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2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 21 DE FEVEREIRO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,"4832.2022-19 
(VETO 98/2023)",PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 0314/2022 - Dispõe sobre as áreas de Programas Especiais de Interesse Social, de que trata o art. 212 da Lei Completar n. 349, de 4 de março de 2022.

Nas razões do veto referente ao art. 6º do Autógrafo, o Chefe do Poder Executivo argumentou, com base nos termos da análise técnica contida em parecer técnico emitido pela Coordenação da Comissão Executivo do Plano Direto, que a matéria já está regulamentada na Lei nº 10.231/2018 e não está em conformidade com o Plano Diretor de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL,"26/12/2023
VISTAS KATIA MARIA, THIALU GUIOTTI E WELTON LEMOS",VISTAS WILLIAN VELOSO EM 07/02/2024
2,5721.2023-19,PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 405/2023 - Cria a Política de Prevenção e Resolução de Conflitos na Rede Municipal de Educação de Goiânia, institui o Centro Municipal de Mediação Educacional e estabelece as diretrizes para o seu funcionamento.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO, VISTAS KATIA MARIA EM 07/02/2024,
3,5134.2023-11,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 358/2023 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA UNIÃO),GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",VISTAS SABRINA GARCEZ EM 07/02/2024
4,2725.2023-37,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 178/2023 - Estabelece diretrizes para o chamamento ao preenchimento de vagas na rede pública de ensino.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",
5,1352.2023-87,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 71/2023 - Institui a Patrulha Enfermagem Mais Segura no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS WILLIAM VELOSO",
6,4898.2023-90,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 340/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de se adotar princípios do desenho universal, em projetos e tipologias construtivas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme norma técnica NBR vigente.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA TECNICA LEGISLATIVA UTILIZADA,SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
7,5242.2023-94,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 371/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Diagnóstico e Terapia para pessoas com deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS RONILSON REIS",
8,5135.2023-66,PAULO MAGALHAES,"Projeto de Lei nº 359/2023 - Altera a Lei nº 8.083/02, dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso (caput e incisos V e VI do Art. 5º; inciso XIV do Art. 8º; caput, incisos I e II, §§ 2º e 3º do Art. 9º e outros).","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE tendo em vista que a proposta usurpa  a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processos legislativos sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, bem como para deflagrar processos legislativos em matéria orçamentária.",THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"27/12/2023
VISTAS KATIA MARIA",
9,4771.2023-71,EDGAR DUARTE,Projeto de Lei nº 338/2023 - Dispõe que nos shoppings de Goiânia seja assegurado o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO (apreciar relatório e emenda modificativa e supresiva apresentada pelo autor),"27/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES E WILLIAN VELOSO",
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VETO,,,,,,,,
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10,4399.2022-11 (VETO 92/2023),SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 285/2022 - Altera a Lei 10.808, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre a implantação da Casa do Autista no município de Goiânia.

*** Vetado o artigo 1º por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,WELTON LEMOS,REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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11,3774.2023-97,LEIA KLEBIA,"(Recurso)  - Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Altera a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, na forma em que especifica.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR NÃO CUMPRIR COM O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,"EM 06/12/2023 FOI ARQUIVADO, DURANTE A 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.   EM 28/12/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO (REQ. 5765/2023) PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR                         ",
12,4958.2023-74,PREFEITO,"Projeto de Lei nº 348/2023 - Altera a Lei nº 6.718, de 19 de dezembro de 1988, para atualização do procedimento da Ordem do Mérito Pedro Ludovico Teixeira, no âmbito do Poder Executivo do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
13,3135.2023-21,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 216/2023 - Dispõe sobre a denominação da Coordenadoria da Guarda Ambiental da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia para Coordenadoria de Guarda Ambiental GCM Hamilcar Antônio Vieira da Silva e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO,,
14,3217.2023-76,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 222/2023 - Dispõe cria o Programa Música nas Escolas e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
15,6503.2022-11,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 418/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias e drogarias no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO,,
16,1815.2022-20,PASTOR WILSON,Projeto de Lei nº 126/2022 - Institui políticas públicas que oferecem ao idoso práticas esportivas e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
17,5436.2022-17,PASTOR WILSON,Projeto de Lei nº 349/2022 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento no Centro Dia para idosos no Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
18,1902.2021-04,THIALU GUIOTTI,P. L. Nº 00466/2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À PREMATURIDADE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
19,6284.2022-61,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 396/2022 - Institui o Voucher Cultural para jovens entre 15 a 29 anos, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
20,2362.2021-78,GABRIELA RODART,"P. L. Nº 608/21 - DISPÕE PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ATIVIDADES ESCOLARES, DANÇAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS QUE CONTRIBUAM P/ SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO À EROTIZAÇÃO INFANTIL.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE O PL TEM SEMELHANCA COM A LEI Nº 10.298, de 27 de dezembro de 2018, QUE ""Institui o Projeto de Políticas a respeito da infância sem Pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades Municipais""",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
21,6345.2022-91,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 401/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no município de Goiânia de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,
22,5133.2023-77,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 357/2023 - Institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal de ensino do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
23,5377.2023-50,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 379/2023 - Altera o Artigo 39 da Lei Municipal nº 9.128 de 29 de dezembro de 2011.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
24,6363.2023-53,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 447/2023 - Institui o projeto Turismo Pedagógico na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,RONILSON REIS,PELO ARQUIVAMENTO,,
25,5275.2023-34,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 376/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
26,3629.2022-25,LEANDRO SENA,"Projeto de Lei nº 244/2022 - Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Setor Bueno, no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,RONILSON REIS, PELA APROVAÇÃO (SANEAMENTO FOI FEITO COM JUNTADA DO ABAIXO ASSINADO),,
27,5635.2023-06,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 397/2023 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial para mães, pais e responsáveis pelas pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do município de Goiânia.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE PROMOVIDA A ALTERAÇÃO RECOMENDADA",THIALU GUIOTTI,"PELA APROVAÇÃO, DESDE QUE ADEQUADO PELA AUTORA. (AUTORA APRESENTOU SUBSTITUTIVO)",,
28,5452.2023-82,HENRIQUE ALVES,"Projeto de Lei nº 382/2023 - Dispõe sobre a comercialização de café (café pronto) nos bares, restaurantes e similares, no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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29,4485.2023-13,LUCAS KITAO,"Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023 - Concede a Maria Fernanda Ramos Mesquita Bueno, título honorífico de cidadania goianiense.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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30,4875.2023-85,WELINGTON BESSA,Projeto de Resolução nº 39/2023 - Institui a comenda Ana Néri a ser conferida aos profissionais da enfermagem que tenham demonstrado alta eficiência e relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções em Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA MESA DIRETORA),KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO (AUTOR DO PROJETO COLHEU ASSINATURA DE MEMBROS DA MESA DIRETORA),,