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CCJ aprova projetos de interesse de auditores de tributo e agentes de trânsito

por Kely Cristina Cabral publicado 26/10/2022 10h43, última modificação 26/10/2022 10h43

Foram aprovados na CCJ da Câmara dois projetos que atendem reivindicações dos auditores de tributos e dos agentes de trânsito. O projeto relativo aos agentes institui, de forma permanente, o Adicional de Otimização do Trabalho, que será incorporado ao vencimento.  O valor será 2,1 vezes o vencimento da última letra da tabela de progressão da categoria e estará condicionado a um sistema de pontuação que mede a quantidade de trabalho realizado pelo agente.  Também  terão direito ao adicional os agentes que ocuparem cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer esfera de governo;  forem designados para plantões, funções internas e tarefas especiais no órgão municipal de trânsito; estiverem de férias, afastamentos ou licenças remuneradas; estiverem no exercício de mandatos eletivos ou de dirigentes de entidades sindicais. Em relação aos auditores de tributos, hoje, a regra de progressão salarial desses servidores está incluída em lei, que trata de carreira de várias categorias. Com uma nova lei, a administração espera eliminar discrepâncias e equiparar a tabela de vencimento dessa categoria a de outros servidores do fisco. As duas propostas tem que  passa por dois turnos de votação no plenário.

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