Processo 2017/275
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Boa tarde Mário.
O tramite é o seguinte, o processo se encontra na Comissão do Trabalho, lá ele pode ser apreciado ou receber alguma proposta de emenda, que pode ser acolhida ou o processo ser encaminhado à Procuradoria, que terá 15 dias para avaliar constitucionalidade e legalidade das matérias acrescidas por emenda, depois ele será devolvido à Comissão temática.
Após isso a comissão aprecia o processo e o envia ao plenário, lá o processo pode receber novas emendas e voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a analise e considerações da CCJ o processo retorna ao Plenário, se aprovado ele segue para o veto ou sanção e publicação do prefeito.
A aplicação do concurso é uma prioridade da atual gestão, mas é preciso seguir todos os tramites legais para que ele não se torne inexequível novamente.
Att.
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