Oficina Legislativa 1: Controle de constitucionalidade na elaboração dos projetos de lei

Em parceria com a Diretoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goiânia, foi realizada, em junho de 2023, a segunda edição do ciclo de palestras Oficina Legislativa. A primeira formação, “Controle de constitucionalidade na elaboração dos projetos de lei”, foi ministrada pelo Procurador da Casa, Dr. Lucas Velasco, que é pós-graduado em direito constitucional e em direito legislativo.

Esse treinamento promoveu uma revisão sobre a produção normativa no processo legislativo municipal. O palestrante abordou os limites constitucionais da elaboração de propostas legislativas no âmbito municipal, fez indicações literárias, considerações acerca dos procedimentos legislativos e seus trâmites, enfatizou as balizas jurídicas para a elaboração de um projeto de lei, os quatro tipos de análise constitucional com exemplos recentes de jurisprudência firmada por decisões do Supremo Tribunal Federal, quais matérias o poder legislativo tem competência para legislar com os artigos que dão esse respaldo na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa.

Além de servidoras e servidores, especialmente assessores jurídicos dos gabinetes, a formação contou com a presença da Vereadora Aava Santiago e também com a participação de acadêmicos de Direito, que receberam um certificado digital de três horas extracurriculares.