Comissão de Constituição, Justiça e Redação


ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - BIÊNIO 2023/2024. NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NA SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES, ÀS 8HS E 12MIN DA MANHÃ, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, REUNIRAM-SE OS VEREADORES MEMBROS DA CCJR: RONILSON REIS, LUCAS KITÃO, WELTON LEMOS, KÁTIA, LÉO JOSÉ, PEDRO AZULÃO JR E SABRINA GARCEZ PRESENCIALMENTE, E DE FORMA REMOTA OS VEREADORES KLEYBE MORAIS E WILLIAN VELOSO. AUSENTE O VEREADOR GEVERSON ABEL. CONFERIDO O QUORUM FOI DECLARADA ABERTA A REUNIÃO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 1 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 213/2024 - DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES NOS AMBIENTES DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE GEVERSON ABEL. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA VIOLA A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 89, I E II DA L.O.M. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 2 DA PAUTA, O P. L. Nº 00398/2021 - DETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL. *** VETADO INTEGRALMENTE UMA VEZ QUE POSSUI VÍCIO DE INICIATIVA POR INVADIR FUNÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. DE AUTORIA DE AAVA SANTIAGO. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA REJEIÇÃO DO VETO, POIS NÃO HÁ INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA DE ENCARGO INERENTE AO PODER PÚBLICO DESTINADO A CONCRETIZAR DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO, NOTADAMENTE PORQUE O PROJETO DE LEI VETADO NÃO IMPÕE QUALQUER PRAZO, CRIAÇÃO DE ESTRUTURA OU ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. A RELATORA, VEREADORA SABRINA GARCEZ, MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 3 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 59/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO PARCIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 6º, 7º E 8º, UMA VEZ QUE POSSUEM VÍCIO DE INICIATIVA POR VERSAREM SOBRE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESAS, GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES - SENDO UM ATO DE GESTÃO TÍPICO DO PODER EXECUTIVO. DE AUTORIA DE ISAÍAS RIBEIRO. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 4 DA PAUTA, O P. L. Nº 00279/2021 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A CAMPANHA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, DENOMINADO "AGOSTO DOURADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** VETADO PARCIALMENTE EM SEU ARTIGO 2º, UMA VEZ QUE POSSUI VÍCIO DE INICIATIVA POR VERSAR SOBRE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 5 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 414/2023 - DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA E CIDADANIA - AESC NO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COMO ESPAÇO PRIORITÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. *** VETADO INTEGRALMENTE UMA VEZ QUE POSSUI VÍCIO DE INICIATIVA POR INVADIR FUNÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. DE AUTORIA DE WELLINGTON OLIVEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL, PELA AUSÊNCIA DE INVASÃO À COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 61, II DA CF/88, NO ART. 77, I E V DA CE E NO ART. 89, I E III DA LOM. O RELATOR, VEREADOR GEVERSON ABEL, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 6 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 237/2024 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA O ANO DE 2024, DOS BENEFÍCIOS DENOMINADOS GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AUXÍLIO LOCOMOÇÃO E OUTROS. *** VETADO PARCIALMENTE EM SEU ARTIGO 6º, UMA VEZ QUE ACARRETA EM AUMENTO DE DESPESA E ESSA POSSIBILIDADE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DE AUTORIA DE PREFEITO. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL. A RELATORA, VEREADORA KÁTIA, MANIFESTOU PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O VETO PARCIAL. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 7 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 210/2024 - INCLUI A NOVENA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E RECONHECE-A COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA JURÍDICIDADE. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 8 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 258/2024 - INSTITUI A POLÍTICA "LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE BILL GUERRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELO ARQUIVAMENTO POIS FERE A DIREÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, O QUE INCIDE EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO, FERINDO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 2º E 77, INCISOS I E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, ART. 2º DA CF/88 E NO ART. 60, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. EM VOTAÇÃO, FOI ARQUIVADO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 9 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 252/2024 - INSTITUI A POSSIBILIDADE DE RETORNO DE PACIENTES COM A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL. DE AUTORIA DE MARKIM GOYA. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELO ARQUIVAMENTO, POR INCORRER EM EVIDENTE VÍCIO DE INICIATIVA, JÁ QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMO RESTRITO PELO ART. 89 DA LOM, ASSIM COMO PELO ART. 61, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 77 E 20, § 1° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS POR WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 10 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 128/2024 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CÍVICO-SOCIAL VIDA. DE AUTORIA DE RONILSON REIS. