Atas das sessões de 2023

• 31/10 - Ata da 98ª Sessão Ordinária [82,9 KB|PDF]
• 26/10 - Ata da 97ª Sessão Ordinária [82,1 KB|PDF]
• 25/10 - Ata da 96ª Sessão Ordinária [85,3 KB|PDF]
• 19/10 - Ata da 95ª Sessão Ordinária [90,5 KB|PDF]
• 18/10 - Ata da 94ª Sessão Ordinária [98,1 KB|PDF]
• 11/10 - Ata da 93ª Sessão Ordinária [92,1 KB|PDF]
• 10/10 - Ata da 92ª Sessão Ordinária [88,8 KB|PDF]
• 05/10 - Ata da 91ª Sessão Ordinária [91,4 KB|PDF]
• 04/10 - Ata da 90ª Sessão Ordinária [93,4 KB|PDF]
• 03/10 - Ata da 89ª Sessão Ordinária [91 KB|PDF]

Setembro

• 28/09 - Ata da 88ª Sessão Ordinária [86,1 KB|PDF]
• 27/09 - Ata da 87ª Sessão Ordinária [85,3 KB|PDF]
• 26/09 - Ata da 86ª Sessão Ordinária [94,5 KB|PDF]
• 21/09 - Ata da 85ª Sessão Ordinária [88,6 KB|PDF]
• 20/09 - Ata da 84ª Sessão Ordinária [88,5 KB|PDF]
• 19/09 - Ata da 83ª Sessão Ordinária [95,8 KB|PDF]
• 14/09 - Ata da 82ª Sessão Ordinária [90,8 KB|PDF]
• 13/09 - Ata da 81ª Sessão Ordinária [84,8 KB|PDF]
• 12/09 - Ata da 80ª Sessão Ordinária [94,6 KB|PDF]
• 06/09 - Ata da 79ª Sessão Ordinária [90,3 KB|PDF]
• 05/09 - Ata da 78ª Sessão Ordinária [91,8 KB|PDF]

Agosto

• 31/08 - Ata da 77ª Sessão Ordinária [88,3 KB|PDF]
• 30/08 - Ata da 76ª Sessão Ordinária [556,2 KB|PDF]
• 29/08 - Ata da 75ª Sessão Ordinária [574,9 KB|PDF]
• 24/08 - Ata da 74ª Sessão Ordinária [566 KB|PDF]
• 23/08 - Ata da 73ª Sessão Ordinária [594,1 KB|PDF]
• 22/08 - Ata da 72ª Sessão Ordinária [53,8 KB|PDF]
• 17/08 - Ata da 71ª Sessão Ordinária [581,6 KB|PDF]
• 16/08 - Ata da 70ª Sessão Ordinária [618,9 KB|PDF]
• 15/08 - Ata da 69ª Sessão Ordinária [605,9 KB|PDF]
• 10/08 - Ata da 68ª Sessão Ordinária [61,6 KB|PDF]  e Errata da Ata da 68ª Sessão [259,3 KB|PDF]
• 08/08 - Ata da 67ª Sessão Ordinária [575,7 KB|PDF]
• 09/08 - Ata da 66ª Sessão Ordinária [570,9 KB|PDF]

Julho

• 18/07 - Ata da 65ª Sessão Ordinária [573,8 KB|PDF]
• 13/07 - Ata da 64ª Sessão Ordinária [95,8 KB|PDF]
• 12/07 - Ata da 63ª Sessão Ordinária [68,5 KB|PDF]
• 11/07 - Ata da 62ª Sessão Ordinária [88 KB|PDF]
• 06/07 - Ata da 61ª Sessão Ordinária [94,5 KB|PDF]
• 05/07 - Ata da 60ª Sessão Ordinária [55,1 KB|PDF]
• 04/07 - Ata da 59ª Sessão Ordinária [100,3 KB|PDF] e Errata da Ata da 59ª Sessão Ordinária [58,3 KB|PDF]

Junho

• 29/06 - Ata da 58ª Sessão Ordinária [94,4 KB|PDF]
• 28/06 - Ata da 57ª Sessão Ordinária [95 KB|PDF]
• 27/06 - Ata da 56ª Sessão Ordinária [95,2 KB|PDF]
• 22/06 - Ata da 55ª Sessão Ordinária [82,3 KB|PDF]
• 21/06 - Ata da 54ª Sessão Ordinária [92,3 KB|PDF]
• 20/06 - Ata da 53ª Sessão Ordinária [95,8 KB|PDF]
• 15/06 - Ata da 52ª Sessão Ordinária [94,6 KB|PDF]
• 14/06 - Ata da 51ª Sessão Ordinária [88,6 KB|PDF]
• 13/06 - Ata da 50ª Sessão Ordinária [94,1 KB|PDF]
• 06/06 - Ata da 49ª Sessão Ordinária [89,5 KB|PDF]
• 01/06 - Ata da 48ª Sessão Ordinária [89,7 KB|PDF]

