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por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
26/12/2022 16h15,
última modificação
26/12/2022 16h13
Arquivos em PDF da legislação interna
Resolucao-26-1991_Regimento-Interno.pdf
Resolução nº 26/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia
Resolucao-6-2005_Codigo-de-Etica-e-Decoro-Parlamentar_ate-Resolucao-3-2022.pdf
Resolução nº 6/2005, Código de Ética e Decoro Parlamentar atualizado até Resolução nº 3/2022
Lei-Organica-do-Municipio-de-Goiania_ate-ELOM-83.pdf
Lei Orgânica do Município de Goiânia atualizada até a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 83/2023
Lei-10887-2023_Codigo-Goianiense_de-Defesa-da-Mulher_2-edicao_2308.pdf
Lei nº 10.887/2023, Código Goianiense de Defesa da Mulher (2ª versão, agosto de 2023)
