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5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 12 DE DEZEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,4223.2023-41,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 290/2023 - Institui a campanha ""VIZINHO CONSCIENTE"" e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DO PROJETO PARA QUE SEU PROSSEGUIMENTO SE DÊ DENTRO DA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES","06/12/2023
VISTAS WELTON LEMOS E HENRIQUE ALVES"
2,5234.2023-48,MESA DIRETORA,Projeto de Resolução nº 42/2023 - Institui a Comenda Municipal do Mérito de Manifestação Artística na Luta pela Igualdade Racial Racionais que contempla artistas que contribuíram com a luta pela igualdade racial.,"EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE VERIFICACADO O POSSIVEL IMPACTO ORCAMENTO FINANCEIRO A SER GERADO PELA PROPOSTA",KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"29/11/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO","06/12/2023
VISTAS RONILSON REIS"
3,4594.2022-41,PREFEITO,"Projeto de Lei nº 300/2022 - Autoriza o Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito, a conceder o serviço público que especifica, no âmbito do município de Goiânia, e estabelece diretrizes para a concessão.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO,"06/12/2023
VISTAS WELTON LEMOS E WILLIAN VELOSO",
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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4,6168.2023-23,PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 427/2023 - Concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2023, na forma que especifica.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,,,
5,5678.2023-83,PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 402/2023 - Cria e denomina Escola Municipal de Tempo Integral Professora Marlei Garcia, no Loteamento Mansões Pereira - Vila Monticelli.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
6,5993.2023-19,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 420/2023 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a Nação Colorada e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
7,1998.2023-64,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 117/2023 - Condiciona a destinação de recursos públicos para competições na forma que especifica.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO PL 263/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDES JUNIOR, COM MATÉRIA SEMELHANTE EM TRAMITAÇÃO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
8,1702.2023-13,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 92/2023 - Proíbe a exibição de mensagens por meio de placas e similares, em estacionamentos privativos de estabelecimentos empresariais, prestadores de serviços ou congêneres.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREEXISTENCIA DO PL 232/2021 DE AUTORIA DO VER. SANDES JR. DISPONDO SOBRE A MESMA MATERIA,KLEYBE MORAIS,PELO ARQUIVAMENTO,,
9,3755.2023-61,JOAOZINHO GUIMARAES,"Projeto de Lei nº 261/2023 - Assegura às pessoas o direito de ter acompanhante nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos nos estabelecimentos de saúde, e obriga-o em casos, que envolvam algum tipo de sedação.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR OS PLS 274/2022 (VER. LEANDRO SENA) E 462/2021 (VER. AAVA SANTIGO) QUE DISPOEM SOBRE O MESMO TEMA,SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
10,2086.2023-18,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 125/2023 - Institui, na Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a Patrulha da Escola Segura, estabelece diretrizes para sua atuação e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,,
11,3450.2023-59,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 239/2023 - Dispõe sobre um programa de acolhimento às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DO PL144/2015, DO EX VEREADOR ZANDER, AINDA EM TRAMITAÇÃO",SABRINA GARCEZ, PELA APROVAÇÃO,,
12,4442.2023-20,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 306/2023 - Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 9.178, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares eletrônicos instalados nos semáforos no município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
13,4570.2023-73,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 321/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos motoristas de aplicativo acionar o socorro em casos de emergência com passageiros no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,,
14,4400.2022-16,JOAOZINHO GUIMARÃES,"Projeto de Lei nº 286/2022 - Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos; e a utilização do termo ""pet friendly"".",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI 10.859/2022 QUE VERSA SOBRE MESMO ASSUNTO,LEO JOSÉ, PELO ARQUIVAMENTO,,
15,4769.2023-00,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 336/2023 - Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura em Braille no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA POR SER MATERIA DE COMPETENCA DA UNIÃO,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