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO A SEU AUTOR PARA PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS DILIGÊNCIAS PARA APERFEIÇOAMENTO DO FEITO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 11 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 207/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE GOIÂNIA ("NAMING RIGTHS). DE AUTORIA DE LUCAS KITÃO. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA ANTIJURIDICIDADE, VEZ QUE HÁ INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO NO TOCANTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO. LOGO, A PROPOSIÇÃO ACABA POR CONSTITUIR EM UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES, BEM COMO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 2º LEI Nº 9.079/2011. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS PARA OS VEREADORES WELTON LEMOS E HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS CONJUNTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 12 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 195/2024 - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO EM INSCRIÇÕES DE EVENTOS DE CORRIDA DE RUA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE WELLINGTON OLIVEIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA APROVAÇÃO. O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS PARA O VEREADOR HENRIQUE ALVES, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 13 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 226/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE MULHERES NEGRAS MALUNGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE FABRÍCIO ROSA. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR PEDRO AZULÃO JR., MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 14 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 259/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO TESTE DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD) E ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) NO TESTE DO PEZINHO NO NÍVEL BÁSICO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DE ANSELMO PEREIRA. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELO ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 10.079/2017, QUE JÁ DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OUTROS TESTES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO, PORTANTO, HÁ OFENSA DIRETA AO QUE ESTÁ PRESCRITO NO ART. 7°, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998. ALÉM DISSO, RECONHECE QUE A PROPOSTA ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CABENDO CITAR TAMBÉM A AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 113 DO ADCT. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. FOI APRESENTADO O PEDIDO DE VISTAS POR WELTON LEMOS, EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PEDIDO DE VISTAS. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 15 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 243/2024 - INCLUI A NOVENA PERPÉTUA REALIZADA NO SANTUÁRIO BASÍLICA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - MATRIZ DE CAMPINAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DE AUTORIA DE ROMÁRIO POLICARPO. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA MODIFICAÇÃO OU SUPRESSÃO DO ARTIGO 3º DA PRESENTE PROPOSITURA, COM A CONSEQUENTE RENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REMANESCENTES. O RELATOR, VEREADOR WILLIAN VELOSO, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. SEGUIU-SE A DISCUSSÃO DO PONTO NÚMERO 16 DA PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 148/2024 - DENOMINA O AMBULATÓRIO TRANSVIVER, LOCALIZADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) JARDIM NOVO MUNDO, COMO AMBULATÓRIO TRANSVIVER DRA. MARILUZA TERRA SILVEIRA. DE AUTORIA DE SABRINA GARCEZ. A PROCURADORIA DA CÂMARA OPINOU PELA JURÍDICIDADE DO PROJETO (ART. 30 CF/88, ART. 63 INC. XIII LOM), DESDE QUE SEJA APRESENTADA A CERTIDÃO DE ÓBITO OU DOCUMENTO SIMILAR QUE COMPROVE O FALECIMENTO DA HOMENAGEADA E SEJA VERIFICADA A FALTA DA ANEXAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO (ART. 165 LEI ORGÂNICA, ART. 1º DA LEI Nº 9.079/2011). O RELATOR, VEREADOR WELTON LEMOS, MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PROJETO. O VEREADOR LÉO JOSÉ PEDIU A INCLUSÃO E INVERSÃO DE PAUTA PARA ANÁLISE DO P. L. Nº 0258/2021 - INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A PROCURADORIA MANIFESTOU PELA LEGALIDADE. O RELATOR, VEREADOR LÉO JOSÉ MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO E ACOLHIMENTO DE EMENDA DE AUTORIA PRÓPRIA. FORAM AINDA APRESENTADAS 3 EMENDAS PELO VEREADOR LUCAS KITÃO. A VEREADORA KÁTIA MARIA PEDIU VISTAS. EM VOTAÇÃO FOI NEGADO O PEDIDO DE VISTAS PELOS VOTOS DOS VEREADORES LUCAS KITÃO, SABRINA GARCEZ, WELTON LEMOS, RONILSON REIS, KLEYBE MORAES E LEO JOSÉ. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O RELATÓRIO COM VOTOS EM CONTRÁRIO DE KÁTIA MARIA, WILLIAN VELOSO E PEDRO AZULÃO JR. EM SEGUIDA FORAM ACOLHIDAS AS QUATRO EMENDAS APRESENTADAS COM VOTO EM CONTRÁRIO DA VEREADORA KÁTIA MARIA, WILLIAN VELOSO E PEDRO AZULÃO JR. O PRESIDENTE DA CCJR, VEREADOR HENRIQUE ALVES, ENCERROU A REUNIÃO ÀS 09HS E 17MIN E CONVOCOU A PRÓXIMA REUNIÃO PARA DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REGISTRA-SE ESTA ATA, QUE APÓS LIDA E ACORDADA, SERÁ DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DESTA COMISSÃO.





VER. HENRIQUE ALVES
VEREADOR PRESIDENTE DA CCJR


VER. WILLIAN VELOSO
VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CCJR


VER. GEVERSON ABEL


VER. WELTON LEMOS


VER. PEDRO AZULÃO JR.
VER. KÁTIA MARIA
VER. RONILSON REIS
VER. SABRINA GARCEZ
VER. KLEYBE MORAIS
VER. LÉO JOSÉ
VER. LUCAS KITÃO