Conteúdo do arquivo

36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 29 DE NOVEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
,,,,,,,,
PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
,,,,,,,,
1,2137.2023-01 (VETO 76/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 0127/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.

*** Vetados os incisos I, II e III e o CAPUT do art. 9º; o art. 19. do CAPUT do art. 22; o § 3º do art. 39; o § 6º do art. 45; o art. 53; e as partes mencionadas do Anexo III, alteradas vias emendas parlamentares. Todos vetados por vícios diversos, conforme pareceres da PGM e da Secretaria Municipal de Finanças.","EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO PARCIAL (SUGERIU CONVERSAO EM LEI DO CAPUT E INCISOS I, II, III DO ART. 9º E CAPUT DO ART. 22.",GEVERSON ABEL,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"22/11/2023
VISTAS KATIA MARIA, HENRIQUE ALVES E WILLIAN VELOSO",
2,2926.2023-34,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 192/2023 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,"22/11/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
,,,,,,,,
VETO,,,,,,,,
,,,,,,,,
3,1613.2021-05 (VETO 73/2023),WILLIAN VELOSO,"P. L. Nº 00394/2021 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado o parágrafo unico do artigo 3º por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,LÉO JOSÉ,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
4,0477.2019-11 (VETO 58/2023),ANDERSON SALES,"P. L. Nº 00099/19 > OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE GOIÂNIA.

*** Vetado integralmente o Autógrafo de Lei pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO INTEGRAL,LÉO JOSÉ, PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
5,1094.2023-39 (VETO 97/2023),ROMÁRIO POLICARPO,"Projeto de Lei nº 51/2023 - Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar no município de Goiânia e dá outras providências.

*** Vetado integralmente o Autógrafo de Lei pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL POR ENTENDER NÃO ADENTRAR O AUTOGRAFO DE LEI EM SEARA DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO,KATIA MARIA, PELA REJEICAO DO VETO INTEGRAL,,
6,3316.2023-58 (VETO 93/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 228/2023 - Altera a Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, para regulamentar as progressões na carreira dos Servidores Operacionais da administração pública municipal direta e indireta.

