Conteúdo do arquivo

37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 06 DE DEZEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
,,,,,,,,
PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
,,,,,,,,
1,2137.2023-01 (VETO 76/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 0127/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.

*** Vetados os incisos I, II e III e o CAPUT do art. 9º; o art. 19. do CAPUT do art. 22; o § 3º do art. 39; o § 6º do art. 45; o art. 53; e as partes mencionadas do Anexo III, alteradas vias emendas parlamentares. Todos vetados por vícios diversos, conforme pareceres da PGM e da Secretaria Municipal de Finanças.","EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO PARCIAL (SUGERIU CONVERSAO EM LEI DO CAPUT E INCISOS I, II, III DO ART. 9º E CAPUT DO ART. 22.",GEVERSON ABEL,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"22/11/2023
VISTAS KATIA MARIA, HENRIQUE ALVES E WILLIAN VELOSO","29/11/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO"
2,1613.2021-05 (VETO 73/2023),WILLIAN VELOSO,"P. L. Nº 00394/2021 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado o parágrafo unico do artigo 3º por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,LÉO JOSÉ,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"29/11/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO",
3,4223.2023-41,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 290/2023 - Institui a campanha ""VIZINHO CONSCIENTE"" e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DO PROJETO PARA QUE SEU PROSSEGUIMENTO SE DÊ DENTRO DA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
4,4251.2023-68,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 293/2023 - Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que foram submetidos a cirurgia bariátrica.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.,LÉO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES, SABRINA GARCEZ E WILLIAN VELOSO",
5,2555.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 162/2023 - Estabelece diretrizes para a adaptação das vias municipais.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
6,5164.2023-28,JOAOZINHO GUIMARÃES,Projeto de Lei nº 366/2023 - Institui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Conscientização da Saúde Bucal e cria a Campanha Municipal de Conscientização da Saúde Bucal e a Distribuição de Cartilhas e Material de Higiene Bucal.,EMITIU PARECER RECOMENDANDO A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO",
7,5234.2023-48,MESA DIRETORA,Projeto de Resolução nº 42/2023 - Institui a Comenda Municipal do Mérito de Manifestação Artística na Luta pela Igualdade Racial Racionais que contempla artistas que contribuíram com a luta pela igualdade racial.,"EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE VERIFICACADO O POSSIVEL IMPACTO ORCAMENTO FINANCEIRO A SER GERADO PELA PROPOSTA",KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO",
,,,,,,,,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
,,,,,,,,
8,5033.2023-41,PAULO MAGALHÃES,"Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 - Altera o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 08 de junho de 1999.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO,,
9,3774.2023-97,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Altera a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, na forma em que especifica.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR NÃO CUMPRIR COM O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.",SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,,
,,,,,,,,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
,,,,,,,,
10,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"(RECURSO DE PLENÁRIO) Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR,"EM 01/11/2023 FOI ARQUIVADO,  DEVIDO A APROVAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO PELO ARQUIVAMENTO DE SABRINA GARCEZ, DURANTE A 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.  EM 29/11/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO (REQ. 4987/2023) PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR     ",
11,1885.2023-69,SABRINA GARCEZ,(RECURSO DE PLENÁRIO) Projeto de Lei nº 105/2023 - Estabelece o percentual mínimo de contratação no âmbito da administração pública municipal na forma que especifica.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO POR HAVER PROJETOS (PL 030/2018 E PL 075/2019) TRAMITANDO COM O MESMO TEMA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,"EM 08/11/2023 FOI ARQUIVADO, DURANTE A 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.   EM 28/11/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO (REQ. 4907/2023) PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR     ",
12,4647.2023-13,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 325/2023 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia, o dia municipal de incentivo à cultura do disco de vinil.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
13,4673.2023-33,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 328/2023 - Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém formados e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
14,3345.2023-10,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 231/2023 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE,LÉO JOSÉ, PELO ARQUIVAMENTO,,
15,4566.2023-13,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 317/2023 - Dispõe sobre a criação de políticas públicas de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool, no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,SABRINA GARCEZ, PELA APROVAÇÃO,,
16,4900.2023-21,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 342/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia o dia do católico apostólico romano, a ser celebrado no dia 29 de junho.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DA LEI MUNICIPAL nº 9.993, de 29 de dezembro de 2016 - Institui o Dia do Apostólico no Município e dá outras providências.",SABRINA GARCEZ, PELA APROVAÇÃO,,
17,5865.2022-86,MARLON TEIXEIRA,"Projeto de Lei nº 375/2022 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal dispor sobre os objetivos, os princípios, as obrigações, as metas, as responsabilidades e as ações do serviço público de coleta seletiva no Município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
18,4224.2023-95,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 291/2023 - Dispõe sobre a instalação de fraldários em instituições de ensino superior no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO A AUTORA PARA ADEQUAÇÃO,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
19,3753.2023-71,JOAOZINHO GUIMARÃES,Projeto de Lei nº 262/2023 - Dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratações e convênios com o Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA  (COMPETÊNCIA DA UNIÃO),PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,,
20,1996.2023-75,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 115/2023 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELO ARQUIVAMENTO,,
21,4926.2023-79,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 346/2023 - Institui o Dia do Sociólogo, a ser celebrado anualmente no dia 10 do mês de Dezembro.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
22,5496.2023-11,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 383/2023 - Institui o dia do terceiro setor no calendário oficial de eventos do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
23,5236.2023-37,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 368/2023 - Altera a Lei municipal nº 10.033/2017, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. (Altera o art. 2º e o parágrafo único)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
,,,,,,,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
,,,,,,,,
24,2318.2023-20,LEANDRO SENA,Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense a Aurelino Ivo Dias.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
25,4998.2023-16,LUCAS KITÃO,Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2023 - Concede título de cidadã goianiense à Dra. Bárbara Natal Buttini.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
26,4228.2023-73,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2023 - Concede título honorífico de Cidadania Goianiense ao Sr. Abílio Wolney Alves Neto.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO,,
27,2212.2023-26,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Sr. Luis Fernando Pereira de Sales.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
28,4227.2023-29,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023 - Concede título honorífico de Cidadania Goianiense ao Sr. Eduardo Antunes Ferreira Filho.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO,,
29,5035.2023-30,EDGAR DUARTE,Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2023 - Concede o título honorífico de cidadania goianiense ao senhor Adriano Boaventura da Silva pelas suas relevantes contribuições ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ, PELA APROVAÇÃO,,
,,,,,,,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
,,,,,,,,
30,4248.2023-44,SABRINA GARCEZ,Projeto de Resolução nº 30/2023 - Cria a comenda de honra ao mérito Maria Antonieta.,EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO A AUTORA PARA SANEAMENTO,KATIA MARIA,MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO (apreciar Relatório e Emenda),,