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33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 1º DE NOVEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,1003.2021-01,MARLON TEIXEIRA,"(EMENDA DE PLENÁRIO) P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE ,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA,"18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES","25/10/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO"
2,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR,"18/10/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ","25/10/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ"
3,2726.2023-81,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,"18/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES","25/10/2023
VISTAS RONILSON REIS"
4,3430.2023-88,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 237/2023 - Dispõe sobre a criação de Centros de Intervenção em Estimulação Multissensorial no município de Goiânia, denominada Salas Snoezelen.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,"25/10/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",
5,2836.2023-43,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 188/2023 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de sensor para monitoramento de glicemia pelo município de Goiânia para pessoas com diabetes.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ, PELA APROVAÇÃO,"25/10/2023
VISTAS RONILSON REIS",
6,3489.2023-76,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 240/2023 - Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,"25/10/2023
VISTAS WELTON LEMOS",
7,3186.2023-53,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 221/2023 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis ociosos do tipo material esportivo, que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do poder executivo municipal para associações.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 288/2022 DO EX VEREADOR MAURO RUBEM COM O MESMO TEMA,WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,"25/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES, RONILSON REIS E WELTON LEMOS",
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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8,3856.2023-31,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 267/2023 - Altera a Lei nº 10.298, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Projeto de Políticas a respeito da infância sem pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades municipais.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
9,4436.2023-72,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 301/2023 - Institui a Semana Mãe e Pai + e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,,
10,4190.2023-39,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 288/2023 - Institui a Semana Municipal da Pessoa com Doenças Raras e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO DO PROJETO PARA SUA APROVAÇÃO,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO,,
11,3428.2023-17,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 235/2023 - Veda o pagamento aos Guardas Civis Municipais - GCM, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva de aplicação de multas de trânsito.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
12,4254.2023-00,LEANDRO SENA,"Projeto de Lei nº 295/2023 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia, o Dia Municipal de Conscientização do Tumor Desmoide.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI, PELA APROVAÇÃO,,
13,3342.2023-86,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 229/2023 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ""ABA"" para crianças com autismo nas escolas da Rede Municipal do Município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
14,3136.2023-76,CABO SENNA,"Projeto de Lei nº 217/2023 - Denomina Waldemar Cunha, a Praça situada entre as Avenidas Ademar de Barros e Avenida Manoel Tavares Gonçalves Qd. Lt. APM2 e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO COM APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO FALTANTE,THIALU GUIOTTI, PELA APROVAÇÃO (PROJETO SANEADO),,
15,4062.2023-95,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 274/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento do Rio Meia Ponte como uma entidade viva com direitos legais.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (RIO MEIA PONTE É DE DOMÍNIO ESTADUAL),PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,,
16,2246.2023-11,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 138/2023 - Dispõe que os planos e seguros privados de assistência à saúde utilizem agenda diferenciada para a marcação de consulta, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO),SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,,
17,4095.2023-35,EDGAR DUARTE,Projeto de Lei nº 280/2023 - Garantir às crianças e aos adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da Rede Municipal de Ensino de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
18,1994.2023-86,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 113/2023 - Torna obrigatório a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada na forma de porta giratória ou de sistema de eclusa no âmbito das escolas públicas e particulares, assim como universidades.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE SUGERINDO ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO,KATIA MARIA, PELO ARQUIVAMENTO,,
19,1734.2023-19,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 98/2023 - Torna obrigatória, em todo território municipal, a coleta e destinação final pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, alcoólicas ou não, na forma que especifica.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR VICIO DE INICIATIVA (COMPETENCIA DA UNIÃO),KATIA,MANIFESTOU SEU VOTO PELA APROVAÇÃO (Em 31/05/23 aprovada diligência à AMMA para emissão de parecer - Resposta  em 14/06/23 - manifestação favorável com a sugestão de adequação do texto original),"Após voto em separado da Ver. Sabrina Garcez para devolver ao autor, este apresentou substitutivo e devolveu a CCJR para ser reapreciado.",
20,4462.2023-09,WELTON LEMOS,Projeto de Lei nº 307/2023 - Assegura ao pais e responsáveis o direto de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA DILIGENCIA AO AUTOR PARA SANEAR OS VICIOS APONTADOS,PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,,
21,2929.2023-78,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 195/2023 - Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E AFRONTAR A COMPETENCIA DE ENTIDADES DESPORTIVAS DE DISPOREM SOBRE A MATERIA,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
22,1349.2023-63,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 69/2023 - Institui a campanha de conscientização e combate ao câncer do colo do útero no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Goiânia, denominado Março Lilás.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
23,1991.2023-42,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 110/2023 - Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
24,4756.2023-22,DENICIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 334/2023 - Institui no Calendário Municipal Oficial de Eventos de Goiânia o dia do Trabalhador da Saúde.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (DISPÔS SOBRE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO),THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
25,4063.2023-30,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 275/2023 - Institui no calendário Oficial do Município de Goiânia o ""Dia da Imigração Chinesa"" e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
26,4702.2023-67,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 331/2023 - Estabelece normas acerca da vedação da afixação de adesivos, na forma discriminada, no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO,,
27,2864.2023-61,LUCAS KITÃO,Projeto de Lei nº 190/2023 - Institui o Dia Municipal do Lixo Zero.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DA LEI MUNICIPAL 10.069/2017,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
28,4589.2023-10,GEVERSON ABEL,Projeto de Lei nº 322/2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO À PREEXISTENCIA DOS PLS 335/2021 E 179/2023 COM O MESMO TEMA,THIALU GUIOTTI, PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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29,1999.2023-17,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao senhor Gleyvison Nunes dos Santos.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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30,3216.2023-21,CABO SENNA,Projeto de Resolução nº 20/2023 - Institui a Medalha Idevanir Antônio da Silva e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ADEQUAÇÃO COM A COLETA DE ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,