CCJ aprova matéria que pode sustar efeitos de decreto do prefeito na área de planejamento urbano

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou um decreto legislativo que pode sustar os efeitos de um decreto do prefeito na área de planejamento urbano. Com o decreto legislativo, a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária perderá a competência de proceder parcelamentos, desmembramentos e remembramentos de solo.
A matéria foi assinada por três vereadores: Henrique Alves, Sabrina Garcez e o presidente Romário Policarpo. De acordo com o decreto legislativo, a competência passaria a ser da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.