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CCJ aprova lei que regulamenta moradia para população de baixa renda

por Bruno Denis Lima publicado 25/10/2023 11h41, última modificação 25/10/2023 11h41

De iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o projeto de lei que regulamenta parâmetros urbanísticos para habitação de interesse social foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (25). A matéria é uma das que complementam o Plano Diretor, em vigência desde setembro de 2022. O texto fixa áreas e regras referentes à implantação de programas destinados à moradia para população de baixa renda. Uma das emendas aprovadas, do relator da matéria, vereador Willian Veloso (PL), amplia regiões da cidade onde poderão ser construídas as habitações de interesse social. O projeto segue agora para dois turnos de votação em plenário.

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