Pedidos de LAI enviados à Câmara de 2012 a 2017
Respostas
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Olá, bom dia.
Conforme previsto no Artigo 45 da Lei de Acesso à Informação n°12.527, a Portaria n° 273, de 15 de junho de 2012, regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia, os procedimentos para a garantia de acesso à informação.
De acordo com a Portaria, a solicitação não será atendida com base nos incisos I e II do artigo 11, e I e III do artigo 12.
Além disso, o Artigo 9° da Portaria prevê a criação de uma equipe responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). A Câmara Municipal de Goiânia não dispõe desta equipe o que impossibilita o atendimento da demanda solicitada. Adiantamos que um concurso público será realizado na Casa ainda este ano e foi sugerida a criação dos cargos voltados para o atendimento da LAI.
Atenciosamente.
Lista de arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
Ações do documento
