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17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 12 DE JUNHO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DE REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,6168.2023-23 (VETO 101/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 427/2023 - Concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2023, na forma que especifica.

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 3º, incisos XI, XIV e XV, artigo 9, 11 e 12', por serem advindos de emendas parlamentares que acarretam aumento de despesas de forma imediata, indo contra o parágrafo único do artigo 89 da LOM, sendo esta uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,WILLIAN VELOSO,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,VISTAS PARA PEDRO AZULÃO EM 29/05/2024,VISTAS PARA IGOR FRANCO EM 05/06/2024
2,1532.2024-40,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 58/2024 - Determina a obrigatoriedade de instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas exibindo objetivamente os motivos da interrupção.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA PEDRO AZULÃO JR. EM 29/05/2024,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 05/06/2024
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VETO,,,,,,,,
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3,0108.2022-16 (VETO 25/2024),SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 4/2022 - Institui, no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Goiânia, o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março, e dá outras providências.

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 1º, parágrafo único, por vício de iniciativa, em virtude de ser atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,GEVERSON ABEL,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
4,0513.2023-15 (VETO 11/2024),IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 12/2023 - Dispõe sobre o acesso dos profissionais de imprensa visando fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.

*** Vetado INTEGRALMENTE por padecer de vício de iniciativa, em virtude de dispor sobre matéria da Lei Federal 13709/2022 (LGPD) e esta ser de competência da União.",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO,SABRINA GARCEZ,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
5,6170.2023-01 (VETO 13/2024),PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de garantia de pagamento dos valores devidos pelo município de Goiânia a título de complemento tarifário às concessionárias do SIT/RMTC.

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 1º, parágrafo único, face a existencia da Lei Complementar Estadual nº 187/2023, e seu art. 2º, e 169/2021 que dispõem sobre a matéria.",EMITIU PARECER PELA CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM SE MANIFESTAR PELA MANUTENÇAO OU REJEIÇAO DO VETO POR JULGAR SER UMA MANIFESTAÇAO DE CARÁTER POLÍTICO,SABRINA GARCEZ,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
6,1670.2020-03 (VETO 26/2024),PREFEITO,"P.L. N° 00269/2020 - CRIA E DENOMINA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE ESPECIFICA (SETOR GRANJA CRUZEIRO DO SUL, SETOR PARQUE ATHENEU E SETOR JARDIM GUANABARA).

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 1º, inciso I, uma vez que o contrato de comodato entre o Municipio de Goiania e a Arquidiocese de Goiania se encerrou durante a tramitacao do processo legislativo, face a existencia da Lei Complementar Estadual nº 187/2023, e em seu artigo 2º pois a previsao de revogacao da lei 7.173 de 1992 implicaria na redução de 12 entidades educacionais elencadas na referida legislação.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,IGOR FRANCO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
7,5571.2023-35 (VETO 24/2024),PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Altera a Lei Complementar nº 312/18, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Goiânia, para estabelecer o rol de doenças incapacitantes. (Art. 81, § 1º e §2º).

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 2º pois este contraria o artigo 63, I, da CF e também por estar em desacordo com a jurisprudencia pacifica do STF no que tange a extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo, sendo esta inconstitucional.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,IGOR FRANCO,PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL,,
8,4160.2022-41 (VETO 90/2023),CLECIO ALVES,"Projeto de Lei nº 278/2022 - Declara de utilidade pública a Associação ""GOTINHAS DE AMOR"".

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 3º, por vício de iniciativa, uma vez que da forma em que foi apresentado, o Projeo de Lei aribui a si hipóteses de imunidade tributaria que são de competência da União. Conforme a CF, seu artigo 150, a concessão de imunidade tributária incide apenas sobre impostos sobre patrimônio, renda ou serviço.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,PEDRO AZULAO JR,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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9,1574.2024-81,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 63/2024 - Institui o Dia Municipal de Combate a trombofilia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
10,0720.2024-51,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 13/2024 - Dispõe sobre a denominação da praça localizada entre as Ruas OM 32 e OM 27 no Residencial Orlando de Morais como Praça Deolinda Paes Pires e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
11,2143.2024-31,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 97/2024 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a entidade denominada Associação Cultural Criativa de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
12,2133.2024-04,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 95/2024 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no município de Goiânia e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
13,0708.2020-12,ALVARO DA UNIVERSO,EMENDA DE PLENÁRIO  AO PROJETO DE LEI Nº 0105/2020 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA BOLSA-ATLETA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
14,1334.2024-86,PREFEITO,"Projeto de Lei nº 44/2023 - Altera a Lei nº 11.019/23, para a correção de erro material no endereço da Área Pública Municipal - APM Bosque Parque das Amendoeiras doada ao Estado de Goiás. (Altera Art. 2º)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
15,0717.2024-37,PAULO MAGALHAES,Projeto de Lei nº 12/2024 - Fica denominado Viaduto Alberto Elcain o viaduto da Avenida 2ª Radial sobre a Marginal Botafogo que faz a ligação do Setor Pedro Ludovico com a Vila Redenção.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
16,5633.2023-17,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 395/2023 - Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO DO TEXTO DO PL,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
17,5497.2023-57,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 384/2023 - Dispõe sobre a denominação de Parque Água Branca a área pública de matrícula 206.074.0315.0000 no município de Goiânia.,"O PROCURADOR GERAL EMITIU PARECER PELA ACOLHIDA PARCIAL DO PARECER DO PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO",PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
18,2341.2024-03,FABRICIO ROSA,Projeto de Lei nº 112/2024 - Cria no município de Goiânia o dia municipal do Beatbox.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO) E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇCAMENTÁRIO FINANCEIRO.,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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19,0708.2024-46,IGOR FRANCO,Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024 - Concede Título de Cidadão Goianiense a sra. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa do Tribunal Regional Federal da 1.º Região.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
20,5723.2023-08,DR. GIAN,Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2023 - Institui a Frente Parlamentar de Combate e Conscientização da Aporofobia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,