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33ª REUNIÃO DA CCJR - 04 DE DEZEMBRO DE 2024,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,5959.2023-36 (VETO 51/2024),WELLINGTON BESSA,"Projeto de Lei nº 414/2023 - Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.

*** Vetado INTEGRALMENTE uma vez que possui vicio e iniciativa por invadir função do Poder Executivo de gestão administrativa.","Opinou pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL, pela ausência de invasão à competência do Prefeito para dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal, com fundamento no art. 61, II da CF/88, no art. 77, I e V da CE e no art. 89, I e III da LOM.",GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 27/11/2024,
2,4253.2024-38,MARKIM GOYA,Projeto de Lei nº 252/2024 - Institui a possibilidade de retorno de pacientes com a utilização de tecnologias digitais no âmbito das unidades de saúde da rede municipal.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO, por incorrer em evidente vício de iniciativa, já que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal, bem como dispor sobre a organização administrativa, como restrito pelo art. 89 da LOM, assim como pelo art. 61, § 1º da Constituição Federal e nos arts. 77 e 20, § 1° da Constituição do Estado de Goiás. ",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 27/11/2024,
3,2989.2023-91,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 207/2023 - Autoriza o poder executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Goiânia (""Naming Rigths).","Opinou pela ANTIJURIDICIDADE, vez que há invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no tocante à organização administrativa e atribuições do próprio Poder Executivo. Logo, a proposição acaba por constituir em uma violação ao princípio da separação e harmonia entre os poderes, bem como viola o disposto no art. 2º Lei nº 9.079/2011.",PEDRO AZULÃO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WELTON LEMOS E HENRIQUE ALVES EM 27/11/2024,
4,3717.2024-99,WELLINGTON BESSA,Projeto de Lei nº 195/2024 - Institui a meia-entrada para professores e alunos da rede pública municipal e privada de ensino em inscrições de eventos de corrida de rua no município de Goiânia.,Opinou pela APROVAÇÃO,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 27/11/2024,
5,4381.2024-81,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 259/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teste de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e Atrofia Muscular Espinhal (AME) no teste do Pezinho no nível básico no município de Goiânia e dá outras providências.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO em razão da existência da Lei nº 10.079/2017, que já dispõe sobre a realização de outros testes por ocasião da realização do Teste do Pezinho, portanto, há ofensa direta ao que está prescrito no art. 7°, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 95/1998. Além disso, reconhece que a proposta atenta contra o princípio da independência e harmonia entre os poderes, cabendo citar também a ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT.",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 27/11/2024,
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VETOS,,,,,,,,
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6,1938.2021-80 (VETO 78/2023),AAVA SANTIAGO,"P. L. Nº 00483/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À GORDOFOBIA.

*** Vetado PARCIALMENTE em seu artigo 3º e seu parágrafo único, em razão de vício de iniciativa, por ser o Chefe do Poder Executivo o único capaz de celebrar convenios e parcerias publico privadas entre a municipalidade e terceiros.","Opínou pela ANTIJURIDICIDADE DO VETO ao caput do art  3º e o parágrafo da proposição oriunda dessa Casa (art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia), pois a expressão “poder público municipal” é plurívoca, aplicando-se perfeitamente a essa Casa Legiferante, de sorte que o próprio Poder Legislativo poderia desenvolver atividades e ações em sua sede ou em parceria com particulares para cumprir os desideratos do caput do art. 3º e de seu parágrafo único, não havendo invasão de competência do Poder Executivo.",PEDRO AZULAO JR.,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
7,2783.2023-61 (VETO 9/2024),PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 - Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar nº 394, de 4 de março de 2022, que institui o Plano Diretor do Município de Goiânia.

