Conteúdo do arquivo

15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 29 DE MAIO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
,,,,,,,,
PEDIDOS DE VISTA DE REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
,,,,,,,,
1,1612.2023-14,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 87/2023 - Disciplina o descarte e destinação final de poliestireno expandido (isopor), na forma que dispõe e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pois a matéria constante do projeto de lei possui vício de iniciativa, sendo formal e materialmente inconstitucional, pois invade matéria reservada ao Poder Executivo, prevista no art. 89 da Lei Orgânica Municipal, art. 84, IV da Constituição Federal e art. 77, III da Constituição Estadual, e o princípio da separação dos poderes contido no art. 2º da Constituição Estadual.",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 15/05/2024,VISTAS PARA LUCAS KITÃO EM 22/05/2024
2,1321.2024-15,LEO JOSÉ,Projeto de Lei Complementar nº 06-2024 - Acrescenta o § 13º ao Art. 183 da Lei Complementar nº 349 de 04 de março de 2022 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, pois ao analisar os autos, o parecerista responsável apontou que a proposição é formalmente inconstitucional por usurpação da competência privativa do Prefeito para dispor sobre o Plano Diretor, o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, conforme previsto no art. 77, VIII, ""d"", da CE/GO. Em decorrência disso, destacou a violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF).",GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 22/05/2024,
3,6450.2023-19,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 451/2023 - Institui o Programa Milhas Solidárias no município de Goiânia e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pois a competência para a propositura  em análise é privativa do Poder Executivo (art. 89 da Lei Orgânica do Município e art. 61, § 1º da Constituição Federal e art. 77 c/c art. 20 § 1o da Constituição do Estado de Goiás) o que  viola o princípio da separação dos poderes. Ademais, verifica-se que o projeto afronta a lei geral de proteção de dados, Lei 13.709/2018, já que o acúmulo de milhas está diretamente vinculado à conta pessoal da pessoa que realiza a viagem e está cadastrada no programa, e, para emissão de passagens por milhas para pessoa diversa, a Administração Pública deverá acessar dados e contas pessoais dos servidores.",LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA RONILSON REIS EM 22/05/2024,
4,1097.2024-53,LUCAS KITÃO,Projeto de Lei nº 39/2024 - Institui o Arranjo Produtivo Local Eixo da Saúde (APL Saúde).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 22/05/2024,
5,0758.2024-23,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 17/2024 - Dispõe sobre a proibição de práticas comerciais condicionadas em bares e restaurantes na cidade de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES E LUCAS KITÃO EM 22/05/2024,
,,,,,,,,
VETO,,,,,,,,
,,,,,,,,
6,1538.2021-74 (VETO 20/2024),ISAIAS RIBEIRO,"P. L. Nº 00359/2021 - CRIA A CALÇADA DA FAMA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

*** Vetado INTEGRALMENTE por vício de iniciativa, por ser matéria de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, além de que matéria de natureza autorizativa não desabona a inconstitucionalidade da lei, vez que a lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO INTEGRAL,LUCAS KITÃO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO,,
,,,,,,,,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
,,,,,,,,
7,1769.2024-21,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 76/2024 - Autoriza a adoção de porta eletrônica de proteção individualizada sob a forma de portal rotativo ou de sistema de exclusão em estabelecimentos de ensinos públicos e privados, estabelecendo diretrizes sobre segurança educacional","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, diante da usurpação da competência privativa do Prefeito para dispor sobre organização e funcionamento de órgãos da Administração Pública, bem como iniciar os processos legislativos sobre estas matérias (art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República; do art. 77, c/c art.20 § 1º da Constituição do Estado de Goiás; e do art. 89, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Goiânia). Por fim, urge também observar a preexistência do Projeto de Lei 35/2023 em trâmite, de autoria do Vereador Ronilson Reis, e do Projeto de Lei 132/2023, de autoria  do Vereador Henrique Alves, que tratam de matérias semelhantes, o que impõe o arquivamento na forma do art. 25, § 4º, do Regimento Interno.",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
8,5634.2023-53,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 396/2023 - Instituí o uso do Cordão AVC Estrela para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
9,3425.2023-75,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DE EXISTENCIA DE PROJETO DE LEI 84/2023 EM TRAMITAÇÃO COM MATERIA SEMELHANTE,WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO, OBS:  O PL. havia sido incluído na Pauta da 38ª CCJR de 2023 mas foi retirado da pauta a pedido do autor. Em 16/04/2024 foi devolvido  para a CCJR sem modificação.,
10,1532.2024-40,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 58/2024 - Determina a obrigatoriedade de instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas exibindo objetivamente os motivos da interrupção.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
11,1964.2024-51,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 87/2024 - Declara de utilidade pública o Instituto Goiano de Arte, Cultura, Esporte e Educação - IGACE.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
12,1530.2024-51,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 56/2024 - Dispõe sobre a denominação da Praça São José como Praça Edimilson José de Sousa e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
13,1764.2024-06,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 75/2024 - Obriga a reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
,,,,,,,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
,,,,,,,,
14,1926.2024-06,ANDERSON SALES,Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2024 - Concede o título de cidadania goianiense ao senhor Hian Matheus Correa Miranda pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO,,
15,1464.2024-19,LEIA KLEBIA,Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao Senhor Ricardo Luis Santos Moura.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
16,5630.2023-75,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2023 - Concede título honorífico de cidadão goianiense ao Sr. Geyzon Gonçalves de Melo.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,