIVAMENTO, EM VOTAÇÃO FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PERMANENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO. A RELATORA VEREADORA KATIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 237/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE INTERVENÇÃO EM ESTIMULAÇÃO MULTISSENSORIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, DENOMINADA SALAS SNOEZELEN. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO UM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR RONILSON REIS PELA APROVAÇÃO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 188/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PARA PESSOAS COM DIABETES. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 240/2023 - FIXA DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, ESTABELECENDO MEDIDAS DE GOVERNANÇA, MITIGAÇÃO DE RISCOS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS OCIOSOS DO TIPO MATERIAL ESPORTIVO, QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÕES. DE AUTORIA DE THIALU GUIOTTI. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 288/2022 DO EX VEREADOR MAURO RUBEM COM O MESMO TEMA. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO UM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR RONILSON REIS PELA APROVAÇÃO, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO PAUTA DO VEREADOR PEDRO AZULÃO JR. PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 296/2023 - CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI MARTHA MARIA DE SOUZA CARMO E ALTERA A LEI Nº 7.176, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, PARA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARISTOCLIDES TEIXEIRA. DE AUTORIA DE PREFEITO DE GOIÂNIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 267/2023 - ALTERA A LEI Nº 10.298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROJETO DE POLÍTICAS A RESPEITO DA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES MUNICIPAIS. DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 288/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE WILLIAN VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO DO PROJETO PARA SUA APROVAÇÃO. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 295/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TUMOR DESMOIDE. DE AUTORIA DE LEANDRO SENA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 217/2023 - DENOMINA WALDEMAR CUNHA, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS AVENIDAS ADEMAR DE BARROS E AVENIDA MANOEL TAVARES GONÇALVES QD. LT. APM2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE CABO SENNA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO (PROJETO SANEADO). EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 274/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RIO MEIA PONTE COMO UMA ENTIDADE VIVA COM DIREITOS LEGAIS. DE AUTORIA DE KÁTIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (RIO MEIA PONTE É DE DOMÍNIO ESTADUAL). O RELATOR VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 17 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 280/2023 - GARANTIR ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE EDGAR DUARTE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. A RELATORA VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 22 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 69/2023 - INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, DENOMINADO MARÇO LILÁS. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 24 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 334/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DE GOIÂNIA O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE. DE AUTORIA DE DENÍCIO TRINDADE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (DISPÔS SOBRE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO). O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 26 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 331/2023 - ESTABELECE NORMAS ACERCA DA VEDAÇÃO DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS, NA FORMA DISCRIMINADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 28 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 322/2023 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DE AUTORIA DE GEVERSON ABEL. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO À PREEXISTÊNCIA DOS PLS 335/2021 E 179/2023 COM O MESMO TEMA. O RELATOR VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 29 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2023 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SENHOR GLEYVISON NUNES DOS SANTOS. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 30 DA PAUTA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 - INSTITUI A MEDALHA IDEVANIR ANTÔNIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE CABO SENNA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ADEQUAÇÃO COM A COLETA DE ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA. O RELATOR VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR THIALU GUIOTTI, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 10MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.






VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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