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9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 10 DE ABRIL DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,3589.2023-01,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Resolução nº 24/2023 - Institui a Comenda de Mérito Eclesiástico Dom Fernando e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA MESA DIRETORA) E POR FALTA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA PARA A CÂMARA MUNICIPAL,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO (POSTERIORMENTE AO RELATÓRIO O AUTOR ANEXOU ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA AO PROCESSO),"VISTAS PARA WILLIAN VELOSO, WELTON LEMOS E DENICIO TRINDADE EM 20/03/2024",VISTAS PARA WELTON LEMOS E DENICIO TRINDADE EM 27/03/2024
2,4103.2023-43,PAULO MAGALHAES,"Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera a Lei Complementar nº 324/2023 e a nº 364/2023, delegando ao poder público a responsabilidade pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nos logradouros públicos.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,"VISTAS PARA HENRIQUE, WELTON E WILLIAN EM 27/03/2024",VISTAS PARA HENRIQUE ALVES E KATIA MARIA EM 03/04/2024
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VETO,,,,,,,,
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3,2182.2022-77 (VETO nº 95/2023),WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 150/2022 - Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas, no âmbito do Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 2º,  por vício de iniciativa (falta de estudo de impacto orçamentário e financeiro (Art. 113 ADCT) além de ser competência do Chefe do Poder Executivo Municipal).",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,WELTON LEMOS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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4,0109.2022-61,RONILSON REIS,"(Recurso) - Projeto de Lei nº 5/2022 - Proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, com vacinas que não possuam o registro sanitário definitivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VICIO DE INICIATIVA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,"Obs: Em virtude da aprovação do Requerimento Recursal nº. 357/2024 pelo Plenário, autos encaminhados para a CMCJU para apreciação do recurso. (Arquivado na 38ª reuniao da CMCJU de 2023)",
5,0787.2024-95,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 22/2024 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia o Dia da Paridade de Gênero.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
6,5989.2023-42,LUCIULA DO RECANTO,"Projeto de Lei nº 419/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 10.239, de 05 de setembro de 2018.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
7,0855.2024-16,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 24/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás - SINSEP-GO.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
8,5846.2023-31,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 409/2023 - Cria o fundo estudantil de incentivo aos estudos e pesquisas no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
9,6418.2023-25,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 449/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos profissionalizantes à população em geral, nas escolas municipais, que não funcionam no período noturno.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
11,6522.2023-10,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 455/2023 - Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE PARCIAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA, SUGERINDO A SUPRESSÃO DO SEU ARTIGO 3º",SABRINA GARCEZ,"PELA APROVAÇÃO, COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA NO RELATÓRIO",,
12,2581.2023-19,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 163/2023 - Institui o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
13,5959.2023-36,WELINGTON BESSA,Projeto de Lei nº 414/2023 - Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
14,0721.2024-03,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 14/2024 - Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular e outros em sala de aula, e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, ALÉM DA PREEXISTÊNCIA DO PL 436/2023 DE AUTORIA DE GABRIELA RODART, AINDA EM TRAMITAÇÃO.",KATIA MARIA,PELO ARQUIVAMENTO,,
15,0472.2024-48,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 4/2024 - Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
16,0857.2024-13,DR. GIAN,"Projeto de Lei nº 25/2024 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia, a Semana de Conscientização Atendendo Você Como Gostaria de Ser Atendido e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
17,1208.2024-21,JOAOZINHO GUIMARAES,"Projeto de Lei nº 40/2024 - Denomina Praça Antônio de Sena Rosa a praça inominada, situada na Rua 204, paralela à Rua 2.032 e Rua 4, na Unidade 203, Parque Atheneu, Goiânia/GO.",EMITIU PARECER PELA CONVERSAO EM DILIGÊNCIA (FALTA DE ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DA LOCALIDADE),RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
18,0470.2024-59,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 03/2024 - Institui o Sistema Municipal de Proteção a vida Online e o Programa Municipal de Educação Digital, destinados a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos usuários da internet, vítimas de cyberbullying e crimes virtuais.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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19,0884.2024-88,ANDERSON SALES,Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024 - Concede o título de cidadania goianiense ao Padre Ivo Ornelas Dourado pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
20,0754.2024-45,LEO JOSÉ,Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024 - Concede o título honorífico de cidadão goianiense à Sra. Marina Almeida Morais.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,