Maio

• 31/05 - Ata da 47ª Sessão Ordinária [92,1 KB|PDF]
• 30/05 - Ata da 46ª Sessão Ordinária [95,7 KB|PDF]
• 25/05 - Ata da 45ª Sessão Ordinária [90,9 KB|PDF]
• 23/05 - Ata da 44ª Sessão Ordinária [101,4 KB|PDF]
• 18/05 - Ata da 43ª Sessão Ordinária [90,4 KB|PDF]
• 17/05 - Ata da 42ª Sessão Ordinária [93,5 KB|PDF]
• 16/05 - Ata da 41ª Sessão Ordinária [94,6 KB|PDF]
• 11/05 - Ata da 40ª Sessão Ordinária [84,8 KB|PDF]
• 10/05 - Ata da 39ª Sessão Ordinária [91 KB|PDF]
• 09/05 - Ata da 38ª Sessão Ordinária [57,8 KB|PDF] e Errata da Ata da 38ª Sessão [244,4 KB|PDF]
• 03/05 - Ata da 36ª Sessão Ordinária [96,6 KB|PDF]
• 02/05 - Ata da 35ª Sessão Ordinária [76 KB|PDF]

Abril

• 27/04 - Ata da 34ª Sessão Ordinária [85,6 KB|PDF]
• 26/04 - Ata da 33ª Sessão Ordinária [89,3 KB|PDF]
• 25/04 - Ata da 32ª Sessão Ordinária [96,5 KB|PDF]
• 20/04 - Ata da 31ª Sessão Ordinária [90,4 KB|PDF]
• 19/04 - Ata da 30ª Sessão Ordinária [81,6 KB|PDF]
• 18/04 - Ata da 29ª Sessão Ordinária [89,5 KB|PDF]
• 13/04 - Ata da 28ª Sessão Ordinária [92,1 KB|PDF]
• 12/04 - Ata da 27ª Sessão Ordinária [95,1 KB|PDF]
• 11/04 - Ata da 26ª Sessão Ordinária [100,9 KB|PDF]
• 05/04 - Ata da 25ª Sessão Ordinária [52,3 KB|PDF]
• 04/04 - Ata da 24ª Sessão Ordinária [57,9 KB|PDF]

Março

• 30/03 - Ata da 23ª Sessão Ordinária [53,6 KB|PDF]
• 29/03 - Ata da 22ª Sessão Ordinária [56,8 KB|PDF]
• 28/03 - Ata da 21ª Sessão Ordinária [55,8 KB|PDF]
• 23/03 - Ata da 20ª Sessão Ordinária [47,1 KB|PDF]
• 22/03 - Ata da 19ª Sessão Ordinária [54,5 KB|PDF]
• 21/03 - Ata da 18ª Sessão Ordinária [61,4 KB|PDF]
• 17/03 - Ata da 17ª Sessão Ordinária [58,3 KB|PDF]
• 15/03 - Ata da 16ª Sessão Ordinária [64,6 KB|PDF]
• 14/03 - Ata da 15ª Sessão Ordinária [49,6 KB|PDF]
• 09/03 - Ata da 14ª Sessão Ordinária [95,7 KB|PDF]
• 08/03 - Ata da 13ª Sessão Ordinária [56,9 KB|PDF]
• 07/03 - Ata da 12ª Sessão Ordinária [59 KB|PDF]
• 02/03 - Ata da 11ª Sessão Ordinária [595,2 KB|PDF]
• 01/03 - Ata da 10ª Sessão Ordinária [593,3 KB|PDF]

Fevereiro

• 28/02 - Ata da 9ª Sessão Ordinária [721,2 KB|PDF]
• 16/02 - Ata da 8ª Sessão Ordinária [604,5 KB|PDF]
• 15/02 - Ata da 7ª Sessão Ordinária [93,8 KB|PDF]
• 14/02 - Ata da 6ª Sessão Ordinária [93,9 KB|PDF]
• 09/02 - Ata da 5ª Sessão Ordinária [86,2 KB|PDF]
• 08/02 - Ata da 4ª Sessão Ordinária [91,5 KB|PDF]
• 07/02 - Ata da 3ª Sessão Ordinária [91,6 KB|PDF]
• 02/02 - Ata da 2ª Sessão Ordinária [93,1 KB|PDF]
• 01/02 - Ata da 1ª Sessão Ordinária [114,1 KB|PDF]