CCJ derruba veto à emenda que prevê pagamento retroativo da data-base dos professores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou, por unanimidade, o veto do Executivo à emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que previa retroatividade do reajuste do piso salarial dos professores.
Pela lei, a data-base (reajuste anual) dos servidores é no mês de janeiro, mas, neste ano, a Prefeitura enviou o projeto, com 3,62% de reajuste, em setembro.
A decisão da CCJ segue para o Plenário. A vereadora ressalta que o direito dos servidores ao retroativo é constitucional.