16,5134.2023-11,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 358/2023 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA UNIÃO),GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
17,2725.2023-37,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 178/2023 - Estabelece diretrizes para o chamamento ao preenchimento de vagas na rede pública de ensino.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
18,1352.2023-87,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 71/2023 - Institui a Patrulha Enfermagem Mais Segura no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
19,5162.2023-39,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 363/2023 - Institui a Semana da Alimentação Consciente, dos dias 14 a 28 de outubro, no município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
20,5239.2023-71,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 369/2023 - Institui no Calendário Municipal Oficial de Eventos de Goiânia o dia do Quiropraxista, a ser celebrado no dia 18 de setembro.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
21,5832.2022-36,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 372/2022 - Declara a Folia de Reis Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
22,4898.2023-90,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 340/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de se adotar princípios do desenho universal, em projetos e tipologias construtivas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme norma técnica NBR vigente.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA TECNICA LEGISLATIVA UTILIZADA,SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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23,0113.2022-29,RONILSON REIS,"Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022 - Revoga o Decreto Legislativo nº 42, de 30 de Novembro de 2021, que concede Título de Cidadania Goianiense ao Sr. Arthur Bernardes de Miranda.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE,MAURO RUBEM ,PELO ARQUIVAMENTO,,
24,1988.2023-29,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao senhor Gerson Ferreira da Cunha.,EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE,GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DE TER ULTRAPASSADO O LIMITE DE 8 PROJETOS," Obs. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, foi alterado em seu art. 71, § 2º,  podendo cada vereador apresentar, em cada legislatura, o total de 15 (quinze) projetos de concessão de Título Honorífico de Cidadania Goianiense. (Redação da Resolução nº 18 de 10/08/2023, DOM nº 8.115 de 24/08/2023 pág. 203",
25,3735.2023-90,LEANDRO SENA,Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense a Rafael Arruda Oliveira.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DE TER ULTRAPASSADO O LIMITE DE 8 PROJETOS," Obs. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, foi alterado em seu art. 71, § 2º,  podendo cada vereador apresentar, em cada legislatura, o total de 15 (quinze) projetos de concessão de Título Honorífico de Cidadania Goianiense. (Redação da Resolução nº 18 de 10/08/2023, DOM nº 8.115 de 24/08/2023 pág. 203",
26,3341.2023-31,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2023 - Concede título honorífico de Cidadania Goianiense ao Sr. José do Carmo Castro e Silva.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PDL POR PREVIA EXISTENCIA DE PDL DE MESMO TEOR DO PRÓPRIO AUTOR (PDL 32/2023),WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,"  Obs. Concedido via Decreto Legislativo nº 54/2023 - Publicada no DOM nº 8178, 01/12/2023",
27,2956.2023-41,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023 - Altera o Decreto Legislativo nº 68 de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO MAS COM RESSALVAS,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO (apreciar Relatório e o Subistitutivo),,
28,2695.2023-69,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao sr. Sandro Lucena Rosa.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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29,3369.2023-79,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Resolução nº 21/2023 - Institui a Comenda Intelectual de Honra ao Mérito Ana Braga, a ser entregue anualmente às mulheres de destaque na carreira política conforme especifica.","EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE COM RESSALVAS (observadas as adequações de natureza técnica legislativa quanto a articulação dos parágrafos e a redação do art. 3°, a identificação do número do Projeto de Resolução no documento contendo a assinatura dos membros da Mesa Diretora, e demais requisitos legais supramencionados.)",WILLIAN VELOSO,MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO (apreciar Relatório e o Subistitutivo),,
30,5359.2023-78,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Resolução nº 43/2023 - Cria a Comenda Aldaiza Maia da Silva Viana, a ser conferida às pessoas físicas ou jurídicas do terceiro setor.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE VERIFICACADO O POSSIVEL IMPACTO ORCAMENTO FINANCEIRO A SER GERADO PELA PROPOSTA",GEVERSON ABEL,MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO,,