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35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 18 DE DEZEMBRO DE 2024,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,5464.2024-98,PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 360/2024 - Desafeta a Área Pública e autoriza o chefe do poder executivo a permutá-la com o imóvel de domínio privado (Avenida dos Flamboyants, Avenida das Acácias, Área Verde e Rua Verde e Rua Cardeal, no Parque das Laranjeiras).",Opinou pela JURIDICIDADE,LUCAS KITÃO,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 11/12/2024,
2,4672.2023-99,GEVERSON ABEL,"Projeto de Lei nº 327/2023 - Altera o nome do Centro de Saúde da Família Itatiaia localizado na Rua R 12, Quadra 10, Vila Itatiaia, Goiânia-Goiás, APM, CEP 74690-370, passando a ser denominado de Centro de Saúde da Família Sandra França Ribeiro Xavier.","Opinou pelo ARQUIVAMENTO diante da pré-existência do Projeto de Lei nº 259/2023, ainda em tramitação, que trata de matéria semelhante. Incide o art. 25, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, segundo o qual a proposta que tiver sido protocolizada primeiro prevalecerá, devendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação proceder ao arquivamento das demais. ",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA GEVERSON ABEL EM 11/12/2024,
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VETOS,,,,,,,,
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3,4223.2023-41 (VETO 48/2024),ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 290/2023 - Institui a campanha ""VIZINHO CONSCIENTE"" e dá outras providências.

*** Vetado PARCIALMENTE em seus artigos 5º e 6º uma vez que restou caracterizada usurpação das competências do Poder Executivo e violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, com fundamento nos artigos 60, 89, III e 115, II, III e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, artigos 2º e 77, I, II e V da Constituição do Estado de Goiás e no art. 2º, da CF/88.",Opinou pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,LEO JOSE,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
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4,2307.2024-21,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 - Acrescenta os § 5º e 6º ao Art. 93 da Lei Complementar 344/21, concedendo isenção de Imposto Sobre Serviço (ISS) para as instituições de ensino superior que converterem o valor em bolsas de estudos.","Opinou pelo ARQUIVAMENTO porquanto a concessão de benefícios fiscais depende da indicação dos parâmetros necessários,  o que não ocorreu (art. 150, § 6º, da CF c/c 176 do CTN). Ademais, destacou a inobservância do disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14, I e II, da LRF.",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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5,4899.2023-34,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 341/2023 - Torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do poder público municipal no âmbito do município de Goiânia.,"Recomendou conversão do feito em diligência para apresentar substitutivo que preveja a inclusão das disposições da Lei nº 10.489/2020 e deste Projeto de Lei na Lei nº 10.887/2023, que consolida todas as questões sobre o tema, bem como que seja suprimido o art. 4º do projeto, por implicar violação ao princípio da separação dos poderes. Se apresentar substitutivo, manifesta pelo seguimento.",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO (Votou pela desnecessidade de substitutivo),,
6,3716.2024-44,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Lei nº 194/2024 - Denomina Viaduto Goiás Cooperativo, trincheira da Avenida H no Setor Jardim Goiás"". ","Opinou pela JURIDICIDADE do projeto, desde que apresentado abaixo assinado.",WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO (Autor atendeu à diligência),,
7,1766.2024-97,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 79/2024 - Determina a obrigatoriedade da coleta e destino final, pelos revendedores, fabricantes, produtores e/ou consumidores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, alcoólicas ou não, conforme estipulado.",Opinou pela JURIDICIDADE,KÁTIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
8,5724.2023-44,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 406/2023 - Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Município a apresentação dos motivos que justifiquem a edição de decreto do poder executivo sobre abertura de créditos suplementares, especiais e/ou extraordinários.",Opinou pela JURIDICIDADE do projeto desde que promovidas as adequações sugeridas,KÁTIA MARIA,PELA APROVAÇÃO (Promoveu as adequações sugeridas),,
9,1486.2023-06,LEANDRO SENA,"Projeto de Lei nº 75/2023 - Dispõe sobre medidas de assistência financeira em caráter temporário às mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade econômica-social e/ou violência doméstica, bem assim aos órfãos de feminicídios.",Opinou pela conversão do feito em diligência para adequação,LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
10,3838.2024-31,GUILHERME GRAUS,Projeto de Lei nº 201/2024 - Institui o programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa.,"Opinou pela ANTIJURIDICIDADE, em virtude de inconstitucionalidade da proposição, inexistência de estimativa de impacto financeiro, ofensa aos artigos 2° e 77, INCS. I, II E V da Constituição Estadual, por vicio de iniciativa nos termos do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal.",LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
11,2713.2024-93,BILL GUERRA,Projeto de Lei nº 126/2024 - Dispõe sobrea emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo município de Goiânia e dá outras providências.,Opinou pela JURIDICIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
12,4114.2024-12,GUILHERME GRAUS,"Projeto de Lei nº  235/2024 - Dispõe sobre a adequação dos brinquedos e de parquinhos adaptados para crianças com deficiência, deficiências ocultas, mobilidade reduzida, entre outros e dá outras providências.","Opinou pelo arquivamento: violação separação dos poderes; aumento de despesas sem previsão de impacto; duplicidade de lei, sem mencionar complemetno da anterior",LÉO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
