Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 35MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: KÁTIA, PEDRO AZULÃO JR. PRESENCIALMENTE, E DE FORMA REMOTA OS VEREADORES WILLIAN VELOSO, SABRINA GARCEZ, GEVERSON ABEL, THIALU GUIOTTI, RONILSON REIS E LEO JOSÉ. AUSENTES OS VEREADORES KLEYBE MORAIS, WELTON LEMOS. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 274/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RIO MEIA PONTE COMO UMA ENTIDADE VIVA COM DIREITOS LEGAIS. DE AUTORIA DE KÁTIA MARIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (RIO MEIA PONTE É DE DOMÍNIO ESTADUAL). O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS DE KÁTIA MARIA. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 322/2023 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DE AUTORIA DE GEVERSON ABEL. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO À PREEXISTÊNCIA DOS PLS 335/2021 E 179/2023 COM O MESMO TEMA. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS DE HENRIQUE ALVES. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 - INSTITUI A MEDALHA IDEVANIR ANTÔNIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE CABO SENNA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ADEQUAÇÃO COM A COLETA DE ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 288/2022 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PARA FINS DE USO DE INTERESSE SOCIAL. *** VETADO INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA. DE AUTORIA DE MAURO RUBEM. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO INTEGRAL. A RELATORA, VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO INTEGRAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 25/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES CONTINGENCIAIS PARA O PERÍODO CHUVOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADOS OS ARTIGOS 3º E 6º DO AUTÓGRAFO DE LEI POR VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE DISPÕEM DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL. A RELATORA, VEREADOR KÁTIA MARIA, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 409/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA AO AUTOR PARA SANEAMENTO DO PROJETO (AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO). O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA DO ÚLTIMO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, PARA SANEAMENTO DOS AUTOS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O SUBSTITUTIVO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 105/2023 - ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR HAVER PROJETOS (PL 030/2018 E PL 075/2019) TRAMITANDO COM O MESMO TEMA. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 91/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES E ALAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO PL 025-2023 DO VER. ROMÁRIO POLICARPO, QUE TRATA DO MESMO TEMA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 143/2023 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM EM GÔNDOLAS ESPECÍFICAS, À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR DE FORMA IDENTIFICADA, OS PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO. DE AUTORIA DE JOÃOZINHO GUIMARÃES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. A RELATORA, VEREADOR KÁTIA MARIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI N° 188/2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O "DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO COMUNISMO." DE AUTORIA DE RONILSON REIS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO PL 413/2021 EM TRAMITAÇÃO. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS PARA SEGURANÇA NAS PISCINAS PRIVATIVAS, COLETIVAS, PÚBLICAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE ÁLVARO DELEGADO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ADEQUAÇÃO DO PL À LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, EM VIRTUDE DE ESTAR INCONSTITUCIONAL NA FORMA APRESENTADA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 140/2023 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E MECÂNICOS QUE ESTIMULEM A VIOLÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECAS OU SALÃO DE JOGOS PARA CRIANÇAS EM GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE JOÃOZINHO GUIMARÃES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA - ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE KÁTIA MARIA. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 184/2023 - INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE EDGAR DUARTE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 202/2023 - ACRESCENTA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS DAS GESTANTES", A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE RAPHAEL DA SAÚDE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE COM RESSALVAS. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO PL JUNTAMENTE COM A EMENDA APRESENTADA PELO AUTOR. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO E ACOLHIDA A EMENDA. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 238/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA SURDOCEGA. DE AUTORIA DE WILLIAM VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR KLEYBE MORAIS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 198/2023 - ALTERA A ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.771, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. A RELATORA, VEREADOR KÁTIA MARIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE VISTAS DE SABRINA GARCEZ. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 17 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 381/2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O RELATOR, VEREADOR PASTOR WILSON, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 18 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 236/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR PAULO HENRIQUE, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO E ACOLHIDA A EMENDA APRESENTADA. