Conteúdo do arquivo

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NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,"4832.2022-19 
(VETO 98/2023)",PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 0314/2022 - Dispõe sobre as áreas de Programas Especiais de Interesse Social, de que trata o art. 212 da Lei Completar n. 349, de 4 de março de 2022.

Nas razões do veto referente ao art. 6º do Autógrafo, o Chefe do Poder Executivo argumentou, com base nos termos da análise técnica contida em parecer técnico emitido pela Coordenação da Comissão Executivo do Plano Direto, que a matéria já está regulamentada na Lei nº 10.231/2018 e não está em conformidade com o Plano Diretor de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL,"26/12/2023
VISTAS KATIA MARIA, THIALU GUIOTTI E WELTON LEMOS",
2,6188.2023-02,PREFEITO DE GOIÂNIA,Projeto de lei 430/2023 - Desafeta Área Pública Municipal APM de sua destinação primitiva e autoriza a sua permissão de uso à Federação Goiana de Futebol - FGF,"EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DESDE QUE PROMOVIDAS ALTERAÇÕES SUGERIDAS  (recomenda-se a retificação do art. 1º e a supressão ou retificação do art. 3º da propositura para excluir da proposta a autorização para permissão de uso da área com total de 32.011,56m²).",RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO desde que promovidas as alterações sujeridas pela Procuradoria ,"26/12/2023
VISTAS KATIA MARIA, WELTON LEMOS, PEDRO AZULÃO E WILLIAM VELOSO.",
3,5134.2023-11,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 358/2023 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA UNIÃO),GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",
4,2725.2023-37,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 178/2023 - Estabelece diretrizes para o chamamento ao preenchimento de vagas na rede pública de ensino.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",
5,1352.2023-87,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 71/2023 - Institui a Patrulha Enfermagem Mais Segura no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS WILLIAM VELOSO",
6,4898.2023-90,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 340/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de se adotar princípios do desenho universal, em projetos e tipologias construtivas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme norma técnica NBR vigente.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA TECNICA LEGISLATIVA UTILIZADA,SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
7,5242.2023-94,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 371/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Diagnóstico e Terapia para pessoas com deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS RONILSON REIS",
8,2846.2022-06,RONILSON REIS,"Projeto de Lei n° 188/2022 - Institui no calendário do Município de Goiânia o ""Dia Municipal em memória das Vítimas do Comunismo.""",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DO PL 413/2021 EM TRAMITAÇÃO,LEO JOSÉ, PELO ARQUIVAMENTO,"EM 08/11/2023 FOI ARQUIVADO, DURANTE A 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.   EM 19/12/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO (REQ. 5407/2023) PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR                         27/12/2023
VISTAS KATIA MARIA E PEDRO AZULÃO JR.",
9,5135.2023-66,PAULO MAGALHAES,"Projeto de Lei nº 359/2023 - Altera a Lei nº 8.083/02, dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso (caput e incisos V e VI do Art. 5º; inciso XIV do Art. 8º; caput, incisos I e II, §§ 2º e 3º do Art. 9º e outros).","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE tendo em vista que a proposta usurpa  a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processos legislativos sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, bem como para deflagrar processos legislativos em matéria orçamentária.",THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"27/12/2023
VISTAS KATIA MARIA",
10,4771.2023-71,EDGAR DUARTE,Projeto de Lei nº 338/2023 - Dispõe que nos shoppings de Goiânia seja assegurado o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO (apreciar relatório e emenda modificativa e supresiva apresentada pelo autor),"27/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES E WILLIAN VELOSO",
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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11,4958.2023-74,PREFEITO,"Projeto de Lei nº 348/2023 - Altera a Lei nº 6.718, de 19 de dezembro de 1988, para atualização do procedimento da Ordem do Mérito Pedro Ludovico Teixeira, no âmbito do Poder Executivo do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
12,3135.2023-21,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 216/2023 - Dispõe sobre a denominação da Coordenadoria da Guarda Ambiental da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia para Coordenadoria de Guarda Ambiental GCM Hamilcar Antônio Vieira da Silva e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO,,
13,3217.2023-76,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 222/2023 - Dispõe cria o Programa Música nas Escolas e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
14,6503.2022-11,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 418/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias e drogarias no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO,,
15,1815.2022-20,PASTOR WILSON,Projeto de Lei nº 126/2022 - Institui políticas públicas que oferecem ao idoso práticas esportivas e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
16,5436.2022-17,PASTOR WILSON,Projeto de Lei nº 349/2022 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento no Centro Dia para idosos no Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
17,1902.2021-04,THIALU GUIOTTI,P. L. Nº 00466/2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À PREMATURIDADE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
18,6284.2022-61,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 396/2022 - Institui o Voucher Cultural para jovens entre 15 a 29 anos, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
19,2362.2021-78,GABRIELA RODART,"P. L. Nº 608/21 - DISPÕE PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ATIVIDADES ESCOLARES, DANÇAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS QUE CONTRIBUAM P/ SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO À EROTIZAÇÃO INFANTIL.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE O PL TEM SEMELHANCA COM A LEI Nº 10.298, de 27 de dezembro de 2018, QUE ""Institui o Projeto de Políticas a respeito da infância sem Pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades Municipais""",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
20,6345.2022-91,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 401/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no município de Goiânia de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
21,5133.2023-77,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 357/2023 - Institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal de ensino do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
22,5377.2023-50,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 379/2023 - Altera o Artigo 39 da Lei Municipal nº 9.128 de 29 de dezembro de 2011.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
23,6363.2023-53,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 447/2023 - Institui o projeto Turismo Pedagógico na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,,
24,5275.2023-34,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 376/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
25,5849.2023-74,DENICIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 412/2023 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Congregação Fraterna Irmã Dulce e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
26,3629.2022-25,LEANDRO SENA,"Projeto de Lei nº 244/2022 - Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Setor Bueno, no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,RONILSON REIS, PELA APROVAÇÃO (SANEAMENTO FOI FEITO COM JUNTADA DO ABAIXO ASSINADO),,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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27,6416.2023-36,WILLIAN VELOSO,Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2023 - Concede título de Cidadão Goianiense ao Sr. Paulo Roberto Massi Pereira pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
28,4485.2023-13,LUCAS KITAO,"Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023 - Concede a Maria Fernanda Ramos Mesquita Bueno, título honorífico de cidadania goianiense.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
29,6349.2023-50,WILLIAN VELOSO,Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2023 - Concede título de Cidadão Goianiense ao Sr. Samuel Balduino Pires da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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30,4875.2023-85,WELINGTON BESSA,Projeto de Resolução nº 39/2023 - Institui a comenda Ana Néri a ser conferida aos profissionais da enfermagem que tenham demonstrado alta eficiência e relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções em Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA MESA DIRETORA),KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO (AUTOR DO PROJETO COLHEU ASSINATURA DE MEMBROS DA MESA DIRETORA),,