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34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 08 DE NOVEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,4062.2023-95,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 274/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento do Rio Meia Ponte como uma entidade viva com direitos legais.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (RIO MEIA PONTE É DE DOMÍNIO ESTADUAL),PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,"01/11/2023
VISTAS KATIA MARIA E HENRIQUE ALVES",
2,4589.2023-10,GEVERSON ABEL,Projeto de Lei nº 322/2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO À PREEXISTENCIA DOS PLS 335/2021 E 179/2023 COM O MESMO TEMA,THIALU GUIOTTI, PELO ARQUIVAMENTO,"01/11/2023
VISTAS GEVERSON ABEL E HENRIQUE ALVES",
3,3216.2023-21,CABO SENNA,Projeto de Resolução nº 20/2023 - Institui a Medalha Idevanir Antônio da Silva e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ADEQUAÇÃO COM A COLETA DE ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,"01/11/2023
VISTAS THIALU GUIOTTI",
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VETO,,,,,,,,
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4,4402.2022-05 (VETO Nº 85/2023),MAURO RUBEM,"Projeto de Lei nº 288/2022 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo Municipal, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse social.

*** Vetado integralmente o Autógrafo de Lei pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO INTEGRAL,SABRINA GARCEZ, PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
5,0642.2023-11  (VETO Nº 88/2023),ROMÁRIO POLICARPO,"Projeto de Lei nº 25/2023 - Institui o Programa Municipal de Ações Contingenciais para o período chuvoso e dá outras providências.

*** Vetados os artigos 3º e 6º do autógrafo de lei por vício de iniciativa, uma vez que dispõem de matéria de competência do poder executivo municipal",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,KATIA MARIA,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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6,6431.2022-01,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 409/2022 - Autoriza o Executivo a instituir Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA AO AUTOR PARA SANEAMENTO DO PROJETO (AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO).,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO (apreciar apenas o substitutivo para saneamento),,
7,1885.2023-69,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 105/2023 - Estabelece o percentual mínimo de contratação no âmbito da administração pública municipal na forma que especifica.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR HAVER PROJETOS (PL 030/2018 E PL 075/2019) TRAMITANDO COM O MESMO TEMA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
8,1652.2023-66,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 91/2023 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes e Alagamento no município de Goiânia, e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO PL 025-2023 DO VER. ROMÁRIO POLICARPO, QUE TRATA DO MESMO TEMA",WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
9,2324.2023-87,JOAOZINHO GUIMARAES,"Projeto de Lei nº 143/2023 - Institui a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
10,2846.2022-06,RONILSON REIS,"Projeto de Lei n° 188/2022 - Institui no calendário do Município de Goiânia o ""Dia Municipal em memória das Vítimas do Comunismo.""",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DO PL 413/2021 EM TRAMITAÇÃO,LEO JOSÉ, PELO ARQUIVAMENTO,,
11,5355.2022-17,ALVARO DELEGADO,"Projeto de Lei nº 342/2022 - Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas, públicas e similares, no Município de Goiânia.","EMITIU PARECER PELA ADEQUAÇÃO DO PL À LEGISLAÇAO ESTADUAL E FEDERAL, EM VIRTUDE DE ESTAR INCONSTITUCIONAL NA FORMA APRESENTADA",WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
12,2269.2023-25,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 140/2023 - Dispõe sobre a proibição de jogos eletrônicos e mecânicos que estimulem a violência em estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedotecas ou salão de jogos para crianças em Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - ASSUNTO DE COMPETENCIA DA UNIÃO,PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,,
13,2761.2023-09,EDGAR DUARTE,Projeto de Lei nº 184/2023 - Institui o projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
14,2954.2023-51,RAPHAEL DA SAÚDE,"Projeto de Lei nº 202/2023 - Acrescenta ao calendário oficial do município a ""Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes"", a ser celebrada anualmente na semana do dia 15 de agosto, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE COM RESSALVAS,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO DO PL JUNTAMENTE COM A EMENDA APRESENTADA PELO AUTOR,,
15,3449.2023-24,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 238/2023 - Institui o Dia Municipal da Pessoa Surdocega.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
16,2932.2023-91,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 198/2023 - Altera a alínea B do artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
17,5974.2022-01,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 381/2022 - Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar de serem atendidas nas Delegacias da Mulher no município de Goiânia por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,PASTOR WILSON, PELA APROVAÇÃO,,
18,3429.2023-53,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 236/2023 - Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Goiânia do dia e da semana municipal de combate ao trabalho infantil e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRENSENTADA,,
19,1993.2023-31,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 112/2023 - Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados, artísticos, culturais ou sociais, no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA A LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,"PELA APROVAÇÃO DO PL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO",,
20,2724.2023-92,RAPHAEL DA SAÚDE,"Projeto de Lei nº 177/2023 - Institui em Goiânia, a semana municipal de conscientização sobre os direitos das empregadas domésticas, a ser realizada na semana do dia 27 de abril, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE COM RESSALVAS A SEREM SANEADAS,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO DO  PL COM  AS EMENDAS APRESENTADAS,,
21,0833.2023-75,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 37/2023 - Institui a Política Municipal de atenção à Saúde Mental.,EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
22,3368.2023-24,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 232/2023 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de bomba extratora de leite materno para lactantes, pelo Município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
23,3427.2023-64,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 234/2023 - Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREVIA EXISTENCIA DOS PL 84/2023 E 233/2023 QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
24,3751.2023-82,GEVERSON ABEL,"Projeto de Lei nº 259/2023 - Altera o nome do CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA ITATIAIA localizado na Rua 12, Quadra 10, Vila Itatiaia, Goiânia, Goiás, APM, CEP 74690-370, passando a ser denominado de CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANDRA FRANÇA RIBEIRO XAVIER.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
25,2692.2023-25,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 172/2023 - Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência com medida protetiva nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) ou instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
26,2958.2023-30,ANDERSON SALES,"Projeto de Lei nº 204/2023 - Concede denominação a praça localizada no encontro das Ruas M-1, M-3, M-2 e N-2 na Vila Redenção que passa a se chamar Praça Waldemar Pereira da Silva.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
27,4192.2023-28,KATIA MARIA,"Projeto de Lei nº 289/2023 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública da ""Associação Coró de Pau"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ, PELA APROVAÇÃO,,
28,4064.2023-84,IZIDIO ALVES,Projeto de Lei nº 272/2023 - Institui isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo para eleitores que prestarem serviços como voluntários nas eleições municipais de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DA PREEXISTENCIA DO PL 153/2018, DE AUTORIA DA VER. SABRINA GARCEZ, QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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29,3923.2022-37,MAURO RUBEM,"Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2022 - Susta, com base no §1º do art. 71 da CF/89, os efeitos do contrato objeto do Pregão Eletrônico 076/21 - Saúde, Processo Bee nº 41969, R$ 24.390.000,00 firmado com a empresa LOC SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA SANEAMENTO,PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,,
30,3448.2023-80,EDIVALDO CARLOS,Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023 - Concede título de cidadã goianiense a Drª Rosemar Macedo Sousa Rahal.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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31,3423.2023-86,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Resolução nº 22/2023 - Institui a Comenda da Ordem da Polícia Rodoviária Federal Wilson Salles Brasil a ser entregue anualmente aos policiais rodoviários federais de destaque na carreira, conforme especifica.","EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO POR VIOLAR PRINCIPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, AFRONTANDO A CF/88",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,