Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 28MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, REUNIU-SE A VEREADORA MEMBRO DA CCJR: KÁTIA PRESENCIALMENTE, E DE FORMA REMOTA OS VEREADORES WILLIAN VELOSO, SABRINA GARCEZ, LUCAS KITÃO, RONILSON REIS E LÉO JOSÉ . AUSENTE OS VEREADORES: KLEYBE MORAIS, PEDRO AZULÃO JR., WELTON LEMOS E GEVERSON ABEL. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O P. L. Nº 00562/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O PROJETO OCUPA O CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO INTEGRALMENTE UMA VEZ QUE A RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, SENDO IMPRETERÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA TAL ATO A EXISTÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, DE FORMA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VIABILIDADE TÉCNICA E LEGAL A RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS NA VIA, DIAS E HORÁRIOS PROPOSTOS, ESTANDO A NORMATIZAÇÃO CONSTANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI, A PRINCÍPIO, EM DESACORDO ÀQUELAS CONSTANTES DO ART. 24, II E 95 DO CTB. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO POIS O AUTÓGRAFO DE LEI NÃO TRATA DE ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS, TAMPOUCO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. ADEMAIS, A PROPOSTA DE FECHAMENTO DA RUA CONTIDA NO AUTÓGRAFO DE LEI, DIZ RESPEITO SOMENTE A UMA QUADRA, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. OU SEJA, MOSTRA-SE, POR BOM SENSO, QUE O IMPACTO TÉCNICO É MÍNIMO E AINDA, O PODER EXECUTIVO PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 151/2024 - INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE FABRÍCIO ROSA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE PARCIAL. O PARECERISTA RESPONSÁVEL MANIFESTOU PELA JURIDICIDADE PARCIAL DO PROJETO EM QUESTÃO, POR CONSIDERAR QUE O INTEIRO TEOR DOS ARTS. 2º E 3º VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INVADINDO COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NESSE SENTIDO, SUGERE A SUA MODIFICAÇÃO OU SUPRESSÃO. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 203/2024 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS AVALIAREM O ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE GUILHERME GRAUS. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE O PARECERISTA RESPONSÁVEL MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, POR VÍCIO DE INICIATIVA NOS TERMOS DO ART.89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O RELATOR, VEREADOR IGOR FRANCO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2024 - INCLUI A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA, PAULO MAGALHÃES. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, NÃO OBSTANTE, RECOMENDOU A ALTERAÇÃO DA EMENTA E A SUPRESSÃO DA MENÇÃO AO ART. 168-C DA REDAÇÃO DO ART. 4º. (OBS: ALTERAÇÃO NÃO REALIZADA) A RELATORA, VEREADOR SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2024 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SR. QUESEDE AYRES HENRIQUE, ATUAL SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE. DE AUTORIA DE MARKIM GOYA. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA KÁTIA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO, EM VOTAÇÃO FOI NEGADO O VOTO EM SEPARADO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2024 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO DESEMBARGADOR SR. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. DE AUTORIA DE FABRÍCIO BONFIM. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR PAULO MAGALHÃES, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2024 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GOIANIENSE AO SENHOR RODRIGO COSTA DIAS PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE THIALU GUIOTTI. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR PAULO MAGALHÃES, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2024 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SR. GUSTAVO CARLOS FERREIRA. DE AUTORIA DE FABRÍCIO BONFIM. A PROCURADORIA DA CÂMARA EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR PAULO MAGALHÃES, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 08HS E 43MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 23 DE JULHO DE 2024. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.







VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SABRINA GARCEZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. LUCAS KITÃO