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5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 09 DE JULHO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DE REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,1770.2024-55,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 78/2024 - Proíbe o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, adotar cronogramas diferenciados para a marcação de consultas e exames","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pois é Competência Privativa da União para regulamentar direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII da CF/88), juntamente com  a Inaplicabilidade do Princípio da irrepetibilidade da matéria constante de projeto de lei arquivado na mesma legislatura diante da ausência de recurso ao plenário (§ 3º do art. 25 c/c art. 78 do Regimento Interno)",RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA LUCAS KITAO E HENRIQUE ALVES EM 19/06/2024,VISTAS PARA LUCAS KITÃO EM 03/07/2024
2,1771.2024-08,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 80/2024 - Proíbe que o município conceda aos Guardas Civis, qualquer tipo de bonificação com o intuito de incentivar a aplicação de multas de trânsito, sob a justificativa de premiação à eficiência e/ou produtividade.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE por usurpação da competência privativa do Prefeito para dispor sobre direção superior e funcionamento de órgãos da Administração Municipal e servidores públicos, bem como deflagrar processo legislativo sobre estas matérias (art. 89, I e III, da LOM), o que resulta em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição da República; art. 2º, da Constituição do Estado de Goiás; e art. 60 da Lei Orgânica do Município de Goiânia).",RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 19/06/2024,VISTAS PARA WILLIAN VELOSO EM 03/07/2024
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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3,2617.2024-45,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 123/2024 - Dispõe sobre a política de atendimento e assistência a pacientes com dor crônica no município de Goiânia, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
4,2348.2024-17,MARKIM GOYA,"Projeto de Lei nº 111/2024 - Altera o nome do CSF GOIÂNIA VIVA, localizado na Rua GV-1, 17A, Quadra 46, Casa Da Chácara Taquaral Reserva Ecológica Do Residencial Goiânia Viva, nesta, passando a ser denominado de CSF JOSÉ MAURÍCIO BERALDO.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
5,2365.2024-54,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 113/2024 - Institui o dia municipal do adestrador de cães.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
6,2616.2024-09,BILL GUERRA,"Projeto de Lei nº 122/2024 - Institui o selo Empresa Amiga da Saúde da Criança, no âmbito do município de Goiânia.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, pois alguns dispositivos do projeto atribuem competências ao Poder Executivo, o que viola a iniciativa reservada ao Prefeito de Goiânia, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiânia.",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
7,1700.2024-05,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 71/2024 - Institui a campanha de incentivo à doação de cabelo às pessoas carentes em tratamento de câncer no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
8,3135.2024-11,PREFEITO,Projeto de Lei nº 165 /2024 - Desafeta de sua destinação primitiva 76 Áreas Públicas Municipais - APMs e dá outras providências,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,,,