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10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 17 DE ABRIL DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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VETO,,,,,,,,
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1,2182.2022-77 (VETO nº 95/2023),WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 150/2022 - Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas ou privadas, no âmbito do Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 2º,  por vício de iniciativa (falta de estudo de impacto orçamentário e financeiro (Art. 113 ADCT) além de ser competência do Chefe do Poder Executivo Municipal).",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,WELTON LEMOS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
2,"6913.2022-53
(VETO 06/2024)",THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 432/2022 - Torna obrigatório o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências.

*** Vetado parcialmente, em seus artigos 2º e 4º,  por vício de iniciativa, por serem matérias de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,RONILSON REIS,PELA MANUTENÇAO DO VETO PARCIAL,,
3,1926.2021-55 (VETO 87/2023),HENRIQUE ALVES,"P. L. Nº 00477/21 > DISPÕE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RUA RC-07 COM RC-16 NO RESIDENCIAL REAL CONQUISTA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DE PRAÇA HENO JÁCOMO PERILLO.

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 2º,  por vício de iniciativa, por ser matéria de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,LEO JOSÉ,PELA MANUTENÇAO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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4,0109.2022-61,RONILSON REIS,"(Recurso) - Projeto de Lei nº 5/2022 - Proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, com vacinas que não possuam o registro sanitário definitivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VICIO DE INICIATIVA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,"Obs: Em virtude da aprovação do Requerimento Recursal nº. 357/2024 pelo Plenário, autos encaminhados para a CMCJU para apreciação do recurso. (Arquivado na 38ª reuniao da CMCJU de 2023)",
5,0787.2024-95,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 22/2024 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia o Dia da Paridade de Gênero.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
6,5989.2023-42,LUCIULA DO RECANTO,"Projeto de Lei nº 419/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 10.239, de 05 de setembro de 2018.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
7,0855.2024-16,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 24/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás - SINSEP-GO.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
8,5846.2023-31,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 409/2023 - Cria o fundo estudantil de incentivo aos estudos e pesquisas no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
9,6418.2023-25,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 449/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos profissionalizantes à população em geral, nas escolas municipais, que não funcionam no período noturno.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
10,6522.2023-10,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 455/2023 - Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE PARCIAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA, SUGERINDO A SUPRESSÃO DO SEU ARTIGO 3º",SABRINA GARCEZ,"PELA APROVAÇÃO, COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA NO RELATÓRIO",,
11,2581.2023-19,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 163/2023 - Institui o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
12,5959.2023-36,WELINGTON BESSA,Projeto de Lei nº 414/2023 - Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
13,0721.2024-03,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 14/2024 - Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular e outros em sala de aula, e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, ALÉM DA PREEXISTÊNCIA DO PL 436/2023 DE AUTORIA DE GABRIELA RODART, AINDA EM TRAMITAÇÃO.",KATIA MARIA,PELO ARQUIVAMENTO,,
14,0472.2024-48,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 4/2024 - Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
15,0857.2024-13,DR. GIAN,"Projeto de Lei nº 25/2024 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia, a Semana de Conscientização Atendendo Você Como Gostaria de Ser Atendido e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
16,1208.2024-21,JOAOZINHO GUIMARAES,"Projeto de Lei nº 40/2024 - Denomina Praça Antônio de Sena Rosa a praça inominada, situada na Rua 204, paralela à Rua 2.032 e Rua 4, na Unidade 203, Parque Atheneu, Goiânia/GO.",EMITIU PARECER PELA CONVERSAO EM DILIGÊNCIA (FALTA DE ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DA LOCALIDADE),RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
17,0470.2024-59,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 03/2024 - Institui o Sistema Municipal de Proteção a vida Online e o Programa Municipal de Educação Digital, destinados a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos usuários da internet, vítimas de cyberbullying e crimes virtuais.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,,
18,5350.2023-67,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 378/2023 - Institui no calendário oficial do município de Goiânia o ""Dia da Corrida da Meia-Noite"" e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE SANEADO",LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
19,1707.2018-71,ANSELMO PEREIRA,"P. L. Nº 00281/18 > DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS - AGATRA, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO,DENICIO TRINDADE,PELA APROVAÇÃO,,
20,0888.2024-66,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 27/2024 - Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Batista Educacional e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
21,5448.2023-14,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 380/2023 - Dispõe sobre a inserção do Hino Oficial do município de Goiânia na contracapa do material didático disponibilizado pela rede pública municipal de ensino e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
22,0786.2024-41,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 21/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
23,2834.2023-54,ANDERSON SALES,"Projeto de Lei nº 185/2023 - Acresce parágrafos ao art. 106 e ao art. 106A a Lei nº 10.887, de 05 de janeiro de 2023 que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PREEXISTENCIA DO PL 65/2023 DO VER. WELTON LEMOS QUE DISPOE SOBRE MATERIA SEMELHANTE,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
24,2319.2023-74,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 141/2023 - Dispõe sobre a autorização para o translado de animais domésticos de pequeno porte em veículos que prestam serviços de transporte privado individual ou coletivo público de passageiros, com base na Lei nº 8.566 de 17/10/2007.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA ,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
25,2167.2023-18,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Lei nº 129/2023 - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PREEXISTENCIA DOS PLS 110/2023 DA VER. GABRIELA RODART, PL 113/2023 DO VER. IGOR FRANCO, PL 126/2023 DA VER. LEIA KLEBIA E PL 128/2023 DO VER. SGT. NOVANDIR, QUE DISPOEM SOBRE MATERIA SEMELHANTE",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
26,3892.2022-14,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 264/2022 - Visa permitir a substituição de multas por doação de sangue.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA ,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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27,0884.2024-88,ANDERSON SALES,Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024 - Concede o título de cidadania goianiense ao Padre Ivo Ornelas Dourado pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
28,0754.2024-45,LEO JOSÉ,Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024 - Concede o título honorífico de cidadão goianiense à Sra. Marina Almeida Morais.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
29,1472.2024-65,THIALU GUIOTTI,Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2024 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao Senhor Márcio Fernando Souza Soares pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
30,4927.2023-13,LUCAS KITÃO,Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023 - Concede Título de Cidadão Goianiense ao Sr. Frederico Carneiro Leão de Barros Pimentel.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,