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16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 05 DE JUNHO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DE REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,1321.2024-15,LEO JOSÉ,Projeto de Lei Complementar nº 06-2024 - Acrescenta o § 13º ao Art. 183 da Lei Complementar nº 349 de 04 de março de 2022 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, pois ao analisar os autos, o parecerista responsável apontou que a proposição é formalmente inconstitucional por usurpação da competência privativa do Prefeito para dispor sobre o Plano Diretor, o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, conforme previsto no art. 77, VIII, ""d"", da CE/GO. Em decorrência disso, destacou a violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF).",GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 22/05/2024,"VISTAS PARA KATIA MARIA, SABRINA GARCEZ E WELTON LEMOS EM 29/05/2024"
2,1097.2024-53,LUCAS KITÃO,Projeto de Lei nº 39/2024 - Institui o Arranjo Produtivo Local Eixo da Saúde (APL Saúde).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 22/05/2024,VISTAS PARA KATIA MARIA EM 29/05/2024
3,6168.2023-23 (VETO 101/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 427/2023 - Concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2023, na forma que especifica.

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 3º, incisos XI, XIV e XV, artigo 9, 11 e 12', por serem advindos de emendas parlamentares que acarretam aumento de despesas de forma imediata, indo contra o parágrafo único do artigo 89 da LOM, sendo esta uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,WILLIAN VELOSO,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,VISTAS PARA PEDRO AZULÃO EM 29/05/2024,
4,2383.2021-93,HENRIQUE ALVES,P. L. Nº 0614/2021 > FICA INSTITUÍDO O ARRANJO PRODUTIVO LOCAL AGROVIA CASTELO BRANCO.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES E KATIA MARIA EM 29/05/2024,
5,3425.2023-75,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DE EXISTENCIA DE PROJETO DE LEI 84/2023 EM TRAMITAÇÃO COM MATERIA SEMELHANTE,WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO  OBS:  O PL. havia sido incluído na Pauta da 38ª CCJR de 2023 mas foi retirado da pauta a pedido do autor. Em 16/04/2024 foi devolvido  para a CCJR sem modificação.,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 29/05/2024,
6,1532.2024-40,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 58/2024 - Determina a obrigatoriedade de instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas exibindo objetivamente os motivos da interrupção.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA PEDRO AZULÃO JR. EM 29/05/2024,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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7,0524.2023-03,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 9/2023 - Dispõe sobre o uso de aquecimento solar, energia fotovoltaica e reuso de água para fins não potáveis em todas as edificações públicas municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.","Emitiu parecer pela jntada de leis vigentes e projetos de lei em tramite e arquvados,que versem sobre mat~erias similares à do PL apresentado.",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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8,0753.2024-09,LEIA KLEBIA,Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2024 - Concede o título honorífico de cidadania goianiense à Senhora Biramar Martins da Costa.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,