Consulta sobre legislação municipal

Prezado/a Senhor/a, Bom dia! Tudo bem? Por favor, vocês poderiam me informar sobre a existência de legislação municipal com cotas ou vantagens nos concursos públicos para pessoas negras? Também serve se for ações afirmativas para pessoas pretas ou pardas ou afrodescendentes. Caso não seja responsável pela informação, poderia fazer a gentileza de direcioná-la para quem seja? Agradeço imensamente caso possa me ajudar nesta busca. Atenciosamente, Gianmarco Loures Ferreira Procurador do Estado de Minas Gerais OAB/MG 73.413 MASP. 881.433-7 Mestre em Direito, Estado e Constituição pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Universidade de Brasília