Decreto Inconstitucional do Prefeito Concedendo Gratificação aos novos Procuradores

Recentemente saiu o Decreto 3099/2016 que está concedendo por meio de decreto uma produtividade para os 60 procuradores aprovados no último concurso. Além das repercussões financeiras, tal assunto já está sendo questionado pelas sua inconstitucionalidade formal, já que por meio de decreto é impossível conceder tal benefício. Neste sentido já existe até questionamento pelo Ministério Público no processo 5157296.59.2016.8.09.0051 , já que tais valores já eram pagos anteriormente para outros servidores, onde o foco da ação é essa inconstitucionalidade. Tal tema foi até questionado pela própria Câmara de Vereadores, mas mesmo assim o Prefeito passou por cima disso e aprovou tal benefício no apagar das luzes, conforme matéria do próprio site da Câmara. http://www.goiania.go.leg.br/institucional/noticias/camara-vai-convidar-secretarios-para-explicarem-gratificacao-a-procuradores Por conta disso é necessária uma postura ativa do legislativo para analisar tal caso que além de afrontar a CF, afronta a própria Câmara!