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11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 24 DE ABRIL DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,"6913.2022-53
(VETO 06/2024)",THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 432/2022 - Torna obrigatório o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências.

*** Vetado parcialmente, em seus artigos 2º e 4º,  por vício de iniciativa, por serem matérias de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,RONILSON REIS,PELA MANUTENÇAO DO VETO PARCIAL,VISTAS PARA WILLIAN VELOSO EM 17/04/2024,
2,0109.2022-61,RONILSON REIS,"(Recurso) - Projeto de Lei nº 5/2022 - Proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, com vacinas que não possuam o registro sanitário definitivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.        Obs: Em virtude da aprovação do Requerimento Recursal nº. 357/2024 pelo Plenário, autos encaminhados para a CMCJU para apreciação do recurso. (Arquivado na 38ª reunião da CMCJU de 2023)",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VICIO DE INICIATIVA ,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 17/04/2024,
3,5989.2023-42,LUCIULA DO RECANTO,"Projeto de Lei nº 419/2023 - Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 10.239, de 05 de setembro de 2018.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA KATIA MARIA EM 17/04/2024,
4,5959.2023-36,WELINGTON BESSA,Projeto de Lei nº 414/2023 - Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES E WELTON LEMOS EM 17/04/2024,
5,0472.2024-48,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 4/2024 - Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 17/04/2024,
6,0470.2024-59,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 03/2024 - Institui o Sistema Municipal de Proteção a vida Online e o Programa Municipal de Educação Digital, destinados a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos usuários da internet, vítimas de cyberbullying e crimes virtuais.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 17/04/2024,
7,5448.2023-14,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 380/2023 - Dispõe sobre a inserção do Hino Oficial do município de Goiânia na contracapa do material didático disponibilizado pela rede pública municipal de ensino e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WELTON LEMOS E LEO JOSÉ EM 17/04/2024,
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VETO,,,,,,,,
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8,5828.2022-78 (VETO 1/2024),WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 368/2022 - Institui no âmbito do Município de Goiânia, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 4º,  por vício de iniciativa, por ser matéria de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,LÉO JOSÉ,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
9,3570.2022-75 (VETO 3/2024),SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei n°241/2022 - ""DIPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA OU A APOLOGIA Á PEDOFILIA.""

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 2º,  por vício de iniciativa, por ser matéria de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO,LÉO JOSÉ,PELA MANUTENÇÃO DO VETO,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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10,1612.2023-14,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 87/2023 - Disciplina o descarte e destinação final de poliestireno expandido (isopor), na forma que dispõe e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pois a matéria constante do projeto de lei possui vício de iniciativa, sendo formal e materialmente inconstitucional, pois invade matéria reservada ao Poder Executivo, prevista no art. 89 da Lei Orgânica Municipal, art. 84, IV da Constituição Federal e art. 77, III da Constituição Estadual, e o princípio da separação dos poderes contido no art. 2º da Constituição Estadual.",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
11,0712.2023-23,RONILSON REIS,Projeto de Lei nº 34/2023 - Institui o Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto no município de Goiânia e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR SER UM PL QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA, MAS SEM MENCIONAR A DATA, E PELA EXISTENCIA DA LEI 10.673 QUE VERSA SOBRE TEMA SEMELHANTE.",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
12,5161.2023-94,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 362/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o corredor expresso para motocicletas nas avenidas e vias expressas do município de Goiânia.,"Emitiu parecer pela ilegalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro e ilegalidade por violação às regras de articulação e redação das leis (inciso III, do art. 10; e alínea“a”doinciso II do art. 11, da Lei Complementar nº 95/1998, da União; c/c inciso III, do art. 10; e alínea“a”doinciso II do art. 11, da Lei Complementar nº 95/2000, do Município de Goiânia).",LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
13,1527.2024-37,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 54/2024 - Dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão 'LBI', acessibilidade, quebra de barreiras arquitetônicas, atitudinais p/ condomínios e síndicos em condomínios residenciais e comerciais","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE por usurpação da competência privativa da União para dispor sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF), em que pese a competência concorrente para dispor acerca da proteção às pessoas com deficiência, uma vez que a proposta interfere no funcionamento de condomínios residenciais.",RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,,
14,1577.2024-14,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 62/2024 - Institui o Dia Municipal do Atleta 60+ do município de Goiânia - GO e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
15,6523.2023-64,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 456/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documento pelos usuários de plataformas de transporte compartilhado para acesso às corridas e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pois quanto à matéria de trânsito e transportes, a competência delegada pela União aos Municípios deve ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ligados ao Poder Executivo. Assim, ainda que o município detenha qualquer ação sobre trânsito e transporte, esta deve ser matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.",THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
16,5214.2022-96,CLECIO ALVES / ROMARIO POLICARPO,"Projeto de Lei nº 336/2022 - Denomina praça pública, localizada no Setor Vila Alpes, de Praça Vanderlei José dos Santos.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PASTOR WILSON, PELA APROVAÇÃO,,
17,0523.2024-31,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 7/2024 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a entidade denominada Associação de Acolhimento a Pessoa com Paralisia Cerebral e Outras Deficiências do Brasil APC.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
18,0886.2024-77,LÉO JOSÉ,Projeto de Lei nº 26/2024 - Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Ações Fraternas Maria Ataídes.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
19,5137.2023-55,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 361/2023 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Tutelar Rafael Rodrigues Lopes e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
20,1040.2024-54,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 34/2024 - Estabelece o Selo Parque Acessível no município de Goiânia, conforme norma técnica NBR vigente.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR usurpação da competências do Prefeito, descritas nos incisos II, III e VIII, do art. 115, e inciso III, do art. 89, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como nos incisos I, II e V, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, bem como resulta em violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, art. 2º da Constituição do Estado de Goiás e art. 2º da Constituição da República.",LÉO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
21,1578.2024-69,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 64/2024 - Dispõe sobre a organização do teletrabalho, de que trata a Redação conferida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 336, de 29 de janeiro de 2021, de servidores públicos municipais e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pois incorre em invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. Com efeito, há ingerência nas competências atribuídas ao Prefeito, uma vez que o projeto versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos e interfere na direção superior da Administração Pública.",LUCAS KITÃO,PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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22,0850.2024-93,WILLIAN VELOSO,Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024 - Concede título de cidadão goianiense ao Sr. Gustavo Afonso Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
23,1580.2024-38,DENICIO TRINDADE,Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2024 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao Senhor Jacó Carlos Silva Coelho por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LÉO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
24,0712.2024-12,IGOR FRANCO,Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024 - Concede Título de Cidadão Goianiense ao sr. Desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca do Superior Tribunal de Justiça.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
25,0704.2024-68,IGOR FRANCO,Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2024 - Concede Título de Cidadão Goianiense ao Sr. Andraus Araújo de Lima (Cuiabanno Lima).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
26,1318.2024-93,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2024 - Concede título honorífico de cidadão goianiense ao Sr. Joneval Gomes de Carvalho Júnior.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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27,6180.2023-38,LEANDRO SENA,Projeto de Resolução nº 45/2023 - Institui a comenda Marília Mendonça e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LÉO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,