*** Vetado o artigo 6º do autógrafo de lei por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal por envolver aumento de despesa) e por falta de pertinencia temática",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,PEDRO AZULÃO JR.,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
,,,,,,,,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
,,,,,,,,
7,0447.2023-83,SABRINA GARCEZ,"(Substitutivo apresentado em Plenário) Projeto de Lei nº 01/2023 - Institui o Protocolo de Segurança denominado ""Nenhuma a Menos"" no município de Goiânia. ",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE E SUGERE ALTERAÇÕES VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO CONTEÚDO NA LEI Nº 10.887/2023,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
8,4223.2023-41,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 290/2023 - Institui a campanha ""VIZINHO CONSCIENTE"" e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DO PROJETO PARA QUE SEU PROSSEGUIMENTO SE DÊ DENTRO DA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
9,4487.2023-02,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 310/2023 - Institui no calendário de eventos do município de Goiânia o Mês Agosto Lilás dedicado ao combate à violência de gênero.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
10,4251.2023-68,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 293/2023 - Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que foram submetidos a cirurgia bariátrica.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.,LÉO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
11,4486.2023-50,THIALU GUIOTTI,Projeto de Lei nº 309/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PRÉ EXISTÊNCIA DO PL 293/2023 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA, BEM COMO ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
12,4563.2023-71,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 315/2023 - Institui a Semana Municipal da Compostagem, a ser inserida no calendário municipal na primeira semana do mês de maio, durante a programação da semana internacional da compostagem.",EMITIU PARECER PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO MAS COM RESSALVAS,KATIA MARIA,(Apreciar o Relatório e o Substitutivo)  PELA APROVAÇÃO,,
13,2555.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 162/2023 - Estabelece diretrizes para a adaptação das vias municipais.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
14,3627.2023-17,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 246/2023 - Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
15,4567.2023-50,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 318/2023 - Institui o programa de atenção à saúde da mulher na menopausa e climatério no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
16,5002.2023-90,LUCAS KITÃO,Projeto de Lei nº 352/2023 - Institui no calendário oficial o dia municipal da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
17,2957.2023-95,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 205/2023 - Institui, no calendário anual de atividades oficiais do município de Goiânia, o ""Goiânia Moto Fest"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
18,4068.2023-62,LEO JOSÉ,"Projeto de Lei nº 276/2023 - Concede o nome de ""Motorista João Alves dos Santos"" ao terminal do BRT localizado em frente a Rodoviária Central de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREEXISTENCIA DO PL Nº 80/2023 DA VEREADORA KATIA MARIA QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA (obs. Existência anterior do Projeto de Lei nº. 297/2021 (protocolado em 17/08/2021) de autoria do Vereador Sebastião Peixoto),WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
19,5003.2023-34,GEVERSON ABEL,Projeto de Lei nº 353/2023 - Institui o dia 4 de outubro como o dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI 8.682/2008, QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA",KATIA MARIA,PELO ARQUIVAMENTO,,
20,5164.2023-28,JOAOZINHO GUIMARÃES,Projeto de Lei nº 366/2023 - Institui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Conscientização da Saúde Bucal e cria a Campanha Municipal de Conscientização da Saúde Bucal e a Distribuição de Cartilhas e Material de Higiene Bucal.,EMITIU PARECER RECOMENDANDO A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
21,6707.2022-43,THIALU GUIOTTI,Projeto de Lei nº 419/2022 - Institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR., PELA APROVAÇÃO,,
,,,,,,,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
,,,,,,,,
22,3923.2022-37,MAURO RUBEM,"Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2022 - Susta, com base no §1º do art. 71 da CF/89, os efeitos do contrato objeto do Pregão Eletrônico 076/21 - Saúde, Processo Bee nº 41969, R$ 24.390.000,00 firmado com a empresa LOC SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA SANEAMENTO,PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,,
23,3448.2023-80,EDIVALDO CARLOS,Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023 - Concede título de cidadã goianiense a Drª Rosemar Macedo Sousa Rahal.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
24,3322.2023-13,SGT. NOVANDIR,Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Senhor Isaías Ribeiro Santana.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ, PELA APROVAÇÃO,,
25,4435.2023-28,EDGAR DUARTE,"Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2023 - Institui a medalha Marechal Luís Alves de Lima e Silva, também conhecido como Duque de Caxias, a ser conferida aos integrantes do Exército Brasileiro.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETENCIA DA MESA DIRETORA), ESCOLHA DA ESPECIE LEGISLATIVA INADEQUADA PARA A MATÉRIA E AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
26,5067.2023-35,EDGAR DUARTE,Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2023 - Concede o título honorífico de cidadania goianiense ao senhor Andrelucio Ricardo Couto pelas suas relevantes contribuições ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
27,4997.2023-71,ANDERSON SALES,Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 - Concede o título de cidadania goianiense ao senhor Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força) pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
,,,,,,,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
,,,,,,,,
28,3423.2023-86,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Resolução nº 22/2023 - Institui a Comenda da Ordem da Polícia Rodoviária Federal Wilson Salles Brasil a ser entregue anualmente aos policiais rodoviários federais de destaque na carreira, conforme especifica.","EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO POR VIOLAR PRINCIPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, AFRONTANDO A CF/88",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
29,4675.2023-22,SABRINA GARCEZ E MESA DIRETORA,"Projeto de Resolução nº 33/2023 - Cria a comenda de honra ao mérito Niso Prego, a ser conferida aos trabalhadores da educação.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI, PELA APROVAÇÃO,,
30,5234.2023-48,MESA DIRETORA,Projeto de Resolução nº 42/2023 - Institui a Comenda Municipal do Mérito de Manifestação Artística na Luta pela Igualdade Racial Racionais que contempla artistas que contribuíram com a luta pela igualdade racial.,"EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE VERIFICACADO O POSSIVEL IMPACTO ORCAMENTO FINANCEIRO A SER GERADO PELA PROPOSTA",KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,