*** Vetado PARCIALMENTE em seu parágrafo 2º do art. 1º e em seu art. 12, em razão a afronta ao principio da isonomia e também em razão de ausência de pertinência temática com o objeto do projeto por tratar exclusivamente de OODC - Outorga Onerosa do Direito de Construir.",Manifestou pela REJEIÇÃO PARCIAL do veto que recaiu sobre o § 2º do art. 1º e pela JURIDICIDADE do veto ao art. 12,PEDRO AZULAO JR.,PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO PARCIAL,,
8,1561.2021-69 (VETO 45/2024),LEANDRO SENA,"PL. Nº 00375/2021 - DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS NO VAREJO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado INTEGRALMENTE por vício de iniciativa, uma vez que é da competência exclusiva da União legislar sobre direito empresarial e civil.",Manifestou pela JURIDICIDADE DO VETO INTEGRAL,WILLIAN VELOSO,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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9,4167.2024-25,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 245/2024 - Altera a Lei Complementar nº 11/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Goiânia, para incluir disposições relativas à reversão de aposentadoria voluntária de servidores.( Acresce ao Art.41)","Opinou pela inconstitucionalidade da propositura, por se tratar de matéria que usurpa a competência privativa do Prefeito e viola o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, uma vez que dispõe sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico, aumento de despesa da Administração Municipal com o custeio pessoal cuja aposentadoria voluntária seja revertida e, ainda, trata de matéria orçamentária, sobre direção superior e funcionamento de órgãos da Administração Municipal, em afronta à Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Federal e ao ADCT.",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
10,3667.2024-40,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 185/2024 - Estabelece o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no município de Goiânia.,"Opínou pelo ARQUIVAMENTO em virtude da existência de duas proposições anteriores (PL 212/2022 e PL 281/2023), em tramitação, que guardam semelhança temática ao Projeto de Lei em análise, o que se enquadraria na situação prevista no art. 25, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
11,4115.2024-59,GUILHERME GRAUS,"Projeto de Lei nº 236/2024 - Dispõe sobre a denominação da praça localizada na rua FL-36, frente Rua FL-36 -143,02M, fundo Rua FL-46 -145,95M, Parque das Flores, Goiânia-GO, como praça José Gomes de Oliveira e dá outras providências.",Opinou pela LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
12,3671.2024-16,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 187/2024 - Institui o dia municipal do Psicopedagogo.,"Opinou pela LEGALIDADE PARCIAL, recomendando a supressão dos arts. 2º, 3º e 4º por violarem o princípio separação dos poderes, invadindo competência do Chefe do Poder Executivo.",GEVERSON ABEL,"PELA APROVAÇÃO, com a Supressão dos arts. 2º, 3º e 4º",,
13,3109.2024-84,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 158/2024 - Altera a Lei nº 9.844/16 que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no município de Goiânia. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 4º e acrescenta Art. 5º- C),Opinou pela LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
14,3677.2024-85,LUCAS KITÃO,Projeto de Lei nº 192/2024 - Institui no calendário oficial do município de Goiânia a Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex).,Opinou pela LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
15,4255.2024-27,ANDERSON SALES,"Projeto de Lei nº 254/2024 - Altera o Art. 1º da Lei nº 5187 de 31 de dezembro de 1976 que dispõe sobre denominação de praça. (Praça localizada na Av. República do Líbano, Setor Oeste)",Opinou pela LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
16,3057.2024-46,WELLINGTON BESSA,Projeto de Lei nº 154/2024 - Declara e reconhece o Arraiá Goianiense como patrimônio cultural imaterial do município de Goiânia.,Opinou pela LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
17,3996.2024-91,BILL GUERRA,"Projeto de Lei nº 222/2024 - Institui a Lei de Combate ao Desperdício de Medicamentos, visando a redução do desperdício de medicamentos, a promoção do uso racional e a destinação adequada de medicamentos não utilizados.","Opinou pelo ARQUIVAMENTO, vez que a propositura apresenta vício de iniciativa nos termos do art. 89, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, possuindo também inconstitucionalidade formal, por infração do art. 77, incisos II e V, da Constituição do Estado de Goiás.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
18,4538.2024-79,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 270/2024 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública o Aeroclube de Goiás e dá outras providências.,"Opinou pela ILEGALIDADE, poi não restou comprovados nos presentes autos legislativos a exigência prevista na línea ""b"" do Art. 1° da referida lei, qual seja, o atestado expedido por órgão competente do município de Goiânia, de que a associação serve desinteressadamente à coletividade.",RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO (JUNTADO ATESTADO),,
19,5988.2023-06,PAULO MAGALHÃES,Projeto de Lei nº 418/2023 - Autoriza a implantação da Faixa Azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no município de Goiânia.,Opinou pelo ARQUIVAMENTO,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
20,1559.2024-32,ANDERSON SALES,Projeto de Lei nº 60/2024 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em eventos esportivos que recebam recursos da prefeitura de Goiânia.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO, vez que a proposição é formalmente inconstitucional por usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar processos legislativos sobre a direção superior e o funcionamento de órgãos da Administração Pública (art. 77, I e V, da CE/GO), o que implica violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF). ",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
21,4783.2024-86,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 300/2024 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a Associação Medicócegas e dá outras providências.,Opinou pela LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
22,2797.2024-65,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 135/2024 - Dispõe sobre isenção de ingressos para pessoas com deficiência, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, com até dois acompanhantes em teatros, cinemas, parques, clubes, museus, circos, zoológicos e eventos em geral.","Opinou pelo ARQUIVAMENTO, rem razão da pré-existência de projeto de lei, ainda em trâmite, já que trata da mesma matéria (art. 25, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia), concluindo pelo arquivamento da propositura.",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
23,3994.2024-00,FABRICIO BONFIM,"Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2024 - ""Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense ao Srº ""Aparício Donize Borges"".",Opinou pela LEGALIDADE desde que corrigido o nome do homenageado,SABRINA GARCEZ,"PELA APROVAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA NO RELATÓRIO",,
24,3961.2024-51,ANDERSON SALES,Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao Senhor Claudomiro Machado Siqueira pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,Opinou pela LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
25,2741.2024-19,WELLINGTON BESSA,Projeto de Lei nº 131/2024 - Declara a denominação de ciclovia.,Opinou pela CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA para adequação,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO (Autor adequou às orientações da procuradoria),,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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26,3051.2024-79,MARKIM GOYA,Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2024 - Concede o título de cidadã goianiense à Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim,Opinou pela APROVAÇÃO,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
27,3959.2024-82,FABRICIO BONFIM,Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2024 - Concede o título honorífico de cidadania goianiense ao Sr. José de Fátima.,Opinou pela JURIDICIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
28,2712.2024-49,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense para o Sr. Firmino José Alves.,Opinou pela JURIDICIDADE,LUCAS KITÃO,PELA APROVAÇÃO,,
29,3662.2024-17,DENICIO TRINDADE,Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2024 - Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo.,Opinou pela LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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30,4144.2024-11,BILL GUERRA,Projeto de Resolução nº 21/2024 - Institui o Portal Opine Cidadão no site da Câmara Municipal de Goiânia.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO por vicio de iniciativa, pois é competência privativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa deflagrar a organização, nos termos do art. 79, §1º, alíneas “g” e “h”, §2º e §3º regimento interno da CMGO.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,