13,2594.2024-79,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 120/2024 -Institui o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado e dá outras providências.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO, vez que o Parecerista responsável apontou inconstitucionalidade do projeto de lei em questão, por incidir em usurpação da competência privativa do Prefeito, violação ao princípio da separação dos poderes, bem como ao aumento de despesas públicas. ",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
14,4281.2024-55,BILL GUERRA,"Projeto de Lei nº 257/2024 - Estabelece a obrigatoriedade de número mínimo de professores nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's) de Goiânia, conforme o porte da unidade e a quantidade de crianças atendidas.","Opinou pelo ARQUIVAMENTO, vez que o Parecerista responsável apontou inconstitucionalidade do projeto de lei em questão, por incidir em usurpação da competência privativa do Prefeito, violação ao princípio da separação dos poderes, bem como ao aumento de despesas públicas. ",LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
15,4238.2024-90,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 248/2024 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Afasia no município de Goiânia e dá outras providências.,Opinou pela ANTIJURICIDADE do Projeto: (vício de iniciaiva; ausência de previsão orçamentária sobre impacto financeiro),LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
16,2714.2024-38,FABRICIO ROSA,"Projeto de Lei nº 127/2024 - Dispõe sobre a proibição da prática de lawfare em processos administrativos no município de Goiânia e sobre o encaminhamento de casos de lawfare à justiça, e dá outras providências.",Opinou pelo ARQUIVAMENTO: vício de iniciativa; separação dos poderes; falta de dispositivo vinculando leI expressa já existente),SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
17,1765.2024-42,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 77/2024 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Goiânia.,Opinou pela JURIDICIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
18,2823.2024-55,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 140/2024 - Dispõe sobre a extensão do atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores regulares de sangue, no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.","Opinou pelo ARQUIVAMENTO  por usurpação da competência da União para, tratando da proteção das Pessoas com Deficiência, prever-lhes direito a atendimento prioritário, citados no Art. 24, inciso XIV e no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, usurpação da competência privativa do Prefeito para deflagrar processos legislativos sobre direção superior e funcionamento de órgãos da Administração Municipal, citados no art. 77, I e V, da Constituição do Estado de Goiás, violação ao princípio da separação dos poderes citados no Art. 2º da Constituição da República, no Art. 2º, da Constituição do Estado de Goiás e no Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Goiânia",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
19,3055.2024-57,THIALU GUIOTTI,Projeto de Lei nº 152/2024 - Cria o arranjo produtivo local de móveis - Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis e dá outras providências.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO uma vez que o art. 150, §6º da Constituição Federal exige lei específica para tratar de benefício fiscal, ou seja, o diploma deve tratar exclusivamente da matéria, o que não ocorreu na presente propositura. Salientou que a exigência de lei específica para a concessão de benefícios fiscais baseia-se na necessidade de se evitar aprovações sem os debates que a matéria exige, podendo garantir benesses que sejam injustas e lesivas ao erário.",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
20,43.852.024,CABO SENNA,"Projeto de Lei nº 263/2024 - Altera a Lei nº 9128 de 29/12/2011 e a Lei nº 9129 de 09/12/2011, para promover a isonomia salarial dos Assistentes Administrativos Educacionais e integrá-los ao Quadro Geral da Administração Pública Municipal de Goiânia.","Opinou pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto por violação de competência de iniciativa, desrespeito ao princípio da separação e independência entre os Poderes""",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
21,50.172.024,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 327/2024 - Institui no calendário municipal de eventos de Goiânia o evento Arraiá do Goiânia 2.,Opinou pela VIABILIDADE JURÍDICA do Projeto ,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
22,21.342.024,FABRICIO ROSA ,"Projeto de Lei nº 96/2024 - Cria o ""Selo Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIA+"".","Opinou pelo ARQUIVAMENTO em virtude da Existência de Projetos de Lei anteriores sobre o mesmo tema. Incidência do art. 25, § 4º do Regimento Interno.""",KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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23,3713.2024-19,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao Dr. Jales Benevides Santana Filho.,Opinou pela JURIDICIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
24,4164.2024-91,LEIA KLEBIA,Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense à Senhora Maria Celedir Andreao Lopes.,Opinou pela APROVAÇÃO,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
25,53.202.024,BILL GUERRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 115/2024 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao senhor Thiago Henrique Teles Lope,Opinou pela APROVAÇÃO,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
26,51292024,FABRICIO ROSA ,Projeto de Decreto Legislativo nº 111/2024 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao sr. Chimuco Bgueve em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade e à sua dedicação à assistência e integração de migrantes em Goiânia.,Opinou pela APROVAÇÃO,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,