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 19 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 112/2023 - OBRIGA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS EXIBIÇÕES DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS OU SOCIAIS, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WILLIAM VELOSO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA A LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO PL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 20 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 177/2023 - INSTITUI EM GOIÂNIA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS, A SER REALIZADA NA SEMANA DO DIA 27 DE ABRIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. DE AUTORIA DE RAPHAEL DA SAÚDE. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE COM RESSALVAS A SEREM SANEADAS. O RELATOR, VEREADOR KATIA MARIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO PL COM AS EMENDAS APRESENTADAS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO E ACOLHIDAS A EMENDAS APRESENTADAS. EM SEGUIDA O PRESIDENTE, VEREADOR HENRIQUE ALVES SUSPENDEU A SESSÃO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRESTAR SOLIDARIEDADE AO VEREADOR PASTOR WILSON QUE PERDEU A IRMÃ NO DIA ANTERIOR. OS TRABALHOS FORAM RETOMADOS ÀS 11H DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, COM A PRESENÇA DOS VEREADORES WILLIAN VELOSO, KÁTIA, RONILSON REIS, LÉO JOSÉ, PEDRO AZULÃO JR., GEVERSON ABEL E SABRINA GARCEZ. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 21 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 37/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES. O RELATOR, VEREADOR KATIA MARIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 22 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BOMBA EXTRATORA DE LEITE MATERNO PARA LACTANTES, PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE LEIA KLEBIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. A RELATORA, VEREADOR KÁTIA MARIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 23 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 234/2023 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE DR. GIAN. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DOS PL 84/2023 E 233/2023 QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 24 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 259/2023 - ALTERA O NOME DO CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA ITATIAIA LOCALIZADO NA RUA 12, QUADRA 10, VILA ITATIAIA, GOIÂNIA, GOIÁS, APM, CEP 74690-370, PASSANDO A SER DENOMINADO DE CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANDRA FRANÇA RIBEIRO XAVIER. DE AUTORIA DE GEVERSON ABEL. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR KATIA MARIA, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 25 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 172/2023 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA COM MEDIDA PROTETIVA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) OU INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO. DE AUTORIA DE KÁTIA MARIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO DE AUTORIA DE RONILSON REIS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 26 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 204/2023 - CONCEDE DENOMINAÇÃO A PRAÇA LOCALIZADA NO ENCONTRO DAS RUAS M-1, M-3, M-2 E N-2 NA VILA REDENÇÃO QUE PASSA A SE CHAMAR PRAÇA WALDEMAR PEREIRA DA SILVA. DE AUTORIA DE ANDERSON SALES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 27 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 289/2023 - DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "ASSOCIAÇÃO CORÓ DE PAU". DE AUTORIA DE KÁTIA MARIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 28 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - INSTITUI ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PARA ELEITORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS COMO VOLUNTÁRIOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE IZÍDIO ALVES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DA PREEXISTÊNCIA DO PL 153/2018, DE AUTORIA DA VER. SABRINA GARCEZ, QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO O PROJETO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PEDIDO DE INCLUSÃO E INVERSÃO DE THIALU GUIOTTI PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 389/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE PREFEITO DE GOIÂNIA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR THIALU GUIOTTI, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM DISCUSSÃO A VEREADORA KÁTIA SOLICITOU QUE FOSSE REGISTRADO EM ATA QUE A SESSÃO DEVERIA ESTAR SENDO TRANSMITIDA EM RESPEITO À TRANSPARÊNCIA QUE DEVE CARACTERIZAR A ATUAÇÃO DA CÂMARA, INCLUSIVE POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. AINDA REGISTROU QUE, APESAR DE CONCORDAR COM A AJUDA À COMURG, HÁ ENORMES CONTRADIÇÕES EM AUTORIZAR CRÉDITO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL PARA A COMURG SEM DISCUTIR OS PROBLEMAS QUE A EMPRESA ENFRENTA, COMO O EDITAL QUE FOI PUBLICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. EM VOTAÇÃO, O PEDIDO DE VISTAS DE KÁTIA FOI NEGADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 11HS E 40MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA DE 22 DE NOVEMBRO. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.



VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VCE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SABRINA GARCÊZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. THIALU GUIOTTI


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