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4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 06 DE MARÇO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,5133.2023-77,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 357/2023 - Institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal de ensino do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO, VISTAS PARA DENICIO TRINDADE EM 21/02/2024, VISTAS PARA DENICIO TRINDADE EM 28/02/2024
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VETO,,,,,,,,
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2,1045.2022-15 (VETO 41/2023),WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 49/2022 - Institui no âmbito do Município de Goiânia o Programa ""Tênis de Mesa para Todos"".

*** Vetado integralmente por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO INTEGRAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
3,0587.2022-71 (VETO 56/2023),THIALU GUIOTTI,"PL nº 16/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa adicional ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial para empresas optantes do Simples Nacional que adotarem endereço residencial como domicílio fiscal.

*** Vetado integralmente por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO INTEGRAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
4,1125.2021-90 (VETO 79/2023),SANDES JR.,"P . L . Nº 00229/2021 - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS ( PRATELEIRAS ) DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 3º, por ferir a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
5,4951.2023-52 (VETO 8/2024),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 347/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2024. (Lei Orçamentária Anual - LOA)

*** Vetadas as emendas que alterram os incisos III a VIII do art. 9, do art. 18 e art 19, às emendas comuns de numeros 121, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614 e 698 e as emendas impositivas individuais de numeros 87 a 106 (estas do ex vereador Bill Guerra).",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
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6,0880.2024-08,MESA DIRETORA,"Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 - Altera a Lei Complementar nº 354/22. (Altera Art.21, §1º; 24, §2º; 41, § 4º; 42, §2º; 43, caput; Art. 57, §2º; 74, § único; 82, caput; 93, §4º; 102, caput; 109, caput; 135, caput e § único; 137, §5º e outros).",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,DENICIO TRINDADE,PELA APROVAÇÃO,,
7,3058.2023-18,ROMÁRIO POLICARPO,"Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 11 de 11 de maio de 1992, que ""Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Goiânia"" (altera alínea ""a"" do inciso III do art. 124).",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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8,0881.2024-44,MESA DIRETORA,Projeto de Lei nº 28/2024 - Altera dispositivos das Leis nº 10.801/22 e nº 10.802/22.(Acrescenta §6º ao Art.27 e §§1º e 2º ao Art.11 da Lei 10.801/22. Acrescenta §§9º e 10º ao Art.11; altera § único do Art.14 e tabelas dos anexos I ao V da Lei 10.802/22),EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,DENICIO TRINDADE,PELA APROVAÇÃO,,
9,5847.2023-85,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 410/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável em eventos artísticos e/ou de grande porte no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
10,5731.2023-46,WELTON LEMOS,Projeto de Lei nº 403/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Fé e Família (FEFA).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
11,3588.2023-58,CABO SENNA,"Projeto de Lei nº 243/2023 - Denomina Vítor Martins de Oliveira, a praça situada entre as ruas Dom Barbosa, Negrinho Barbosa e Tote Barbosa no Residencial Antônio Barbosa e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DESDE QUE JUNTADO ATESTADO DE OBITO DO HOMENAGEADO E COLHIDAS INFORMAÇÕES JUNTO À SEPLANH,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO (ATESTADO DE OBITO JUNTADO E DILIGÊNCIAS À SEPLANH CUMPRIDAS,,
12,6179.2023-11,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 426/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia o dia municipal do acadêmico em Fonoaudiologia, a ser celebrado anualmente no dia 3 de agosto.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
13,5163.2023-83,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 364/2023 - Institui no Calendário Municipal o Dia do Krav Magá e Kapap.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
14,5990.2023-77,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 421/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Ebenézer de Assistência Social, Educação e Cultura.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
15,5243.2023-39,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 372/2023 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania no âmbito das escolas municipais de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL),LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
16,3137.2023-11,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 218/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do uso excessivo de Dispositivos Digitais, e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, COM RESSALVAS",LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO. (AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO),,
17,6221.2023-96,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 433/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental nas Comunidades Escolares.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
18,6347.2023-61,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 443/2023 - Institui no Calendário Municipal Oficial de Eventos de Goiânia o dia Municipal do Estudante de Odontologia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de abril.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
19,6027.2023-19,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 422/2023 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia a semana de conscientização sobre esclerodermia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
20,5499.2023-46,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 387/2023 - Proíbe a aplicação de sanções pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças portadoras do transtorno do espectro autista e síndrome de Down no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
21,6366.2023-97,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 445/2023 - Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho de Produção de Bordado Manual e Artesanato do Cerrado Goiano - Bordana e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
22,5241.2023-40,GEVERSON ABEL,"Projeto de Lei nº 370/2023 - Dispõe sobre a regularização, regulamentação e concessão de alvarás de funcionamento dos Trenzinhos da Alegria no Município de Goiânia e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE UMA VEZ QUE SOMENTE A UNIÃO PODE DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL, TRANSITO E TRANSPORTE E SOMENTE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODE DISPOR SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA",WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,,
23,5637.2023-97,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR NAO DISPOR DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E TRATAR DE ATRIBUIÇOES DA AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
24,4999.2023-61,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 349/2023 - Dispõe sobre a divulgação da Central de Interpretação de Libras nos estabelecimentos públicos e privados que realizam atendimento ao público no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) E AUSENCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA AUTORA,,
25,6521.2023-75,RONILSON REIS,Projeto de Lei nº 454/2023 - Institui a semana interdisciplinar dos estudos bíblicos na rede municipal de ensino de Goiânia e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREEXISTÊNCIA DO PL 38/202 DA VER. LEIA KLEBIA E PL 256/2015 DO VER. MIZAIR LEMES, CUJO TEOR DISPOE SOBRE MATERIA SEMELHANTE.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
26,0909.2024-43,PREFEITO,Projeto de Lei nº 29/2024 - Desafeta Área Pública Municipal - APM 10 e autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Goiânia a proceder a permuta da área que especifica à Arquidiocese de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,DENICIO TRINDADE,,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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27,6205.2023-01,DENICIO TRINDADE,Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao Senhor Eugênio José Cesário Rosa por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
28,6526.2023-06,KATIA MARIA,Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense a sra. Angelita Pereira de Lima.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
29,5235.2023-92,GEVERSON ABEL,Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao senhor Agrimaldo Santos Silva por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
30,5985.2023-64,WILLIAN VELOSO,Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2023 - Concede título de cidadão goianiense ao Sr. Rilker Rainer Pereira Botelho pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
31,6172.2023-91,PAULO MAGALHÃES,Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao Sr. Leonino Di Ramos Caiado.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE UMA VEZ QUE O HOMENAGEADO JÁ RECEBEU TÍTULO DE CIDADANIA GOIANIENSE ,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,